Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
- Em vigor Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... segundo a variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ... Art. 3º Considera-se valor da alienação: ... a) o preço efetivo ... neste artigo a pessoa física deverá ter registro específico no Cadastro Geral de Contribuintes, e a opção exercida será irrevogável ... Art ...
- Acórdão nº 2007/0180259-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004041920194058102), 01-12-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA. FALTA DA ENTREGA DE DCTF'S. INAPTIDÃO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, por entender que a declaração de...
... Morais Almeida Vilar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de ... declaração de inapta da impetrante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, em razão de não ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica que: ... I - exercer as atividades de ... irregular da pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... #Vide ... indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, se pessoa física, ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10269-31.2019.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, VIII, DO CPC/2015. ERRO DE FATO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE EMITIDO PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. DESCONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO. DOCUMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR, POR SI SÓ, O RESULTADO DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE...
... atividade econômica principal no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da ... - Resolução do Senado Federal nº 40 de 15/12/2006. ALTERA OS ARTIGOS 15, 16 E 21 DA RESOLUÇÃO 43, DE 2001, DO SENADO FEDERAL, PARA PERMITIR CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CREDITO JA AUTORIZADAS NO AMBITO DESTA RESOLUÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO; E PARA ESTABELECER QUE A PARTIR DE 30 DE ABRIL DE 2007, AS VERIFICAÇÕES DE ADIMPLENCIA E CERTIDÕES EXIGIDAS POR AQUELES DISPOSITIVOS DEVEM REFERIR-SE AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURIDICA (CNPJ) DE TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DO ENTE PUBLICO AO QUAL ESTA VINCULADO O TOMADOR DE OPERAÇÕES DE CREDITO.
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Decisão Monocrática nº 2008/0085147-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, ... "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ. INSCRIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107805220214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO (ART. 135, III, DO CTN). DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO PRESUMIDA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0008174-72.2014.8.06.0128, indeferiu o pedido de redirecionamento da demanda para o...
... /STJ, diante da dissolução irregular da pessoa jurídica executada, devidamente atestada por ... Afinal, extrai-se da consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e da Pesquisa na ... -
DEC 4489 de 28/11/2002 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 5 DA LEI COMPLEMENTAR 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, NO QUE CONCERNE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AS ENTIDADES A ELAS EQUIPARADAS, RELATIVAS AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS PELOS USUARIOS DE SEUS SERVIÇOS.
... Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e pelo número ou qualquer outro ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... Art. 3º A jurisdição dos serviços ... , em um dos livros fiscais exibidos pela pessoa sujeita à fiscalização (Lei nº 5.172, de ... ária ou por outra pessoa física ou jurídica; e ... II – ainda que a mercadoria seja ... número de inscrição do importador no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e do preço de venda ...
- Receita notifica mais de 255 mil empresas por débitos; elas podem ser excluídas do Simples Nacional
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001143-24.2016.5.06.0211), 03-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REGISTRO DA ENTIDADE NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. IMPRESCINDIBILIDADE. O Colendo TST, desde 27/03/1998, editou a Orientação Jurisprudencial nº 15, da SDC, firmando entendimento no sentido da imprescindibilidade do registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego para que uma entidade associativa possa ser qualificada como...
... ter comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), de ter ... -
Acórdão Nº 0018778-54.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... ção de inexistência de relação jurídica com relação ao serviço de provedor de acesso ... segundo o contrato social e o cadastro nacional da pessoa jurídica (evento 1 – ANEXOS ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , será solidária a responsabilidade da pessoa jurídica empregadora por atos de seus agentes ou ... 000,00 13.000,00 17.000,00 25.000,00 17 Cadastro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... da República em assuntos de natureza jurídica, uniformizar a jurisprudência administrativa ... a) o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana; ... b) o Conselho Nacional de Política ... do Meio Ambiente - SISNAMA e institui o Cadastro de Defesa Ambiental ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000812-73.2014.5.06.0191), 06-06-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical faz-se, via de regra, pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se define um outro parâmetro, que corresponde ao status profissional específico. Na hipótese, os trabalhadores da empresa consignante pertencem à categoria dos trabalhadores
... A propósito, observa-se que, em seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a descrição da ... -
DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... de início ou de reinicio de atividades da pessoa jurídica ou firma mercantil individual que as ... constitutivo e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da ...
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Acórdão Nº 0020578-94.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Conforme o disposto nos arts. 511 e 570, caput , da CLT, o enquadramento sindical é feito de acordo com a atividade econômica predominante da empresa. Consoante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a atividade econômica principal da ré está identificada como "comércio atacadista de soja".
... Consoante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a atividade ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966. Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.
... § 2º O Conselho Nacional de Economia fixará os índices de correção ... IBRA, pela emissão do Certificado de Cadastro, incide sôbre todos os imóveis rurais, ainda ... As terras de emprêsas organizadas como pessoa jurídica, pública ou privada, sòmente poderão ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... II - o cadastro fiscal estadual ou municipal poderá ser ... ário cadastrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ficando dispensado desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica ... I - simultaneamente com a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; ... II - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-014, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica ... I - simultaneamente com a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; ... II - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008661120214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800866-11.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DANIEL ALVES NASCIMENTO ADVOGADO: Francisco De Assis Almeida Silva PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CNPJ REALIZADA À REVELIA. NULIDADE...
... Almeida Silva PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... ências necessárias para a exclusão do cadastro ... A Fazenda Nacional informou que não iria ... 511.092/0001-56, do Cadastro Nacional da Pessoa" Jurídica, vinculada ao seu nome e CPF, sob alega\xC3" ...