Cadastro de Pessoas Físicas
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a ... IV - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; e ... #Incluído ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... credibilidade a partir da interação de pessoas ou organizações, sustentado na participação, ... ão manter disponível o comprovante de cadastro junto ao órgão fiscalizador de que trata o art ... Art. 25. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ...
- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Extrato de RATIFICAÇÃO - Parecer de Dispensa de Licitação nº 01/2023 – Proc. 0018.2023.CCD.0006.PGE-PE. Objeto: Prestação do serviço de disponibilização de consulta às bases de dados dos sistemas CPF - Cadastro de Pessoas Físicas e CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, para o período de 12 meses. Favorecida: Serviço Federal de Processamento de Dados - SE...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... às famílias de que façam parte pessoas com deficiência ... #Incluído pela Lei ... , incluindo seu número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF, mantido na Secretaria da ... ções diretas e indiretas, às pessoas físicas e às entidades com ou sem fins lucrativos, ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... VI - acessibilidade para o uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida ... É permitida a participação das pessoas físicas ou jurídicas de que tratam os incisos II e III ... á efetuada pelo número do registro no Cadastro ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Decreto se aplica, excepcionalmente, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos ... DOS DIREITOS ... não, representados com características físicas ou comportamentais próprias dos seres humanos; ... ério do Trabalho instituir e manter cadastro nacional das entidades qualificadas em formação ...
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Decreto nº 9.606 de 10/12/2018. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
... as informações mais atualizadas do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo federal ... , o número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF e o ...
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Decreto nº 10.911 de 22/12/2021. Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
... Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... A torcida organizada deverá manter cadastro atualizado de seus associados ou membros, o qual ... capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas deverão manter central técnica de ... higiene e à qualidade das instalações físicas dos estádios e dos produtos alimentícios ...
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. No caso previsto neste artigo a pessoa física deverá ter registro específico no Cadastro Geral de Contribuintes, e a opção exercida será irrevogável ... Art. 14. O lucro anualmente apurado pela pessoa física equiparada a empresa ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam ... , de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior ... Os órgãos de registro e cadastro público poderão incluir nos bancos de dados ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... - deixar de comunicar informações para cadastro ou alterações de informações já cadastradas ... § 2º A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... Do cadastro ... Art. 10. As associações de gestão coletiva ... incisos X e XI do caput, que deverão ser pessoas de notório saber na área de direitos autorais e ... , ou o número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... pessoas" físicas ou jurídicas são: ... I - suspens\xC3" ... Exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, permissão ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... , à razão de no máximo cento e vinte pessoas/dia dentro do ano civil, em períodos corridos ou ... “Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS ... ção aos serviços prestados a pessoas físicas e recolher o produto dessa arrecadação no dia ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... Cadastro de Empregadores, coordenado pela Secretaria do ... ção fundiária no mesmo Cadastro de Pessoas" Físicas do requerente; e ... e) outras informaç\xC3" ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... ou nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou no o de Pessoas Físicas - CPF; e ... II - os valores recebidos ...
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DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou ... I - estar regularmente cadastrado no Cadastro Técnico Federal para a realização da atividade ...
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Acórdão nº 1101544 de 2ª Turma, 20 de Marzo de 2020
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. 3. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF). Gratuidade. 4. Omissão. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da ... de vagas, ampliação das instalações físicas e, quando for o caso, a previsão de abertura dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... global e integrada das instalações físicas, relações institucionais, compromisso social, ... õe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o ... I - número de ordem; ... II - nome, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço ...
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... e o número de inscrição no Cadastro" Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da pessoa jur\xC3" ... da empresa ou relação dos sócios, pessoas físicas, bem assim dos diretores, gerentes, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... do Patrimônio da União ou inscrito no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou ... § 3o Exclusivamente para pessoas físicas, fica dispensada a autorização quando ...
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DEC 8789 de 29/06/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do Cadastro Nacional ...
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DECRETO Nº 6877, DE 18 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.671, de 8 de Maio de 2008 que Dispõe Sobre a Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Maxima Ou a Sua Transferencia para Aqueles Estabelecimentos, e da Outras Providencias.
... e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, ou, no caso desses ...