cadastro de pessoa fisica e contribuinte individual
-
Direito Tributário
... Um contribuinte insurgiu-se judicialmente contra tal cobrança, ... ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ... nonagesimal, considerada garantia individual do contribuinte cuja violação causa o vício da ... inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ... (C) ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da ... Da conversão da ação individual em ação coletiva ... Art. 333. (Vetado) ... do autor para a audiência será feita na pessoa" de seu advogado ... § 4º A audiência não ser\xC3" ... III - a partir da impossibilidade física que sobreveio a qualquer dos signatários; ... IV ... , certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de juízo de realidade interna (ótica individual do juiz), mas, sim, de juízo de aparência ... das entidades mantenedoras do respectivo cadastro, em manifesto descompasso com o propósito ... PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO À FILIAÇÃO, À ... praticados no Brasil, tanto pela pessoa física quanto pela pessoa jurídica, a exemplo de envio ... no caso de vitória parcial do contribuinte está vinculado ao êxito obtido ... ü ...
-
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS Arts. 18 e 19 ... CAPÍTULO II - Da Representação do Contribuinte ... Art. 2º - O domicílio fiscal da pessoa física é o lugar em que ela tiver uma ... i) prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... II - empregado - a pessoa física, como definida na Consolidação das Leis ... III - o titular de firma individual" e o diretor, sócio gerente, sócio solidário, s\xC3" ... O salário-de-benefício do segurado contribuinte através de atividades concomitantes será, ... V - preencher documentos de cadastro de seus empregados, bem como carteiras a serem ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... era extremamente rigorosa em relação à pessoa que deixasse de cumprir a obrigação assumida: ... finalidade de resolução do conflito individual trabalhista por meio da autocomposição ... Caso a pessoa física não apresente bens, mas seja proprietária de ... completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da ... Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de 20% a ...
-
Direito individual do trabalho
... “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não ... ção, sendo: possuir inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); estar ... Federal do Brasil poderá exigir do contribuinte, para que a norma isentiva seja considerável ...
-
Acórdão nº 50756551420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS FIXO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. Viável a análise da questão acerca da inexigibilidade do tributo objeto da execução, pois se trata de matéria de ordem pública, além de não demandar dilação probatória. A presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA só pode ser elidida por prova inequívoca em sentido contrário,...
... Argumenta, ainda, que o contribuinte se encontra cadastrado perante o Município, ... seja, a constituição de sociedade individual de advocacia pelo demandado. Ou seja, inexiste ... tributação passou a incidir através da pessoa jurídica, inexistindo fato gerador quanto ao ISS ... ão de serviços profissionais pela pessoa física. ... Afere-se, portanto, a existência de prova ... a presunção relativa de veracidade do cadastro" municipal. ... Assim, ilegal a cobrança da exa\xC3" ... -
Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável ... § 3º A adesão ao PERT ... a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente ... de modo permanente, a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais e o poder ... reais), quando o devedor for pessoa física; e ... II - R$ 1.000,00 (mil reais), quando o ... ção de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, nos termos ...
-
Prestações previdenciárias
... b) ao segurado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, especial ou ... da assistência permanente de outra pessoa, em decorrência da enfermidade de que seja ... trabalhadores rurais: a) a pessoa física que presta serviços de natureza rural a ... III - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma ...
-
Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... a emissão de atestado coletivo ou individual de interesse de empresa privada ... 5. Ação ... prestados a contribuinte ou postos a sua disposição” ... Observa que ... prestados uti singuli. Referem-se a uma pessoa ou a um número ... determinado (ou, pelo menos, ... 3. Taxa de renovação de cadastro de arma de fogo. 4 ... Indispensabilidade do ... preservação da integridade física de todos aqueles que estiverem no ... evento ...
-
Contribuições sociais
... ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem ... pessoa física, enquadrado como contribuinte individual, corresponde ao valor por ele ... Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o número ...
-
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... 3.4.2.1.e A teoria do cadastro administrativo. 3.4.2.1.f A teoria da natureza do ... Mais uma classificação correlata: contribuinte de fato e contribuinte de direito. 3.5 Os ... º Havendo saldo de imposto pago a maior, a pessoa jurídica poderá compensá-lo com o imposto ... ção de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do ... que, é claro, a lavratura da norma individual e concreta (lançamento ou lançamento por ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... aos interessados, que podem exercê-la individual ou coletivamente ... O rol de prestações ... tal agir, as medidas tomadas em favor da pessoa, e do coletivo no qual a mesma está inserida, ... para que a comunidade protegida e o contribuinte tenham conhecimento, sem surpresas de última ... liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica em débito com a Previdência ... Fundos com CNPJ em situação regular e cadastro completo; Fundos em situação regular e cadastro ...
-
Legislação para consulta
... , à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deciência, independentemente ... V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade ... º deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ...
-
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) empregado - a pessoa física como tal definida na Consolidação das ... III - os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios ... V - preencher documentos de cadastro de seus empregados, bem como, carteiras a serem ... contribuinte ou autorização para a sua lavratura, ...
-
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... ária e, por fim, apresenta-se o contribuinte, aspirando a reduzir sua participação no ... de estilo até os limites geográficos da pessoa política que a editou. A lei federal, por todo o ... de veículo usado já inscrito no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado; ... b) ... adquire e loca, a uma pessoa jurídica ou física, os mais diversos bens (equipamentos, veículos, ... e (ii) limitação ou ofensa a direito individual, notadamente ao direito à propriedade, à ...
-
Acórdão, Processo nº 0005539-82.2020.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-06-2022
... pode ser alcanado por meio de ao individual a qual, ressalte-se, no incompatvel com a ... uma, ao trabalhador informal, ao contribuinte individual do Regime Geral de Previdncia Social, ... o intermitente inativo, inscrito no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal ... progressiva anual do Imposto de Renda Pessoa Fsica fica obrigado a apresentar a Declarao de ...
-
Legislação Complementar
... Artigo 3 ... 1. Toda pessoa a quem se aplique a presente Convenção terá ... por motivos independentes da vontade individual da pessoa empregada interessada tais como faltas ... criança ficar exposta a abusos de ordem física", psicológica ou sexual; b) os trabalhos subterr\xC3" ... ério do Trabalho instituir e manter cadastro nacional das entidades qualificadas em formação ... I — código 24: Contribuinte individual — Cooperado que presta serviços a ...
-
Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017. INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
... do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável ... § 3º A adesão ao PRT ... de modo permanente a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais, e o poder ... ,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e ... II - R$ 1.000,00 (mil reais), ... ção de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, nos termos ...
-
eSocial
... benefícios, hoje o processo para uma pessoa conseguir aposentadoria por tempo de serviço, ... rural e o MEI (Microempreendedor Individual) que possuir empregados. Conforme define o art. 2 ... de aposentadoria por invalidez; e o contribuinte individual equiparado à empresa e o produtor al pessoa física que possuam até 07 empregados, não incluídos ... CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para ...