cadastro de pessoa fisica e contribuinte individual
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Acórdão, Processo nº 5003773-82.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-06-2021
..., na inicial que, por ser produtor rural pessoa física, sem registro na Junta Comercial, não ... do salário-educação "qualquer firma individual" ou sociedade que assuma o risco de atividade econ\xC3"...15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário-educação com foco no fim social ...cadastro nacional de pessoas jurídicas, empregando ...
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Acórdão, Processo nº 5000102-34.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... distintas do mero empregador rural pessoa física. Requer sejam conhecidos e providos os ..., nesse conceito, a instituição, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ...15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário-educação com foco no fim social ...O produtor rural pessoa física, sem cadastro no CNPJ, não está sujeito à contribuição, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... como a instituição do “Programa Contribuinte Arretado no estado de Alagoas” por meio da lei ... do imposto; autorização prévia e individual para emissão e escrituração de documentos ... estabelecimentos do mesmo titular no cadastro de con- tribuintes de que trata o artigo 16 da ... adequada advém da autonomia da pessoa, da possibilidade de opções de vida e incumbe ...ção dos tributos devidos pela pessoa física ou jurídica no momento em que for reconhecido ...
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Acórdão, Processo nº 5021357-62.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
...PESSOA FÍSICA COM REGISTRO NO CNPJ. EQUIPARAÇÃO À ..., pessoa física, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, como uinte individual. II - A contribuição do salário-educação é ... Pessoa Jurídica - CNPJ, ainda que contribuinte individual, pois somente o produtor rural que ...
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Acórdão, Processo nº 5024004-97.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 07-02-2020
... ingressa, nessa qualidade, no caixa da pessoa jurídica. 3. Arrecadado o tributo e, ...ções judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem ... PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA COM REGISTRO NO CNPJ. EQUIPARAÇÃO À ..., pessoa física, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, como buinte individual. II - A contribuição do ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições:. a) quando o ... por outro estabelecimento do mesmo contribuinte, salvo se aqueles operarem exclusivamente na ... dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, para sua ...VIII – a pessoa física ou jurídica que não seja empresa jornalística ... jurídica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo ...
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DECRETO Nº 7617-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Regulamento do Beneficio de PrestaÇÃo Continuada, Aprovado Pelo Decreto 6.214, de 26 de Setembro de 2007.
...II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em ..."Art. 12. A inscrição no Cadastro de Pessoa Física é condição para a concessão ... na condição de microempreendedor individual, mediante comprovação da relação trabalhista ...ção previdenciária recolhida como contribuinte individual ou do encerramento do prazo de ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... avulso e, relativamente ao contribuinte individual, a partir da competência abril de ...VI - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma ... material somente terá validade para a pessoa referida no documento, não sendo permitida sua ... que prejudiquem a saúde ou a integridade física. ........................." (NR). "Art. 68. ...
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Acórdão, Processo nº 5001141-55.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 19-07-2022
..., produtor rural, possui inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (ID 145098887), ...ém observar que a expressão "firma individual ou sociedade", ao contrário do que dito pela ... que a atividade praticada pela parte contribuinte importa sujeição passiva em relação à ...ão descaracteriza a condição de pessoa física, desde que não haja inscrição na Junta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105848220194058300), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0810584-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VANEIDE NOBREGA MALTA ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva...
... feito, demonstrou que é produtora rural pessoa física matriculada no CEI sob nº 151060002085, ... Nacional, que a autora/embargante possui cadastro no CNPJ como sociedade limitada, ou seja, com a ... -
Acórdão, Processo nº 5000687-39.2019.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 15-12-2022
...Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ...15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário-educação com foco no fim social se instituto jurídico, para alcançar toda pessoa jurídica que, desenvolvendo atividade ...-se até mesmo o produtor rural pessoa física com registro no Cadastro Nacional da Pessoa ...
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Acórdão, Processo nº 0002894-66.2016.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
... do tributo apenas do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no CNPJ. Contudo, ... qualquer vínculo jurídico com o contribuinte, possuindo mero interesse econômico como ... fins desta incidência, qualquer firma individual" ou sociedade que assuma o risco de atividade econ\xC3"... 3 imóveis distintos e são inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o que demonstra, ...
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Acórdão, Processo nº 5000005-20.2017.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-03-2020
... 25-A, da Lei 8.212./1991, é equiparado à pessoa física. E ainda, não possui registro no ...Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ...15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário-educação com foco no fim social ... física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...5° a 9º. TÍTULO III . Do contribuinte da Seguridade Social. . Capítulo I . Do ...ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ...a) o titular de firma individual urbana ou rural;. b) o diretor não empregado;. ...°, comprovação de sua inscrição, no Cadastro Geral de Contribuinte (CGC) do Ministério da ... a trabalhador autônomo, se pessoa física, observado o disposto no art. 15 do Regulamento ...
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DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os ...II - relativamente à pessoa física, a seis por cento do imposto devido na ...: pessoa física ou jurídica, contribuinte do imposto de renda, que apóie projetos ... projetos cujos proponentes estejam com o cadastro devidamente atualizado junto ao Ministério do ... A distribuição dos ingressos será individual, vedado o fornecimento de mais de um ingresso por ...
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Acórdão, Processo nº 5000051-09.2017.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-02-2020
...INEXIGIBILIDADE. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. CADASTRO NA RIA DA RECEITA FEDERAL COMO "CONTRIBUINTE INDIVIDUAL". REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. RECURSO ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... tendo por base o cronograma de execução física, condicionando-se as entregas subseqüentes ao ...ômica Federal, voluntariamente pelo contribuinte, depósito em dinheiro para se eximir da ... mediante ordem bancária de pagamento, individual ou coletiva, não procurada no prazo legal de ... espécie a obrigação contraída por pessoa física ou jurídica, excetuadas as ... orçamento, constantes dos registros do Cadastro Orçamentário de Projeto/Atividade, a ...
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Direito individual do trabalho
... “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não ...ção, sendo: possuir inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); estar ... Federal do Brasil poderá exigir do contribuinte, para que a norma isentiva seja considerável ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...em que o contribuinte terá direito à repetição do indébito do ...pessoa. E é sobre essa operação que cabe ...física quanto em marketplace virtual, e o que procura ...DISPONIBILIDADE,. ASSINATURA,. CADASTRO DE USUÁRIO E EQUIPAMENTO, ENTRE. OUTROS, QUE ...de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência. ... -
LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da cota ...Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o sexo, a data e o ...ício previdenciário ou assistencial, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago ... inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo." (NR) "Art. ...ção que tenha sofrido em sua capacidade física" ou mental não configura desvio de cargo ou funç\xC3"...
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Direitos da Personalidade
...ção humana, no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o ... humano considerado na sua individualidade física ou espiritual, portador de qualidades que se ... FUNDAMENTAL – LIMINAR – ATUAÇÃO INDIVIDUAL – ARTI GOS 21, INCISOS IV E V, DO REGIMENTO ... XII – construir e manter cadastro de alegações, denúncias criminais e decisões ... de hipossuficientes, pagos pelo contribuinte, venham a se utilizar do Poder Judiciário para ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...IV - o titular de firma individual e o diretor, membro de conselho de ...I - empregado - a pessoa física como definida na Consolidação das Leis ..., aos princípios do número básico do Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) do Ministério da ... autônomo, segurado facultativo, contribuinte em dobro e empregado de representação ...
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Tipos de Contrato Individual de Trabalho
... temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho ... I – prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); . II – ... da pessoa física junto ao INSS como contribuinte...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...individual e intervenção do Estado. Suas normas não são ... a pessoa jurídica. Disso resulta que qualquer uma das ... É aquele que, pessoa física ou jurídica, proprietário ou não ... funções de capatazia não se exige tal cadastro" e registro junto ao referido Órgão”. Assim, n\xC3"... de Previdência Social – RGPS como contribuinte individual. (Redação dada pela Lei n. 12.514, ...
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Direitos individuais e coletivos
... isolada, isto é, são direitos que uma pessoa é capaz de titularizar sozinha, como a vida, a ntegridade física, a liberdade, a privacidade etc. Ademais, segundo ... de reunião consiste em um direito individual de expressão coletiva , titularizada por cada ..., e a respeitabilidade da ação do contribuinte fundada no Direito, de outro, bem como, por via ...: (i) projeto de estruturação do Cadastro Nacional de Presos, com etapas e prazos de ...