cadastro de pessoas em php
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção pode levar ao reconhecimento do direito a mais pessoas do que aquelas efetivamente beneficiadas pelo artigo 68 do ADCT e ... Palmares – FCP , mediante Certidão de Registro no Cadastro Geral de Remanescentes de Comunidades de Quilombos do ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... As atividades humanas abrangem, invariavelmente: pessoas vivas e pensantes; entidades materiais naturais e artificiais; ideias e ... EMENTA: PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET – OBRIGAÇÃO DE MANTER CADASTRO DE CLIENTES – É obrigação da provedora de acesso à Internet ...
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Entraves da Lei Maria da Penha no combate à violência contra mulher
A violência contra mulher só ganhou maior notoriedade no Brasil com a Lei nº 11.340. Embora essa legislação tenha se tornado o principal instrumento para coibir a violência doméstica contra a mulher, esta ainda se constitui a forma mais prevalente de violência de gênero. A questão central deste artigo é identificar as repercussões da Lei Maria da Penha no combate a violência doméstica. Esse...
... ém disso, as mulheres estão mais suscetíveis a ser agredidas por pessoas conhecidas e íntimas, o que pode significar violência repetida e ... ão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal, no ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ; vii) inscrição de novos estabelecimentos do mesmo titular no cadastro de con- tribuintes de que trata o artigo 16 da Lei nº 6.374, de 1º de ... adequada somente se apresenta naquela socie- dade em que as pessoas têm autonomia para escolher entre opções de vida digna, garantidas ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... patentes e, em último caso, gerar danos significativos nas pessoas expostas às práticas de mercado. Afinal, liberdade ilimitada não é ... II – esteja inscrito em cadastro de bloqueio de oferta; ... III – tenha manifestado diretamente ao ...
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Refúgio por orientação sexual no Brasil: Perfil das solicitações nas cidades de Brasília,Df e São Paulo,Sp
O objetivo geral deste texto é discorrer sobre o refúgio baseado em perseguição ou temor de perseguição por orientação sexual. O Brasil tem concedido refúgio por esta motivação desde o ano de 2002, seguindo recomendações das Nações Unidas. Trata-se de um tema ainda pouco discutido no país, tanto em termos de política pública como também academicamente. O objetivo específico é apresentar o perfil...
... um gênero, assim como ter relações íntimas e sexuais com essas pessoas” (Princípios de Yogyakarta, 2007: 7ss) ... 3 Compreende-se por ... maneira que quiser a sua religião ao preencher o formulário de cadastro ... DOI: 10.18351/2179-7137/ged.v5n2p1-24 ... Periódico do ... -
Alimentos
... outras reparações: [ ... ] II – na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida ... O ofício conterá o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser ...
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A inclusão do assistente social na esfera judiciária: A luta pela efetivação dos direitos humanos
Esse trabalho é fruto de uma pesquisa que resultou numa dissertação de Mestrado em Serviço Social da Universidade Federal da Paraíba. Tem como objetivo analisar a prática profissional no contexto judiciário e sua contribuição para a ressocialização daquelas pessoas que cometem delitos. Na metodologia, utilizou-se a técnica da entrevista semiestruturada que foi realizada com prestadores de serviço,
... judiciário e sua contribuição para a ressocialização daquelas pessoas que cometem delitos. Na metodologia, utilizou-se a técnica da entrevista ... No momento do cadastro, percebe-se que por não terem conhecimento das penas alternativas, pedem ... -
Aeronaves remoamente pilotadas e aeromodelos (drones)
... às consequências de sua operação, por cada vez mais pessoas e para os mais diversos fins, quanto à atribuição de inteligência à ... , com peso médio de decolagem (PMD) inferior a 250g prescindem de cadastro junto à ANAC. As RPA de classe 3 (com PMD entre 250g e 25kg), caso ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York, em 30 de março de 2007, e ... ” e de “Pessoas com Deficiência Permanente (18 a 59 anos) sem cadastro no BPC” figuram, respectivamente, como 14º e 15º grupos prioritários ...
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Da reafirmação da der no processo previdenciário judicial
... há um temor de que sobrevenham inúmeras demandas temerárias, de pessoas que não tenham tempo suiciente para o benefício. E, nesse caso, que ... Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, sistema cadastral da ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... a existência de um "co-mércio da ila de prioridade", onde pessoas são contratadas para, literalmente, montar guarda permanente na porta do ... auxiliares; b) Secção de Fiscalização, Concessões e Cadastro de Minas, sob a cheia de um engenheiro de mi-nas e dotada de pessoal ... -
1984 No século XXI? Um estudo sobre a (I)legalidade de o estado saber a localização das pessoas por meio do celular
... Nesse sentido, a Medida Provisória (MP) número 954/2020 ordena às operadoras de telefonia fixa e celular que procedam ao repasse do cadastro dos clientes para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o qual fará uso dos dados com vistas à realização de pesquisas ...
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O femicídio na intimidade sob o olhar dos media: reflexões teórico empíricas
O presente texto versa sobre o olhar dos media em torno do femicídio na intimidade, uma das mais severas manifestações de violência de género. Considerando a investigação que tem vindo a ser produzida sobre o impacto das narrativas mediáticas da imprensa escrita e da televisão sobre o femicídio na intimidade, ao nível das representações sociais e das práticas criminais, junto de diferentes grupos
... vários de pessoas e/ou grupos sociais e mitos sobre o crime (Gomes, 2015; McCombs, 2002) ... grupos sociais, destacando o abuso de substâncias e o cadastro" criminal como elementos centrais na prática do crime; c) Culpabilizaç\xC3" ... -
O compliance e seus reflexos no direito brasileiro
O presente trabalho visa analisar uma nova ferramenta no combate à corrupção no país, mal que assola e atinge todos os setores da nossa sociedade, com consequências desastrosas em diversos setores como saúde, educação, segurança pública, trazendo uma estagnação política e econômica, além do descrédito da população nas instituições. Dessa forma, inicia-se pelo histórico da ferramenta compliance...
... a negócios públicos, além de trazer a responsabilização de pessoas jurídicas que vierem a causar lesão a Administração Pública ... ídos, sendo eles : I - identificarão seus clientes e manterão cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas das autoridades ... -
O uso indiscriminado de agrotóxicos na agricultura, seus impactos na saúde do trabalhador rural e a consequente responsabilidade civil no Brasil
Esta pesquisa buscou compreender os impactos gerados na saúde do trabalhador rural pelo uso indiscriminado de agrotóxicos e os desafios para a responsabilização no Brasil. Contrapôs-se o discurso produtivista, utilizado para ampliar cada vez mais a quantidade e variedade de agrotóxicos utilizados, e o discurso em torno da segurança e soberania alimentar e nutricional, que busca alternativas ao...
... Anualmente, três milhões de pessoas são contaminadas por agrotóxicos no planeta, sendo que 70% desses casos ... A Lei n. 7 .802/198 9 instituiu, ainda, o cadastro compulsório de produtores, comerciantes e aplicadores dos produtos nos ... -
Desastre de Mariana: análise do programa de indenização mediada e do sistema indenizatório simplificado à luz dos princípios do acesso à justiça e da restitutio in integrum
O presente artigo, de natureza bibliográfica, visa a analisar as vantagens e os riscos do Programa de Indenização Mediada e do Sistema Indenizatório Simplificado à luz dos princípios do acesso à Justiça e da restitutio in integrum, com o intuito de contribuir para aperfeiçoar os supracitados modelos de reparação de danos socioeconômicos decorrentes do desastre de Mariana. Inicialmente, o sistema...
... em vista a complexidade da prova dos danos e o fato de que as pessoas jurídicas empresárias rés foram, indiretamente, as responsáveis pela ... ão estabeleceu, expressamente, diferença entre “titulares do cadastro” e “titulares do direito”, pois, no cadastro ... 27 FUNDAÇÃO ... -
Racionalidades substantiva e instrumental nas decisões de peritos contadores, sob a lente da teoria da ação comunicativa
A teoria da ação comunicativa discute o mundo a partir da realidade subjetiva, histórica e social em um contexto de verdade, pautada na emancipação do ser humano por meio de relações sociais justas e legítimas. Enquanto meio de entendimento dialógico, o campo do trabalho representa uma ligação entre os sujeitos e seus interesses e, nesta relação estão os peritos contadores, com o múnus de...
... Os dados foram coletados do cadastro nacional de peritos contadores (CNPC), dos cadastros dos tribunais de ... , objetivando situações ligadas ao patrimônio aziendal ou de pessoas. Neste sentido, ela produz efeitos que afetam a inteligência do juiz, que ... -
Decisões Monocráticas nº 3142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2019
... INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ... NÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIAS E SUSPENSÃO DE ... NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ...
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Decisões Monocráticas nº 3044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ... NÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIAS E SUSPENSÃO DE ... NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ...
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Decisões Monocráticas nº 3084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ... NÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIAS E SUSPENSÃO DE ... NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ...
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Decisões Monocráticas nº 3189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ... NÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIAS E SUSPENSÃO DE ... NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ...
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Decisão da Presidência nº 3189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ... NÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIAS E SUSPENSÃO DE ... NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ...
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Referências
... e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN). Brasília, DF: CNJ, 2018. Disponível em: ... 538, de 14 de outubro de 2003, para inclusão do nome social no cadastro e atualização do modelo de título eleitoral. Brasília, DF: TSE, 2018 ...
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Sanções administrativas na telefonia móvel : um olhar analítico sobre as tentativas estatais de proteger o consumidor
... 8 Segundo dados do SINDEC, 90% das pessoas que procuram o PROCON, recorreram primeiramente às empresas. Fonte: WADA ... érsia nesse momento inicial, é registrada a reclamação no cadastro das reclamações fundamentadas. 33 Após o registro da reclamação no ...