cadastro nacional de adoção
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . DISPOSIÇ\xC3"...ção da Lei Orçamentária de 2010, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a ... de transferências voluntárias a adoção, por parte do convenente, dos procedimentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...çoamento dos médicos participantes, a adoção de métodos transparentes para designação dos ... o Ministério da Saúde a formar o Cadastro...
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Acórdão nº 1.0461.11.005465-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE ADOTANTES DA COMARCA DE OURO PRETO - IMPOSSIBILIDADE - CASAL JÁ HABILITADO E DOMICILIADO NA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO - INADMISSIBILIDADE DE INCRIÇÃO MÚLTIPLA - REPEITO À ORDEM DE HABILITAÇÃO
...ÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE ADOTANTES DA COMARCA DE OURO PRETO - ... NA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO - INADMISSIBILIDADE DE INCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.131142-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE ADOTANTES DA COMARCA DE OURO PRETO - IMPOSSIBILIDADE - CASAL JÁ HABILITADO E DOMICILIADO NA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO - INADMISSIBILIDADE DE INCRIÇÃO MÚLTIPLA - REPEITO À ORDEM DE HABILITAÇÃO
...ÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE ADOTANTES DA COMARCA DE OURO PRETO - ... NA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO - INADMISSIBILIDADE DE INCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.131142-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE ADOTANTES DA COMARCA DE OURO PRETO - IMPOSSIBILIDADE - CASAL JÁ HABILITADO E DOMICILIADO NA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO - INADMISSIBILIDADE DE INCRIÇÃO MÚLTIPLA - REPEITO À ORDEM DE HABILITAÇÃO
...ÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE ADOTANTES DA COMARCA DE OURO PRETO - ... NA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO - INADMISSIBILIDADE DE INCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0461.11.005465-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE ADOTANTES DA COMARCA DE OURO PRETO - IMPOSSIBILIDADE - CASAL JÁ HABILITADO E DOMICILIADO NA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO - INADMISSIBILIDADE DE INCRIÇÃO MÚLTIPLA - REPEITO À ORDEM DE HABILITAÇÃO
...ÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE ADOTANTES DA COMARCA DE OURO PRETO - ... NA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO - INADMISSIBILIDADE DE INCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0461.11.005465-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE ADOTANTES DA COMARCA DE OURO PRETO - IMPOSSIBILIDADE - CASAL JÁ HABILITADO E DOMICILIADO NA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO - INADMISSIBILIDADE DE INCRIÇÃO MÚLTIPLA - REPEITO À ORDEM DE HABILITAÇÃO
...ÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE ADOTANTES DA COMARCA DE OURO PRETO - ... NA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO - INADMISSIBILIDADE DE INCRIÇÃO ... -
Cadastro nacional
. Criado em 29 de abril de 2008, o Cadastro Nacional da Adoção" (CNA) é, de acordo com a lei 12.010/2009 de utilização obrigatória, e é o meio pelo qual fora instituído um cadastro único nacional para adoç\xC3"...
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Acordao N° 1661580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Ação de suspensão do poder familiar. Ministério público. Homicídio praticado contra a mãe da menor. Motivo grave. Informações prestadas pela entidade de acolhimento. Incapacidade do genitor de manter a guarda demonstrada. 1. A suspensão do poder familiar, com a inclusão da criança no cadastro nacional de adoção, é medida tomada com máxima cautela e de forma...
... familiar, com a inclusão da criança no Cadastro Nacional de Adoção, é. medida tomada com ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... aos entes federados para implantação e adoção de estratégias que visem à transformação ... estabelecido o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional ...
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Versão original
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... em sistemas relacionados à defesa nacional e à segurança do Estado; e. II – obrigatório ...Art. 6º O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial ... neste Decreto, inclusive quanto à adoção das recomendações emitidas pelo Comitê Gestor ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...ção da Lei Orçamentária de 2011, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a ... os indícios condicionada à adoção de medidas saneadoras pelo órgão ou entidade ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, publicado (Decreto nº 70.235, de 1972, ... de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de ..., a seu chefe imediato para adoção das providências necessárias (Decreto nº ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...ção editada pelo Conselho Monetário Nacional. § 9o Na determinação da base de cálculo da ..., em caracteres visíveis, o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. § 1o As ... de fiscalização, mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal. ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...III - a adoção de meios necessários para plenamente informar à ...IV - manter atualizado no SIB o cadastro das instituições e responsáveis técnicos que ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023424-63.2019.8.19.0014 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DESTITUIR DO PODER FAMILIAR DE J L S P E M E S EM RELAÇÃO AO FILHO E E S, NOS TERMOS DO ART. 1.638, INCISOS II E III, DO CÓDIGO CIVIL, E. 24, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-ECA. DETERMINA...
...POR CONSEGUINTE, À ADOÇÃO, CONVOCANDO. INSCRITOS EM CADASTRO NACIONAL ... -
Acórdãos nº 0049404-81.2014.8.26.0114 de Câmara Especial, 25 de Noviembre de 2019
RECURSO DE APELAÇÃO. Estatuto da Criança e do Adolescente. (i) Habilitação para adoção. Insurgência contra a r. sentença de primeiro grau que excluiu a apelante do Cadastro de Adoção. (ii) Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, consistente na falta de intimação para oferta de alegações finais antes de sentenciado o feito. Inocorrência. Ausência de demonstração, ainda que meramente...
... (i) Habilitação para adoção. Insurgência contra a r. sentença de ... grau que excluiu a apelante do Cadastro de Adoção. (ii) Preliminar de nulidade ... O Cadastro Nacional de Adoção tem por finalidade ... -
Estrangeiros poderão fazer parte do Cadastro Nacional e adotar criança brasileira
... segunda-feira uma proposta de alteração de resolução que permite a inclusão de brasileiros ou estrangeiros no Cadastro Nacional de Adoção" (CNA). A medida pode aumentar o número de adoções de crianças mais velhas e de grupos de irmãos e começa a valer a partir da publicação no Di\xC3"...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. CAPÍTULO ...XV - à adoção e ao cumprimento das medidas necessárias à ...II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional da ...f) à adoção das melhores práticas de governança corporativa ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...XII - cadastro de acesso ou remessa de patrimônio genético ou ...XII - adoção de medidas para minimizar ou, se possível, ...
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Cadastro nacional
. CADASTRO NACIONAL . Criado em 29 de abril de 2008, o Cadastro Nacional da Adoção (CNA) é, de acordo com a Lei nº 12.010/2009, de utilização obrigatória. Trata-se do meio pelo qual se instituiu um cadastro nacional único para ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...A adoção de tais medidas fortalecerá a democracia participativa, na qual o Estado .... Garantir a emissão gratuita de· Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física aos reconhecidamente pobres. . Desenvolver estudo ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
...Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq;. #Redação ... convocatório ao poder concedente para a adoção das providências relativas a:. #Incluído pelo ... - no mínimo quinze anos de registro ou cadastro...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008971720148171480), 22-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo por abandono. Lei 6.830/190. Lacuna. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Possibilidade. Análise do caso concreto. Regular citação, sem pagamento ou garantia. Impulso oficial. Adoção de medidas de constrição patrimonial. Não configuração de inércia da parte exequente. Reforma da sentença. Restabelecimento do
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARACANA ALIMENTOS LTDA. RELATOR(A): ..., ainda que tenha havido, ali, a adoção do procedimento de citação por hora certa, com ... via eletrônica [BACENJUD, RENAJUD ou Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)], ...