cadastro de cpf na nota fiscal
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DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV-a que importe em alterar a ... dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ, para sua ... cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Conquanto sejam três os orçamentos — o fiscal, o de investimentos e o da seguridade social —, ... Eis a nota preponderante de solidariedade que, governando, ... Fundos com CNPJ em situação regular e cadastro completo; Fundos em situação regular e cadastro ...
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DEC 8614 de 22/12/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006, PARA INSTITUIR A POLÍTICA NACIONAL DE REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS E CARGAS E PARA DISCIPLINAR A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS E CARGAS.
... segurança e de meios que identifiquem, na nota fiscal, o lote e a unidade do produto que está ... VII - Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; ... VIII - Cadastro ...