cadastro de pessoa fisica e contribuinte individual
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares ... Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por ... ARTIGO 7 ... A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a ... e o tecnológico, até o limite anual individual de: ... #Redação dada pela Lei nº 11.482, ... , endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A da Lei no 5.889, de 8 de ... V- como contribuinte individual: ... #Redação dada pelo Decreto ... Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS poderá ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... V - como contribuinte individual: ... #Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999 ... a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade ... 2º deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere ... ária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a ... Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo capital participe ... III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia ... ções, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... na legislação, fica facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano, complementação do ... Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir ... e seus dependentes até o limite anual individual de seiscentos e cinqüenta Ufir ... § 1° ... , endereço e número de inscrição no Cadastro" de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jur\xC3" ... na fonte deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 28 de fevereiro, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... V - como contribuinte individual: ... #Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99 ... a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade ... á as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica ... SEÇÃO I Apuração da base ... ou interligada, bem como com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ... Contribuinte Substituto ... ARTIGO 31 ... O art. 35 ... , ou o titular, no caso de firma individual; ... IV - realização de operações ... tributária, sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado; ... V - ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... #Vide ... ércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e ... o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei nº 9.477, de 24 de ... do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição; ... indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, se pessoa física, ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... por outro estabelecimento do mesmo contribuinte; ... #Redação dada pela Lei nº 9.532, de ... remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro ... direito privado ou público, ou firma individual - o lugar de situação do seu estabebecimento ou ... participação societária for de pessoa física ... #Redação dada pela Lei nº 7.798, de ... Até que seja instituído e implantado o cadastro ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... É beneficiária do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para ... I - de contribuinte, em relação à Contribuição para o ... ção de serviços prestados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou ... ARTIGO 47 ... Fica instituído o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas ... de carga de roda, para carga de roda individual ... Medidor de carga de roda, para carga de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... -se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e ... na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, ... e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção ... #Incluído pela Lei nº ... ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração ... § 2º-A. O contribuinte" poderá indicar o projeto que receberá a destina\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados ... estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ... doados com os rendimentos da pessoa física e, apurando indício de excesso, comunicará o ... dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por ... ESPÉCIE DO RECURSO ... CONTRIBUINTE ... VALORES UFIR R$ TOTAL/TRANSPORTAR ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - segregação e proteção física" da área do local ou recinto, inclusive entre as \xC3" ... ARTIGO 13-B ... A pessoa jurídica responsável pela administração do ... ARTIGO 104 ... É contribuinte do imposto (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 31, ... individual e intransferível (Regime Aduaneiro de Bagagem no ... número de inscrição do importador no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e do preço de venda ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 17 ... Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ... de sua descrição, número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, ... de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial ... Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário- NB, se a ... a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão, o número de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não ... do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ... #Redação ... , à vista da manifestação do contribuinte e da exibição da prova de quitação da ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... § 1o A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste ... II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial ... III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no ... , em caracteres visíveis, o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ... § ... o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, cujo titular ou quotista seja dependente ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ínua, subordinada, onerosa e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... 1. o empresário individual e o titular de empresa individual de ... § 7º Para o contribuinte individual, o período de manutenção da ... Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS poderá ... contratado por produtor rural pessoa física por prazo de até dois meses no período de um ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em ... ão informar o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e apresentar documento ... na condição de microempreendedor individual, mediante comprovação da relação trabalhista ... ção previdenciária recolhida como contribuinte individual ou do encerramento do prazo de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei nº 4.506, de ... pessoa física proveniente do exterior que ingressar no ... da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em ... físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 1º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a ... na fonte para o emprestador, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no ... e Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, no caso de aplicações dos recursos de ... Art. 33. O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de ... jurídica declarada inapta perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, produzindo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de ... dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, para sua lusão como contribuinte do imposto ... Parágrafo único. A desistência ... jurídica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00061934420198060124), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0006193-44.2019.8.06.0124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A. O. L. e outro ADVOGADO: Cyntia Nunes Tavares REPRESENTANTE(PAIS): WALTER FERNANDES DE LUCENA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO.
... data de entrada em 2010; 8) cópia do Cadastro de Pessoa Física e Contribuinte Individual, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00091836520138060173), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0009183-65.2013.8.06.0173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcia Sales Leite Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EQUIVALENTE AO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃ
... As demais provas escritas, a saber iv) Cadastro de pessoa física/Contribuinte individual de ...