cadastro de pessoas no spc

PROCESSO Nº: 0805382-66.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRAN HOLANDA NOGUEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA DETERMINADA POSTERIORMENTE

PJE 0812156-91.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CREA. CDA. MULTA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. VALOR DA MULTA MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE, no bojo de ação ordinária...

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME NO CADASTRO DE ASSOCIADOS DA RÉ E NO ROL DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE CULPA DE...

PROCESSO Nº: 0813409-28.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUDES ANDRE DA SILVA ADVOGADO: Daniel Hazin Pires APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA...

Civil, consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos morais movida contra casas bahia, banco bradescard, serasa e spc brasil. Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes. Débito inexistente. Contrato fraudulento. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeitada. Responsabilidade solidaria. Inscrição do...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação Declaratória Cumulada Com Indenização por Danos Morais. Concessionaria de Telefonia. Inexistência de Contrato e Anotação Indevida No Cadastro de Inadimplentes. Sentença que Determinou a Exclusão Da Anotação No Spc/serasa, Desconstituiu O Débito e Condenou a Ré Em Danos Morais No Valor de R$ 3.000,00. Consumidor que Já Possuía Dez Anotações No Cadastro...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0825944-94.2022.8.19.0001 Recorrente: MÔNICA DE SANTANA LOPES Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A. Origem: 21º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso

• Registro civil de pessoas jurídicas

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.  1) Caso dos autos em que a autora pleiteia indenização por dano moral em face de inscrição junto ao SPC e ao SERASA, mas direcionou a demanda em face da BOA VISTA SERVIÇOS S/A, a qual é administradora do...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803011-02.2021.8.19.0054 Recorrente (autora): JOSELI DE FATIMA LOBIANCO ALVES Recorrido (réu): TELEFÔNICA BRASIL S/A Origem: 1° Juizado Especial Cível - São João de Meriti - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802353-65.2020.8.19.0004 Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A. Recorrido: LUIS HENRIQUE MACHADO PEREIRA. Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NITERÓI - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. HOMÔNIMOS. MESMO CPF. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O nome do apelante foi inscrito em cadastro restritivo de crédito em virtude de homônimo, com o mesmo CPF, de outro Estado da Federação, ter emitido (seis) cheques sem provisão de fundos. 2. A irregular...

INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. HOMÔNIMOS. MESMO CPF. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O nome do apelante foi inscrito em cadastro restritivo de crédito em virtude de homônimo, com o mesmo CPF, de outro Estado da Federação, ter emitido (seis) cheques sem provisão de fundos. 2. A irregular...

INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. HOMÔNIMOS. MESMO CPF. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O nome do apelante foi inscrito em cadastro restritivo de crédito em virtude de homônimo, com o mesmo CPF, de outro Estado da Federação, ter emitido (seis) cheques sem provisão de fundos. 2. A irregular...

INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. HOMÔNIMOS. MESMO CPF. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O nome do apelante foi inscrito em cadastro restritivo de crédito em virtude de homônimo, com o mesmo CPF, de outro Estado da Federação, ter emitido (seis) cheques sem provisão de fundos. 2. A irregular...

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