cadastro nacional de adoção
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
...Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq;. #Redação ... convocatório ao poder concedente para a adoção das providências relativas a:. #Incluído pelo ... - no mínimo quinze anos de registro ou cadastro...
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O princípio do melhor interesse da criança e adolescente nos casos de adoção tardia: uma análise do aplicativo a.dot
A proteção estatal prestada às crianças e adolescentes é fundada no princípio do melhor interesse da criança e adolescente, que apesar de sua amplitude, traça as linhas gerais de seu conteúdo por meio do estudo do desenvolvimento da legislação aliado a produção acadêmica e doutrinária. Através disso, no presente artigo, faz-se uma exposição da questão da adoção tardia evidenciando os aspectos...
... que a cercam, utilizando-se de dados estatísticos do Conselho Nacional de Adoção (CNA), conferindo, com isso, substrato numérico a pesquisa. A ... indivíduos a partir dos doze anos conforme dados apontados pelo Cadastro Nacional de Adoção (CNA), é que se faz necessária instauração de ... -
Acórdão Nº 0071520-33.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – RECURSO DA EXEQUENTE – PRETENSÃO DE ADOÇÃO DA REFERIDA MEDIDA – ACOLHIMENTO – DILIGÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DA DIVIDA QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO LOGRARAM LOCALIZAR BENS DA PARTE DEVEDORA –...
...CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) –. RECURSO DA EXEQUENTE – PRETENSÃO DE ADOÇÃO DA. REFERIDA MEDIDA – ACOLHIMENTO – ... -
Acórdão nº MS 14690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONCESSÃO DE REGISTRO SINDICAL. MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. ART. 8º, I, DA CF. SÚMULA 677/STF. PORTARIA 186/2008, DO MTE. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA, DIVERGINDO DO VOTO DO MIN. RELATOR. 1. Mandado de segurança impetrado pelo Sindicado dos Professores do Ensino...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), institui o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA) e o Programa ...ção da vegetação nativa em imóveis particulares, ou mesmo à adoção ou manutenção de determinadas práticas agrícolas, agroflorestais ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
...V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional da ... ao órgão estatal parceiro, para adoção" de providências que entender cabíveis. § 2o O \xC3"...
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Acordao N° 1421237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil. Família. Estatuto da criança e do adolescente. Ação de adoção consentida de nascituro. Adoção intuito personae. Nascituro. Guarda provisória. Inviabilidade fática e jurídica. Adoção. Ausência de previsão legal. Exceção socioafetiva ausente. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. Inviável a transferência da guarda do nascituro da gestante para terceira, tanto fisicamente, pois ainda não...
...AÇÃO DE ADOÇÃO. CONSENTIDA DE NASCITURO. ADOÇÃO INTUITO ... alhures à ordem cronológica do cadastro nacional encontra fundamento. legal nas ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ...II - adoção de práticas de gestão administrativa, ...IV - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; e. V - comprovação da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 964923 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ACEITAÇÃO TÁCITA INOCORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO. VIOLAÇÃO A CIRCULAR. NORMA NÃO CARACTERIZADA COMO "LEI FEDERAL". INPC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL....
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ção de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, o pagamento poderá ser ... e Gestão, sem prejuízo da eventual adoção de procedimentos e instrumentos previstos para a ... averbação prévia do cancelamento do cadastro de imóvel rural junto ao Instituto Nacional de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
...áximo de trinta dias do nascimento ou da adoção;. ..., incluindo seus nomes, inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas dos titulares e Municípios ...a) Conselho Nacional de Saúde;. b) Conselho Nacional dos Secretários ...
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LEI 13189 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . Art. 1º ...IV - ter registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ há, no ... empresas a prorrogação dos prazos e a adoção das demais condições previstas nesta Lei ...
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Acórdãos nº 4004929-30.2017.8.04.0000 de Conselho da Magistratura
4004929-30.2017.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO DE ADOÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO AO CONVÍVIO FAMILIAR - VÍNCULO FAMILIAR ESTABELECIDO - MANUTENÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE DA ADOÇÃO INTUITU PERSONAE - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Juízo a quo, considerando as circunstâ
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado ... ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo ...édio de seu responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, por ...
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Resolução nº 190, de 1 de abril de 2014
..., que dispõe sobre a implantação do Cadastro Nacional de Adoção, para possibilitar a ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... financeiros concedentes do crédito, a adoção de procedimentos para a recuperação de crédito ... 14 de dezembro de 2006, e inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Art. 11. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... jovem à profissionalização, ao trabalho e à renda contempla a adoção das seguintes medidas:. I - promoção de formas coletivas de ... renda, para os fins do disposto no caput, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...XV - à adoção e ao cumprimento das medidas de fiscalização ...II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . Art. 1º .... VIII - a adoção de práticas de gestão administrativa ..., dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... à matéria de interêsse da Segurança Nacional, seja pela sua própria natureza, seja pelas suas ... Departamento Nacional de Mão-de-Obra o cadastro profissional dos trabalhadores urbanos e rurais, ...II - colaborar com as autoridades na adoção de medidas que visem à proteção dos ...
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Acordão da Quarta Turma, 27-09-2021
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO EM FACE DE DELIBERAÇÃOLIMINAR EM WRIT MANEJADO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DAPRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O MANDAMUS.INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE.1. Em regra, não cabe habeas corpus contra decisão do Relator, naCorte de origem, que denega a liminar em outro habeas corpus.Aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF.2. A superveniênc
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Em vigor
Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
... REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. \xC3"... de crédito identificado pelo respectivo Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Geral do ... de retorno das operações alongadas e adoção de bônus de adimplência nas prestações, ...
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Resolução nº 1590 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Marzo de 2005
Pedido. Ministério da Previdência Social. Acesso. Dados. Cadastro Nacional de Eleitores. Finalidade. Implementação. Projeto. Reconstrução. Cadastro de Benefícios Previdenciários. Autorização. Tribunal Superior Eleitoral. Adoção. Procedimento inverso. Pedido deferido, em parte, a fim de possibilitar ao referido Ministério o encaminhamento dos dados dos seus beneficiários à Secretaria de...
...Acesso. Dados. Cadastro Nacional de Eleitores. Finalidade. ...Tribunal Superior Eleitoral. Adoção. Procedimento inverso. Pedido deferido, em parte, ... -
Decreto nº 10.166 de 10/12/2019. Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
...ária do PNRA, o interessado deverá ter a inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo federal, nos termos do disposto ... Incra, com definição das instâncias decisória e recursal e adoção preferencial de notificação eletrônica dos interessados. § 7º Desde ...
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Acordão da , 21-06-2022
HABEAS CORPUS. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE GUARDA. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÃRIO CABÃVEL. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÃCIO. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR DE TENRA IDADE. APARENTE ADOÇÃO À BRASILEIRA E INDÃCIOS DE BURLA AO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. ILEGALIDADE. PRIMAZIA DO ACOLHIMENTO FAMILIAR....
...APARENTE ADOÇÃO À BRASILEIRA E INDÍCIOS DE BURLA AO. CADASTRO ...Cadastro Nacional de Adoção. 3. Inexistência, nos autos, de ...