cadastro nacional de advogados
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... em conta vinculada ao FGTS, e Sistema Nacional de Empregos - SINE, no caso dos valores ... autos pleito de habilitação de novos advogados (MARCELO EDUARDO FONSECA e JOSÉ ALVES TOMAS ... , deveria realizar uma inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), asseverando ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... , “deslocou o poder de uma orientação nacional e local para a esfera global, a partir da ... da empresa até as auditorias e advogados contratados. Referida lei introduz regras ... Nesse aspecto, a criação do ‘Cadastro Base do Cidadão’ (artigo 16 e seguintes), por ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0177171-38.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Da competência para o julgamento do pleito: Pretende a parte autora que a parte ré se abstenha de utilizar as marcas Céu Estrelado, Céu de Estrelas, Teto Estrelado, Teto de Estrelas e Iluminação Estrelinhas, bem como indenização por danos...
... inscrito na Seccional Paulista dos Advogados do Brasil e não ... possuía cadastro prévio no ... de marca registrada perante o Instituto Nacional da ... Propriedade Industrial, por terceiro não ... -
Decisão com número 5653131-30.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 06-02-2023
... Nacional do Seguro Social - INSS (Beneficio número ... deverão estar acompanhadas de seus advogados (artigo 334, § 9º, ... Código de Processo ... O advogado deverá realizar o download e cadastro gratuito no aplicativo ... ZOOM de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério ... e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII – os processos ... ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está ...