cadastro do cpf
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... candidatos são obrigados a discriminar nominalmente as pessoas contratadas, com indicação de seus respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Versão original Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
- Decreto nº 10.279 de 18/03/2020. Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
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Acordao Nº 165150 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA REGISTRADA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE CARÁTER RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL E NÃO O DIREITO SUBJETIVO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) O "Serasa Limpa Nome" é uma plataforma de negociação que...
... ) O Autor/Apelante buscou a tutela jurisdicional objetivando a declarao de inexistncia do dbito que originou a inscrio do seu nome em cadastro restritivo de crdito em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NO PADRONIZADO. Requereu, na ... -
Acordao Nº 165065 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA REGISTRADA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE CARÁTER RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL E NÃO O DIREITO SUBJETIVO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) O "Serasa Limpa Nome" é uma plataforma de negociação que...
... (Relator) O Autor/Apelado buscou a tutela jurisdicional objetivando a declarao de inexistncia do dbito que originou a inscrio do seu nome em cadastro restritivo de crdito em face de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITRIOS NO-PADRONIZADOS. Requereu, na ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ...
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Decisão Monocrática N° 07451491120208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
1. Quanto à modificação do nome da credora na autuação, não será possível. O cadastro no sistema PJe é realizado com conferência na base de dados da Receita Federal, a partir da pesquisa do número do CPF indicado no ofício precatório. Provavelmente, no caso presente, o banco de dados utilizado pelo PJe não é o mais atual, daí a existência da divergência. Contudo, isso não prejudica a tramitação...
... Quanto modificao do nome da credora na autuao, no ser possvel. O cadastro no sistema PJe realizado com conferncia na base de dados da Receita Federal, a partir da pesquisa do nmero do CPF indicado no ofcio precatrio ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... i) até o 60o (sexagésimo) dia após a publicação da Lei Orçamentária de 2009, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a descrição e a finalidade de cada uma das ações constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... I - nome completo; ... II - estado civil; e ... III - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ... § 3º Poderá haver mais de um documento indicativo do direito real constituído em um núcleo urbano informal e ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS como fonte complementar aos créditos habitacionais concedidos pelo Incra, e esteja inscrito no Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT fará jus aos benefícios instituídos pelo art. 1o desta Lei, desde que atenda as seguintes condições: ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... 2., 7.e 31 desta Lei, estende-se também às pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN em decorrência do disposto no inciso I do caputdo art. 2.da Lei nº 10.522, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12039, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009. Inclui Dispositivo Na Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Determinar que Constem, Nos Documentos de Cobrança de Divida Encaminhados ao Consumidor, o Nome, o Endereço e o Numero de Inscrição No Cadastro de Pessoas Fisicas - Cpf Ou No Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - Cnpj do Fornecedor do Produto Ou Serviço.
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Acórdão nº 1.0517.14.001362-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL PROCEDÊNCIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - VENDA DO VEÍCULO EM 1992 - COMUNICAÇÃO DA VENDA - MANUTENÇÃO DO CPF DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - ERRO DO ESTADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM FIXADO - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 - A inscrição do autor em dívida ativa, em razão da manutenção errône
... da smula em 24/02/2017).EMENTA: APELAO CVEL - AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO CUMULADA COM INDENIZAO POR DANOS MORAIS - INSCRIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NO COMPROVAO DA EXISTNCIA DE VNCULO JURDICO ENTRE AS PARTES E DE DBITO - NEGATIVAO INDEVIDA - EXISTNCIA DE OUTRAS INSCRIES ... -
Acórdão nº 1.0517.14.001362-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL PROCEDÊNCIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - VENDA DO VEÍCULO EM 1992 - COMUNICAÇÃO DA VENDA - MANUTENÇÃO DO CPF DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - ERRO DO ESTADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM FIXADO - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 - A inscrição do autor em dívida ativa, em razão da manutenção errône
... da smula em 24/02/2017).EMENTA: APELAO CVEL - AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO CUMULADA COM INDENIZAO POR DANOS MORAIS - INSCRIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NO COMPROVAO DA EXISTNCIA DE VNCULO JURDICO ENTRE AS PARTES E DE DBITO - NEGATIVAO INDEVIDA - EXISTNCIA DE OUTRAS INSCRIES ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... exigência da qualificação pessoal completa do beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF, mantido na Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... #Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016 ... II - ter sua ...
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Decisão Monocrática N° 00128304120148070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2021
DESPACHO 1. Com a juntada da certidão de ID 24073346, houve um questionamento quanto ao número do CPF que foi cadastrado na requisição de precatório em nome de ESPÓLIO DE ALEXANDRE DOMBROSKI. Registrou-se na requisição o cadastro do CPF de ALDENIRA PEREIRA DOMBROSKI. 2. Com isso, oficie-se ao Juízo de Origem para esclarecer quem é a parte que deva integrar o precatório, pois o CPF da requisição...
... Registrou-se na requisio o cadastro do CPF de ALDENIRA PEREIRA DOMBROSKI. 2.Com isso,oficie-se ao Juzo de Origem para esclarecer quem a parte que deva integrar o precatrio, pois o CPF ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de pequeno porte, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, poderão aderir ao eLIT por meio de cadastro, hipótese em que obedecerão ao disposto neste Capítulo ... Art. 12. O eLIT é instrumento oficial de comunicação entre a empresa e a inspeção ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... improfícuo um dos meios previstos no caputdeste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: ...
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Acordao N° 1328095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Bancário. Acordo para pagamento de dívida. Quitação não comprovada. Ônus do autor (art. 373, i, cpc). Inversão do ônus da prova incabível. Inadimplência de valor residual decorrente de pagamento de parcela em atraso. Ausência de inclusão do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. Possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita....
... informações: “Você tem uma dívida que não está inserida no cadastro de inadimplentes da ... Serasa. Isso significa que essa dívida não pode ser vista por empresas que consultarem seu CPF ... na Serasa. Dívidas ... -
Acórdão Nº 0000181-86.2022.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 01-09-2023
... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE ... INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ... ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ANUIDADE ... REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ... DE ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... , no exigido que a assinatura constante do aviso de recebimento seja a do prprio destinatrio, desde que o endereo seja o indicado no cadastro ... #Includo pela Lei n 14.711, de 2023 ... 8 Paga a dvida, ficar convalescido o contrato de alienao fiduciria em garantia ...