cadastro de pessoas físicas da secretaria da receita federal do brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00077228920104058300), 31-08-2021
PJE 0007722-89.2010.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SINDICATO, JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM REGISTRO NO CNPJ. INEXIGIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS CULTIVADORES DE CANA DE AÇÚCAR NO ESTADO DE PE contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou...
... a terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB é exclusiva ... requerida , dado que tal deferimento a pessoas jurídicas é de todo excepcional, dependendo da ... física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se ... condição de produtores rurais pessoas físicas, sem inscrição no CNPJ, sendo cabível a ... -
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Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... por sigilo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ... ) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; ... c) o número de inscrição ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... çam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 3º A autoridade aduaneira ... , a autoridade competente notificará a Secretaria da Receita Federal ... Art. 7º O ato que ... Art. 18. As pessoas físicas ou jurídicas exibirão aos Auditores-Fiscais da ... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... número de inscrição do importador no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e do preço de venda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... Art. 4o As prioridades e metas físicas da Administração Pública Federal para o ... : ações destinadas ao atendimento de pessoas com deficiência, à erradicação da fome e do ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... Público da União encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... ção da Lei Orçamentária de 2008, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a ...
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
... /00031 - OBJETO: Contratação do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS -SERPRO, CNPJ/MF n ... prestação de serviço de consulta ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) dissimuladas, com ... , instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... k) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ... ) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044780820134058400), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804478-08.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON PEREIRA BARROS APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A):...
... a atual inscrição da promovente no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF nº. 013.752.404-80), ... ônima, reconhecido no ano de 2007 pela Receita Federal, que deflagrou o Processo Administrativo ... , em operação realizada pela Secretaria da Receita Federal, foram equivocadamente ... -
Alagoinhas - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS ... Solino (OAB:BA44759) Reu: Banco Santander (brasil) S.a. Decisão: .diario { font-weight: ... trata de registro de identificação das pessoas que interessa não apenas ao identificado, ... de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de ...
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Decisão Monocrática nº 50001202920198210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME. INCLUSÃO DE SOBRENOME. MANUTENÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO ANCESTRAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA. INCLUSÃO AUTORIZADA. RECURSO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA.
... , tinha o histórico sobrenome “Assis Brasil”, sendo filha de João de Assis Brasil, este ... de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de ... -
Guaratinga - Vara c�vel
... ório de ausência de restrições em cadastro de proteção ao crédito (id n.º 118159403); ... de ações cíveis extraída da Justiça Federal (id n.º 118159405); ... - certidão negativa ... identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do ...
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Decisão Monocrática nº 50344490220228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-03-2023
... 127, §1º DA CF, ARTIGO 56 e 57 DA LEI FEDERAL 6.A15/73. ... No mérito, aduz que estando ... de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA ... INTEGRADO DE ... Públicas municipais do Brasil, sobretudo diante da repercussão geral ... Secretaria do Tesouro Nacional e à ... Instrução ... generalidade das pessoas pela Constituição da República (art ... 5º, ... Restrição da Receita Federal à ... Documento assinado digitalmente ... físicas ou jurídicas que deram causa ou concorreram para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063673020204050000), 09-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por M.N.G.O. contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0002229-42.2007.4.05.8202, rejeitou exceção de pré-executividade, por entender que a matéria suscitada...
... atividades no endereço constante em seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil; ademais, onheceu que as três pessoas físicas exerciam a administração da sociedade ... Secretaria" da Micro e Pequena Empresa da Presidência da Rep\xC3" ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... § 2o Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... I - a Casa Civil; ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a Secretaria-Geral; ... IV ... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; ... V - formular, coordenar, definir as ... automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente ... ão dos diferentes modos de transporte de pessoas e de bens, nos termos do art. 5o da Lei no ... XV - o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas; ... XVI - o Centro Nacional de Monitoramento e ... X - a Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... XI - a Procuradoria-Geral ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... Contratada: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, CNPJ ... ção e fornecimento de informações do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do Cadastro Nacional ... Jurídicas (CNPJ) de propriedade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Valor total ...
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Acordao N° 1273003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Portaria conjunta 85/2016. Determinação de emenda à inicial. Não atendimento. Extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em fase de cumprimento, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. 2. O exequente não indicou os nomes dos advogados...
... Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ... ou, se for o caso, ... de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ambos da Secretaria da ... Receita Federal do Brasil; V - indicação ... -
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LEI ORDINÁRIA Nº 11941, DE 27 DE MAIO DE 2009. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios; Concede Remissão Nos Casos em que Especifica; Institui Regime Tributario de Transição, Alterando o Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972, as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 9.249, de 26 de Dezemro de 1995, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 9.532, de 10 Dezembro de 1997, 10.426, de 24 de Abril de 2002, 10.480, de 2 de Julho de 2002, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, e 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, o Decreto-lei 1.598, de 26 de Dezembro de 1977, e as Leis 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.116, de 18 de Maio de 2005, 11.732, de 30 de Junho de 2008, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 9.873, de 23 de Novembro de 1999, 11.171, de 2 de ...
... Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para ... vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito ... inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por ...
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LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; VIII - o armazenamento de ... ça: I - disciplinar a instituição da receita" do Fics; II - estabelecer as cotas de participaç\xC3" ... bases cadastrais da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria Especial da eita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... ído por outros, a serem criados pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do ... - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei ... ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de ...
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PORTARIA Nº 13.469, DE 2 DE JUNHO DE 2020
... SEI supracitado: 1) Proposta Accenture do Brasil Ltda. - SEPEC - ACT - COVID, de 13/05/2020, às ... Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da a Federal do Brasil - RFB de cada um deles; e ... Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles; e vijay ...