cadastro de pessoa fisica e contribuinte individual
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... a) o titular de firma individual urbana ou rural; ... b) o diretor não empregado; ... 23, na condição de contribuinte individual ... § 2º Para os efeitos deste ... 2°, comprovação de sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte - CGC do Ministério da ... a trabalhador autônomo, se pessoa física, observado o disposto no art. 15 do Regulamento ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... § 1º - ... ércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e ... o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, a que se refere a Lei nº 9.477, de 24 de ... e) manter cadastro nominal, para fins de fiscalização, contendo ... do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição; ... b) ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DA UNIÃOPARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELAPRIMEIRA SEÇÃO DO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS ERESP1.619.954/SC. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃOVERIFICADA.I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacionalde Desenvolvimento da
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , para especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária, o ... programações incluídas por emenda individual ... Art. 14. O Poder Executivo enviará ao ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de ... ção, reabilitação e integração da pessoa" com deficiência; ... VII - voltadas diretamente \xC3" ... dos serviços públicos ao contribuinte ou para exercício de poder de polícia sobre a ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE.ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ,FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DOS ERESP1.619.954/SC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/2015, aplicando-se,
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Acórdão Nº 166457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL – ATENDIMENTO. Uma vez atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a denúncia narração dos fatos...
... Cadastro de Pessoa Física ... fictício, com inscrição ... Seguridade Social como contribuinte individual ... Apontou que o óbito do segurado ... -
Acórdão, Processo nº 0000242-41.2013.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-07-2022
... 146636342); ... d) Cadastro de Pessoa Física e Contribuinte Individual, ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... bem imóvel por natureza ou por acessão física como definido na lei civil, situado nas zonas ... Art. 5º Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o ... ípios, ao Distrito Federal ou a qualquer pessoa isenta do impôsto ou a êle imune ... Art. 6º ... Do Cadastro Imobiliário Fiscal ... Art. 7º Os terrenos, ... , o impôsto será lançado em nome individual dos respectivos proprietários das unidades ...
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Acórdão, Processo nº 5001194-62.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... de que a atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no cadastro ... Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, a pessoa física, proprietária ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006956920174058302), 28-01-2020
PJE Nº 0800695-69.2017.4.05.8302 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NO NOME DA PESSOA FÍSICA DO ALIENANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado em embargos de terceiro...
... que o devedor tributário é a empresa individual, não a pessoa física que a compõe, sobre a ... nos termos da jurisprudência do STJ, "o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas-CNPJ, sucessor do ... Dessa forma, se o contribuinte não constou no termo de inscrição em dívida ... -
Acórdão, Processo nº 0003821-32.2016.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
... de se qualificar ou não como pessoa jurídica, além de que a existência de ... Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, a pessoa física, proprietária ou ... rural pessoa física com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o que é o ...
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Acórdão, Processo nº 0000957-62.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... passivo da contribuição é apenas a pessoa jurídica. Assim, conclui que pessoa física não ... do Salário-Educação, qualquer firma individual" ou sociedade que assume o risco de atividade econ\xC3" ... Nesse caso, entendo que o autor é contribuinte do salário-educação, e nesse sentido cito ... PRODUTOR RURAL. CADASTRO NO CNPJ. SÚMULA 7/STJ. 1. "A contribuição para ...
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Acórdão, Processo nº 0000903-96.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... passivo da contribuição é apenas a pessoa jurídica. Assim, conclui que pessoa física não ... do Salário-Educação, qualquer firma individual" ou sociedade que assume o risco de atividade econ\xC3" ... Nesse caso, entendo que o autor é contribuinte do salário-educação, e nesse sentido cito ... PRODUTOR RURAL. CADASTRO NO CNPJ. SÚMULA 7/STJ. 1. "A contribuição para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046919220194058500), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0804691-92.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS LEITE ARAUJO ADVOGADO: Priscilla Anchieta Messias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA COMUM...
... em nome da falecida, em que é contribuinte individual e tem o autor como dependente; ... no dia 05 de setembro de 2017; dados da pessoa física em nome da falecida; identificador do ... filiado em nome da mãe da falecida; cadastro nacional de informações sociais/pessoa física ... -
Acórdão, Processo nº 5003439-46.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 04-10-2022
... do salário-educação do produtor rural pessoa física ... Postula a reconsideração da ... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário-educação com foco no fim social ... rural pessoa física com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Por ...
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Acórdão, Processo nº 5001671-85.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 15-12-2022
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário-educação com foco no fim social se instituto jurídico, para alcançar toda pessoa jurídica que, desenvolvendo atividade ... -se até mesmo o produtor rural pessoa física com registro no Cadastro Nacional da Pessoa ...
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Acórdão, Processo nº 5002353-48.2019.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 31-07-2022
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário-educação com foco no fim social se instituto jurídico, para alcançar toda pessoa jurídica que, desenvolvendo atividade ... -se até mesmo o produtor rural pessoa física com registro no Cadastro Nacional da Pessoa ...
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Acórdão, Processo nº 5000147-38.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 19-07-2022
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário-educação com foco no fim social se instituto jurídico, para alcançar toda pessoa jurídica que, desenvolvendo atividade ... -se até mesmo o produtor rural pessoa física com registro no Cadastro Nacional da Pessoa ...
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Acórdão, Processo nº 5000134-54.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 05-12-2022
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário-educação com foco no fim social se instituto jurídico, para alcançar toda pessoa jurídica que, desenvolvendo atividade ... -se até mesmo o produtor rural pessoa física com registro no Cadastro Nacional da Pessoa ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... V - como contribuinte individual: ... a) a pessoa física, ... Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, nome e o número ...
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Acórdão, Processo nº 5000872-42.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 04-10-2022
... do salário-educação do produtor rural pessoa física ... Postula a reconsideração da ... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário-educação com foco no fim social ... rural pessoa física com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Por ...
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Acórdão, Processo nº 5004240-47.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 04-10-2022
... do salário-educação do produtor rural pessoa física ... Postula a reconsideração da ... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário-educação com foco no fim social ... rural pessoa física com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Por ...
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Acórdão, Processo nº 5000498-91.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 04-10-2022
... ício da atividade rural, o Agravante é pessoa física e, por tal motivo, não está sujeito ao ... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário-educação com foco no fim social ... rural pessoa física com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Por ...
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Acórdão, Processo nº 0004474-34.2016.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 04-10-2022
... do salário-educação do produtor rural pessoa física ... Postula a reconsideração da ... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário-educação com foco no fim social ... rural pessoa física com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Por ...
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Acórdão, Processo nº 5001633-10.2018.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 04-10-2022
... do salário-educação do produtor rural pessoa física ... Postula a reconsideração da ... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário-educação com foco no fim social ... rural pessoa física com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Por ...