cadastro de cpf nota fiscal
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, que foram indevidamente ... inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por ... perdas já comprovadas, e será objeto de nota explicativa ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... “Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS ... a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a ...
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... e o número de inscrição no Cadastro" Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da pessoa jur\xC3" ... documentos comprobatórios da regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação aos ... de serviços deve fazer constar na nota fiscal o número da portaria que aprovou o ...
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DEC 8789 de 29/06/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... no caput os dados protegidos por sigilo fiscal sob gestão da Secretaria da Receita Federal do ... Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do Cadastro Nacional ... ou de conhecimento público constantes de nota fiscal; ... IV - informações sobre parcelamento ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em ... dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ, para sua ... cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, ...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5006600-17.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3a. Turma Especializada, 11-06-2024
... do Documento Em Comento, Não Se Confunde Com Cadastro Fiscal. Verifico Também a Presença do Requisito Periculum in Mora No Presente Caso Concreto, Já que a Cobrança de Declarações e Débitos Fiscais Gerados À Época do Indeferimento Até 31/12/2023 Poderão Trazer Prejuízos À Atividade do Contribuinte. Por Fim, Fica a Agravante Ciente desde Já que a Concessão do Efeito Suspensivo Requerido Não Importa Na Irreversibilidade da Medida, Visto que...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 3º - O benefício fiscal de isenção, de que tratam o art. 13 da Lei nº ... e) manter cadastro nominal, para fins de fiscalização, contendo ... 180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, ...
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Acórdão nº 1.0702.14.068061-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
... que para efetuar a troca deveria exigir a nota fiscal da venda e a declaração do cliente (à época das trocas ocorridas).V.V.APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CRÉDITAMENTO DE ICMS - DEVOLUÇÃO E TROCA DE MERCADORIA - REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO - PROVA PERICIAL - APROVEITAMENTO INDEVIDO - APLICAÇÃO DE MULTA DE REVALIDAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074884320204058100), 14-12-2021
... conter "nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu" e autoriza a substituição do recibo/nota fiscal pela "indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". 7. Os recibos e notas fiscais apresentados preenchem os requisitos estabelecidos em lei, não havendo qualquer razão para não serem considerados pelo fisco. 8. Honorários recursais
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... especial para a inscrição de ente subnacional em cadastro de inadimplentes, quanto tal procedimento não puder resultar em reversão da inadimplência, bastando, nestas hipóteses, a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto. 4. Fixação da seguinte tese em repercussão geral: “A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... da Receita Federal do Brasil, compostos pelos cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário; e ... l) do órgão ao qual se vincula a Carreira ... c) o número e a data da nota fiscal de venda; ... d) a espécie, a marca e o modelo; ... e) o calibre e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093373220204058300), 16-11-2021
... t. 30, CF), não afasta a legitimidade do MPF para fiscalizar a aplicação destas verbas, sendo evidente a competência federal para processar lide que trata de irregularidade na aplicação de recursos da União, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da Súmula nº 208 do STJ. 10. Apelação provida para, anulado a sentença, determinar o regular processamento do feito. [6]
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00035757120198250036), 21-09-2021
... como do lar e casada com lavrador; Declaração do Cadastro Individual de saúde em que a requerente consta como lavradora; Nota fiscal de compra de produto agrícola; Carteira de Contribuição sindicato trabalhadores rurais; Certidão da Justiça Eleitoral assinada em 27 de março de 2018, na qual a parte se declara como trabalhadora rural; Contrato de Comodato e documentos das terras que pertencem ao Sr. José Correia da Silva onde a requerente...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , com número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei n° 4.506/64, art ... Art. 29. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, ... rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008724820194059999), 21-11-2019
... ve, com relação à obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, como se observa da transcrição do art. 214 do mencionado Decreto nº 3.000/99. Não se evidencia razoável que um contribuinte, após ser autuado por omissão de rendimentos, sem a devida comprovação da origem do numerário que transitou em sua conta bancária, pretenda nessa seara ver tal pleito deferido. É que os vastos recibos juntados aos autos, conforme...
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Processo nº 2197583-08.2011.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
... nota fiscal (indexadores ... ção com os de seu cadastro, “a fim de evitar ...
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Acordao N° 1333611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
... alinhavados pela apelante, no sentido de que o cadastro estadual da empresa, inserto nas notas fiscais, estaria atrelado ao seu cnpj, é possível observar que o comprovante de inscrição e de situação no cadastro fiscal do distrito federal traz informação diversa, ou seja, o número do cadastro estadual da apelante é diverso do constante nas notas fiscais que embasam o pleito monitório, motivo pelo qual não há como acolher a pretensão recursal,...
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Acordao N° 1844437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2024
... permite o aproveitamento de potencial crédito fiscal desprezado pelo adquirente (artigo 7º-b, inciso ii), a proposição legislativa que lhe deu origem (pl 1. 373/2016) deveria ter sido acompanhada do seu impacto orçamentário e financeiro, incidindo em vício formal referente aos pressupostos objetivos do ato normativo. 12. A lei impugnada padece ainda de inconstitucionalidade material, uma vez que a invasão da reserva de iniciativa do chefe do
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Acórdão Nº 5009788-21.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-02-2023
... nota fiscal de entrada, porém sem ... Desse modo, todas as informações do cadastro bloqueado não serão acessadas, não havendo que ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0024814-97.2021.8.19.0014 (Cível), 10-10-2023
... ão da ré de que não teria administração sobre seu cadastro interno. 10. A ré apelante, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. 11. Logo, inafastável a conclusão a que chegou a sentença recorrida, no sentido da falha na prestação do serviço, tendo a ré oportunidade de atualizar o seu cadastro interno, mas não o fez. 12. Dano moral evidenciado. 13. O uso do nome...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00035772020148060109), 23-11-2021
... de pessoa física em nome da demandante (CNIS); cadastro nacional de informações sociais/pessoa física (comprovante de atualização) em nome da demandante, em que a data de entrada do requerimento é de 08/11/2013; entrevista rural em novembro de 2013 em nome da demandante; termo de homologação da atividade rural em nome da demandante, em que não há períodos homologados, pois a requerente não apresentou nenhum início de prova material que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022824-23.2020.8.19.0203 (Cível), 13-05-2021
... de fundos, quando havia esta, mas sem aponte em cadastro restritivo de crédito. Alegação de culpa exclusiva do apelado não demonstrada. Relação de consumo. Defeito na prestação do serviço. A responsabilidade da instituição bancária é objetiva contratual. Dever de reparação do dano moral. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... alguma restrio relativa regularidade fiscal e trabalhista, sob pena de inabilitao ... oficial que comprove a inscrio no Cadastro de Pessoas Fsicas (CPF), em se tratando de pessoa ... o Termo de Contrato for substitudo pela nota de empenho, a contagem do prazo de entrega inicia ...