cadastro nacional de advogados

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  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ... denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de. Justiça (CNJ), diante da constatação de ... estratégias de monitoramento de advogados dos réus. Na. ocasião, reconheceu o Min. Celso ...tal número de telefone no cadastro CNPJ da empresa. Enfatizou que a autorização ...
  • Decisão monocrática Nº 211673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
    ... nome de MARCUS VINICIUS SANTOS ROCHA no cadastro nacional de advogados. . Portanto, há ...
  • Acórdão Nº 58666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADVOGADO COM REGISTRO PROFISSIONAL SUSPENSO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ATO CONSIDERADO NULO PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. ARGUMENTAÇÃO DESENVOLVIDA QUE NÃO PERMITE COMPREENDER COM CLAREZA A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA A ESTA CORTE. 1. Agravo interno cujo...

    ...2. Em consulta ao Cadastro Nacional dos Advogados. (https://cna.oab.org.br), ...
  • Decisão monocrática Nº 217701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
    ...330 e 337), e (iii) dados do cadastro nacional de advogados (fl. 344); e . iii. a ...
  • Decisão da Presidência nº 32529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2018
    ... como estagiário, conforme consulta ao Cadastro Nacional de Advogados. Ante o exposto, indefiro a ...
  • Acordão da , 28-11-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DE CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo...

    ...advogados, pessoa jurídica de direito privado e, portanto, ... própria, com habilitação regular no cadastro dos. advogados (OAB/MG), sendo desnecessária e ...habilitação regular no cadastro nacional dos advogados possui capacidade postulatória ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. PARTE ... deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério ... ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055485920194058300), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0805548-59.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATP ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Frederico Feitosa Da Rosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. GARANTIA DE...

    ... de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no processo em epígrafe, contra acórdão desta ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041552220214058400), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0804155-22.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRUNO PEREIRA PINHEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...

    ...ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ...ão foi identificado na base de dados do cadastro Único - CADÚNICO. . . De início, mostra-se ... a prerrogativa de organizar o exame nacional, o art.58, VI,  da Lei nº 8.906/1992, Estatuto ...
  • Acórdão Nº 217701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022

    EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Busca e apreensão. Ilegalidade. Nulidade das diligências e das provas. Teses afastadas pela Corte estadual. Conteúdo fático-probatório. Revisão. Inviabilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção...

    ...330 e 337), e (iii) dados do cadastro. nacional de advogados (fl. 344); e. iii. a falta ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010426020214058400), 02-12-2021

    REOAC Nº 0801042-60.2021.4.05.8400 PARTE AUTORA: LEILZA VALENTIM DA SILVA ADVOGADO: RENATO DELGADO DE BRITO PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: FERNANDA RIU UBACH CASTELLÓ GARCIA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. ISENÇÃO

    ...PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE. ... do Brasil, compete à Comissão Nacional de Exame de Ordem definir diretrizes gerais e de ...a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
    ...O Presidente da República:. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I. Dos fins, ...III ? organizar e rever, anualmente, o cadastro geral dos advogados, estagiários e provisionados de todo o País. § 1º ...
  • Acordão da , 12-06-2023

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos.2. Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma...

  • Decisao Nº 0004065-11.2023.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 18-09-2023
    ... inscrição indevida de seu nome no cadastro de proteção ao crédito, matéria que já se ...         Em consulta ao cadastro nacional de advogados, verifica-se que a inscrição do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082328820204050000), 01-12-2020

    PROCESSO Nº: 0808232-88.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDSON JOSE ARAUJO PEREIRA ADVOGADO: Jose Aroldo De Sousa Pacheco e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL...

    ... Pacheco e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): ..., a expedição de PRECATÓRIO com cadastro de SUPERPREFERENCIAL, considerando que o ... nome Pessoa Jurídica Reis e Pacheco Advogados. . . In casu, observo que os dados  foram ...
  • Da Ordem dos Advogados do Brasil
    ..., ou seja, possui um Conselho Federal (de representatividade nacional), Conselhos Seccionais nos Estados, e pode ter Subseções abrangendo um ...DOU 09/08/2011 p. 104). VIII - manter cadastro de seus inscritos;. · Vide art. 24 do Regulamento Geral - p. 315. · ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072983320204050000), 31-08-2021

    PROCESSO Nº: 0807298-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: TEREZA CRISTINA BARROS RIBEIRO e outro ADVOGADO: Paulo De Tarso Da Costa Silva e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

    ... Silva e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL . EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): ...INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS SEM RESERVA DE PODERES. . 1. ..., a Secretaria do Juízo não atualizou o cadastro, na autuação do feito e, por tal razão, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139498120204050000), 31-03-2022

    PROCESSO Nº: 0813949-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARINHO PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Renato De Souza Cavalcanti Marinho e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DOS NOMES DOS...

    ... dos condenados, aqui Agravantes, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de ... DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: MARINHO PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Renato De Souza ...
  • Ministro Barroso extingue pena de José Dirceu no mensalão

    Ministro Barroso extingue pena de José Dirceu no mensalão

    ...ção 90.792 ainda aparece ativa no Cadastro Nacional dos Advogados. Perdoados. Antes de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002267420184058403), 01-12-2020

    PJE Nº 0800226-74.2018.4.05.8403 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. OFERECIMENTO DE INIDÔNEOS DECLARAÇÃO E TESTEMUNHO PARA A OBTENÇÃO DE INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO (ARTIGO 171, §3º, EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO QUESTIONADAS. RELEVÂNCIA PENAL DO FATO NÃO...

    ... sucesso, em 2016, perante o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e a JUSTIÇA FEDERAL DO ...advogados ZUINGLE MARCOLINO LEITE DO REGO e LEONARDO MAGNUS ...ção de vínculos de tal espécie no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); . b) ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078855520204050000), 26-01-2021

    PROCESSO Nº: 0807885-55.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira AGRAVADO: MARIA DA SILVA e outro ADVOGADO: Emilia Bianca Santos Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍCIA...

    ..., em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. . . (c) Ao valor arbitrado ... mencionada resolução dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e ...
  • Um mal dos nossos dias, depressão põe em risco carreiras jurídicas

    Um mal dos nossos dias, depressão põe em risco carreiras jurídicas

    ... que o Brasil tem 1 milhão de advogados. Os dados são do cadastro nacional de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08141780720214050000), 11-05-2022

    PROCESSO Nº: 0814178-07.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOSE NILDO JACINTO DA SILVA ADVOGADO: Camilo Ramos Cavalcante REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL LASTREADO EM FORTE ACERVO PROBATÓRIO. A REVISÃO CRIMINAL NÃO...

    ...-se em crime contra o sistema financeiro nacional e, por consequência, em crime de estelionato ... ELETROCOOP, e inscrição no CNPJ - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA sob o nº ... as "vítimas", para contactar com seus advogados, mas nenhum advogado foi ouvido a respeito, ...

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