cadastro de pessoa fisica e contribuinte individual
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... és da evolução jurídica da tutela da pessoa e do seu patrimônio, a partir da concepção de ... externa, de maior amplitude, seria a individual (Individualsphäre ), que englobaria aspectos ... mais diversos papéis sociais, como contribuinte, paciente, trabalhador, beneficiário de ... ção prévia antes da inclusão do cadastro, o que permitiu ao consumidor o acompanhamento do ... ; proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros; tutela da saúde, ...
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Leis
... Art. 1º No contrato individual de trabalho por obra certa, as inscrições na ... a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou pessoa física, sem relação de ... c) manter o cadastro profissional; ... d) expedir as carteiras ... A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... Art. 92 ... É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência ... o caráter não obrigatório da presença física das pessoas com alguma deficiência que ... situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito ... , a pessoa com deficiência, ou o contribuinte" que tenha dependente nessa condição, tem prefer\xC3" ...
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Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 01, de 27 de junho de 2023. E
... ção do Profissional de Educação Física ... Anexo IX - Prestação de Contas - Relatório ... á estar cadastrado e habilitado junto ao Cadastro Estadual de Proponente ... - CEP, conforme ... XII - prestador de serviço pessoa física que seja titular, administrador, gerente, ... §2º A empresa patrocinadora, contribuinte do ICMS, poderá compensar o benefício fiscal a ... modalidade esportiva ou paradesportiva individual; ... d.8) anuência dos atletas que serão ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... V – como contribuinte individual: ... LEI Nº 8.212/91 97 ... a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade ... o deste artigo, a família inscrita no Cadastro" Único para Programas Sociais do Governo Federal \xE2" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da ... , na qualidade de diretor do processo, como pessoa física, senão como órgão estatal. Assim, no ... DA CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA ... Art. 333. (VETADO) ... , aqui, de modo geral, o devedor é o contribuinte ... Ada Pellegrini Grinover, escrevendo sobre ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... A norma jurídica individual não é apenas a aplicação da norma abstrata ao ... ção, que de subjetiva a centrada na pessoa do ... trabalhador, adquiriu caráter ... , quando subordinado, é a pessoa física ou jurídica, ainda que ela se ... sirva ... se pronunciou sobre o comprovante de cadastro da receita federal (fls. 106), ... que ... OMISSÃO. INSCRIÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL AUTÔNOMO ... 74. O v ... -
COVID. Legislação correlata
... ório de máscaras de proteção individual; (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e no Decreto-Lei n. 2.848, de ... física ou eletrônica. § 2º O empregador poderá ... individual (MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social ... o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... e de outras garantias asseguradas ao contribuinte. Nesse sentido, ele prossegue (2001, p. 21) ... da carga tributária por outra pessoa vinculada ao “fato gerador” 59 , nos termos ... individual e concreta ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ... operação jurídica que transfira, física ou simbolicamente, a propriedade de mercadoria ou ... ído for contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes do Estado para o qual efetuou o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001959420174058304), 17-12-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. UNIÃO. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO MICROEMPREENDEDOR - MEI. FRAUDE. USO INDEVIDO DE CPF. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, para: a) declarar a nulidade do ato de inscrição da microempresa Maria Selma...
... ência, não há débitos imputados à pessoa jurídica, o que significa que a empresa vem ... de inscrição de Microempreendedor Individual - MEI inadimplente. Não houve cancelamento da ... que o caso dos autos é de abertura do Cadastro de Microempreendedor Individual-MEI, o qual é ... a obtenção de novo Cadastro de Pessoa Física. - A primeira compete evidentemente à Justiça ... indicação do número do CPF da contribuinte no DARF preenchido pela Caixa. 5. Apelação e ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Costumo dizer aos meus alunos que, se a pessoa não tiver direito nenhum, ainda assim ela tem o ... uxória, pois lhes falta legitimidade individual para a propositura ou defesa das ações ... do § 3º, a diferença entre a pessoa física ou natural e a pessoa jurídica vai ser com ... ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está ... O contribuinte do imposto é qualquer dos figurantes na ...
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Benefícios previdenciários
... o doméstico, em comparação ao contribuinte individual ... Para o segurado empregado este ... - Segurado especial; ... - Produtor rural pessoa física; ... - Contribuinte individual; ... - ... B) CADASTRO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS: poderá ser utilizado como ...
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Legislação Complementar
... ção, o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 anos ... Artigo 3 ... Para ... criança ficar exposta a abusos de ordem física", psicológica ou sexual; b) os trabalhos subterr\xC3" ... Cadastro Nacional de Aprendizagem e registradas no ... do empregador constituído em empresa individual ... § 1º Não se aplica o disposto nos ... I — código 24: Contribuinte individual — Cooperado que presta serviços a ...
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Acórdão Nº 1402-006.522 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/07/2023
... ASSUNTO: IMPOSTO ... A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... Ano-calendário: 2005 ... , examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de ... R documentos, livros e ... Demonstrado que a pessoa física, em nome individual, explore, habitual e ... pessoa jurídica, e deve inscrever-se no Cadastro Nacional da ... Pessoa Jurídica - CNPJ ...
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Tributos diretos e indiretos
... distinção importa para saber se o contribuinte de jure é parte legítima para pleitear a ... , o pagante do tributo é a mesma pessoa que, de fato, suporta o seu ônus financeiro; ... riqueza tributável constariam de um cadastro público, que seria aces-sado pela autoridade ... da exação direta seria aquele individual-mente inscrito, cujo nome constava do rôle ... ela continua ostentando a titularidade física e jurídica da mercadoria, não havendo, ainda, a ...