cadastro do cpf
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... Parágrafo único. É obrigatória a inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF para o pagamento do auxílio emergencial residual e a sua situação deverá estar regularizada junto à Secretaria ...
- Decreto nº 9.723 de 11/03/2019. Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... específico, a ser disciplinado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação para fins de cadastro prévio e de prestação de contas dos recursos recebidos ... Art. 19. É assegurado o acesso dos órgãos e das entidades públicas partícipes e ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... a) cadastro prévio na Justiça Eleitoral, que estabelecerá regulamentação para prestação de contas, fiscalização instantânea das doações, contas ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção ... #Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016 ... § 4º Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal ...
- Lei nº 14.534 de 11/01/2023. Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... § 9º A identificação do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS poderá ser feita: ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... I - pelo NIT, único, ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); ... II – a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou ...
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Acordao Nº 167619 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA PRESCRITA REGISTRADA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO "SERASA LIMPA NOME". A PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL E NÃO O DIREITO SUBJETIVO DE COBRANÇA. 1) O artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, determina que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... V – data da autuação do precatório; ... VI – nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... VII – valor individualizado por beneficiário e valor total do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... V – data da autuação do precatório; ... VI – nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... VII – valor individualizado por beneficiário e valor total do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ção de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 4º Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2º deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos ... #Redação dada ...
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Acórdão nº 50447752120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
... douta sentenciante de origem, ao extinguir o feito sem resolução de mérito, considerou a ausência de demonstração de existência de cadastro negativo em nome da parte autora, ressaltando que não basta as informações da plataforma Serasa Limpa Nome, na medida em que não se trata de ...
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Acordao Nº 157951 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DIVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE CARÁTER RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O artigo 206, § 5°, I, do Código Civil, determina que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Contudo, ainda que...
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Acordao Nº 158672 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DIVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE CARÁTER RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O artigo 206, § 5°, I, do Código Civil, determina que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Contudo, ainda que...
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Acordao Nº 157951 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DIVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE CARÁTER RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O artigo 206, § 5°, I, do Código Civil, determina que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Contudo, ainda que...
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Acordao Nº 158672 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DIVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE CARÁTER RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O artigo 206, § 5°, I, do Código Civil, determina que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Contudo, ainda que...
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Acordao Nº 158672 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DIVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE CARÁTER RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O artigo 206, § 5°, I, do Código Civil, determina que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Contudo, ainda que...
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Acordao Nº 158672 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DIVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE CARÁTER RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O artigo 206, § 5°, I, do Código Civil, determina que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Contudo, ainda que...
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Acordao Nº 158672 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DIVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE CARÁTER RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O artigo 206, § 5°, I, do Código Civil, determina que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Contudo, ainda que...
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Acordao Nº 157951 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DIVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE CARÁTER RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O artigo 206, § 5°, I, do Código Civil, determina que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Contudo, ainda que...