cadastro nacional de adoção
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. o Conselho de Defesa Nacional; ... b) como órgãos de assessoramento imediato ... e controlar a elaboração de cadastro" dos bancos de dados e demais acervos de informaç\xC3" ... -se com o Ministério Público para adoção de medidas de defesa dos interesses difusos e de ...
-
Devolução na Adoção: a Inexistência de Limite para o Abandono
... Em junho de 2012, conforme o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA), havia 40.340 crianças e ...
-
Acórdão nº 3401776 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 13-07-2020
ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turmade Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecero recurso de apelação cível e lhe dar provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. PlenárioVirtual da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADOÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E URGÊNCIA ... CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO E CADASTRO NACIONAL DE ... -
A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... técnicas militares também exigem a adoção de tratamento coletivo, posto que a preparação ... , se comparado com o sistema carcerário nacional, que paga o valor mensal de hum mil e ... ção dos pretendentes à adoção no cadastro nacional, o processamento da ação de adoção ...
-
Direito de família: Devolução de crianças adotadas
Qual a possibilidade de reconhecer a responsabilidade civil dos adotantes pelos danos morais causados à criança durante o estágio de convivência?
... A adoção de crianças e adolescentes é um tema ... outra adoção pela exclusão do Cadastro Nacional de Adoção ... Entendo que a ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-10-2021
"HABEAS CORPUS". MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE MENOR. "WRIT"IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR RELATOR EMTRIBUNAL SOB A JURISDIÇÃO DO STJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DASÚMULA N. 691 DO STF. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAORDEM DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇA EMVIRTUDE DE OCORRÊNCIA DA CHAMADA "ADOÇÃO À BRASILEIRA" E MUDANÇADELA PARA O EXTERIOR.
-
Algoritmos e adoções: análise preditiva e proteção a crianças e adolescentes
... Ex Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. Mestre e Doutor em Direito Civil ... 3. Sistema de cadastros públicos de adoção. 4. Utilização de algoritmos de Inteligência ... ção para o im de inscrição no cadastro de pessoas interessadas na adoção ... Logo ...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I ... e sustentabilidade do esporte, e para a adoção de mecanismos de indução e regulação da ... ência esportiva; IX - manter e gerir o Cadastro Nacional de Organizações Esportivas; X - manter ...
-
Decisão Monocrática nº 55789-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2009
Ministério Público da Bahia Maneja o Presente Agravo, contra Despacho Emanado do Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude Desta Capital que, nos Autos da Ação de Providência, Concedeu a Guarda Provisória de Menor Aos Agravados. Em Suas Razões, Afirma o Agravante que a Decisão Impugnada Contraria o Quanto Determinado Pela Legislação Específica que Determina, em Caso de Adoção, que Seja Obedecida a
... a casal não habilitado junto ao Cadastro Nacional de Adotantes; que há pedido de busca ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... Art. 1o Fica autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à ... Ministros de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e ... Provisória de mutuário inscrito no Cadastro" Informativo de Créditos não Quitados do Setor P\xC3" ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de ... adoção das medidas corretivas, o Tribunal de Contas da ...
-
Coparentalidade na adoção: função social?
... O SNA - Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, foi implantado nacionalmente em 2019. As ... O sistema nasceu da união do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) com o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas ...
-
O cuidado e o direito à família: fazeres essenciais de um grupo de apoio à adoção
... Será assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com deficiência, ... pelo tempo de espera na “fila da adoção” ( Sistema Nacional da Adoção), assim como no tocante ao amadurecimento do perfil do filho ...
-
Acordão da , 07-06-2022
"HABEAS CORPUS". EFETIVAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE MENOR DE TERNA IDADE. ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL. "WRIT" IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR RELATOR EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 691 DO STF. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÃCIO. EXAME. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE RISCO
... ATUAL CENÁRIO NACIONAL ... PANDEMIA. LEI 14.010/2020 (ART. 15) ... afetivos com ela, em flagrante burla ao cadastro de adoção; (ii) ... embora EDNO tenha ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições 22.04, 22.05, 22.06 ... dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, para sua ... ência, no sentido de verificar, para adoção das medidas cabíveis, a procedência dos selos ...
-
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : o ato de deslocar, em todo território nacional, fertilizantes, corretivos, inoculantes ou ... ção do número de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou CPF - Cadastro de ... Regulamento, que venham a optar pela adoção de sistema de identificação de perigos para a ...
-
DECRETO Nº 7562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comissão Nacional de Residencia Medica - Cnrm e o Exercicio das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições que Ofertam Residencia Medica e de Programas de Residencia Medica.
... II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... III - comprovante de ... processo de averiguação dos indícios de irregularidade para a adoção de medidas administrativas cabíveis ... § 3° Não será admitida a ...
-
DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... os seguintes assuntos: I - política nacional de educação; II - educação em geral, ... ógica; V - propor ações que levem à adoção e ao cumprimento de práticas de gestão ... e acompanhar as ações relacionadas ao cadastro de instituições e cursos de educação ...
-
Adoção no Brasil: um processo em construção
... Palavras-chave: Adoção, criança, adolescente, Cadastro Nacional de Adoção ... 1Graduado em Serviço Social pela UGB, ...
-
Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... adoção dos componentes da Plataforma de Cidadania ... VII - administrar o cadastro de órgãos e de entidades; e ... VIII - ... da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal, cujos atos serão ...
-
Adoção à luz da socioafetividade
... Grupo Habeas Corpus, premiado com a Menção Honrosa do Prêmio Nacional de Direitos Humanos 2013. Moção de Congratulação e Louvor do Mandato ... para que esse processo judicial ocorra é preciso se cadastrar no Cadastro" Nacional de Adoção ... A regra geral é que para se adotar uma crian\xC3" ...
-
O afeto como alicerce jurídico para a conversão do apadrinhamento em adoção no brasil e em Portugal
Este artigo tem o objetivo de analisar o afeto como alicerce jurídico apto a possibilitar a conversão do apadrinhamento em adoção da criança ou adolescente em abandono. O pressuposto é a importância do amor e do afeto como direitos implícitos ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, garantido nos direitos luso e brasileiro. A pesquisa é descritiva, com fontes na legislação,...
... De acordo com dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), existem no Brasil 3.987 entidades acolhedoras credenciadas ... 5 De acordo com dados do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA), da Corregedoria do Conselho ... -
Civil e Comercial
... família extensa deve ser incluído no cadastro nacional de adoção ... Agravo de ...
-
O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
... No ordenamento nacional, o direito à convivência familiar e comunitária teve acolhida no artigo ... de outubro de 2017; 8.136 crianças e adolescentes inscritos no Cadastro Nacional de Adoção e 4.826 disponíveis para adoção. O número de ...
-
Decisão monocrática Nº 235496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-01-2024
... assentado, fundamentalmente, na burla ao Cadastro Nacional de Adoção; (ii) que teria havido ...