Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores, ou o convite, ... VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito ... de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os ...
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LEI 13154 de 30/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E A LEI NO 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... ao registro único, sem ônus, em cadastro específico do Ministério da Agricultura, ... § 8º A pessoa jurídica concessionária ou permissionária de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País ... ARTIGO 27-A ... Nenhuma pessoa física ou jurídica que, direta ou ... IV - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; e ... #Incluído ...
- BRK AMBIENTAL REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE/GOIANA SPE S.A. CNPJ/MF nº 17.119.291/0001- 34 – NIRE 26.300.021.013 AVISO AOS ACIONISTAS A BRK Ambiental – Região Metropolitana do Recife/Goiana SPE S.A., sociedade por ações com sede na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Praça Governador Paulo Pessoa Guerra, 518, Cabanga, CEP 50090-420, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica...
- BRK AMBIENTAL REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE/GOIANA SPE S.A. CNPJ/MF nº 17.119.291/0001- 34 – NIRE 26.300.021.013 AVISO AOS ACIONISTAS A BRK Ambiental – Região Metropolitana do Recife/Goiana SPE S.A., sociedade por ações com sede na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Praça Governador Paulo Pessoa Guerra, 518, Cabanga, CEP 50090-420, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica...
- BRK AMBIENTAL REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE/GOIANA SPE S.A. CNPJ/MF nº 17.119.291/0001- 34 – NIRE 26.300.021.013 AVISO AOS ACIONISTAS A BRK Ambiental – Região Metropolitana do Recife/Goiana SPE S.A., sociedade por ações com sede na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Praça Governador Paulo Pessoa Guerra, 518, Cabanga, CEP 50090-420, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... - deixar de comunicar informações para cadastro ou alterações de informações já cadastradas ... ício de atividade será aplicada quando a pessoa jurídica autorizada: ... I - praticar fraude com ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... I - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; ... II - ...
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DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... a) nome completo; ... b) inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... neste Decreto, considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e ... XV - distribuidor - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ... ério do Trabalho instituir e manter cadastro nacional das entidades qualificadas em formação ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou ... II - aos estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... a 1% (um por cento) da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente ... ção de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado ... § 2º A ... VI - o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e ... II - R$ 1.000,00 (mil reais), ando o devedor for pessoa jurídica ... § 6o O parcelamento do restante a que se ... ção de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
... DA REPBLICA: Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... fins desta Lei, entende-se por empresa a pessoa jurdica, nos termos da legislao do Imposto de ... da publicao desta Lei, organizar um Cadastro - Geral dos participantes do Fundo, na forma que ...
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Acórdão Nº 5045720-61.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... foi subscrita por IraciS.Duarte, pessoa sem capacidade para assumir qualquer dvida em seu ... executada, nela consta nmero de CNPJ(Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica) e carimbo ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... as dívidas de que trata esta Lei, de pessoa física ou jurídica com débitos com a União, ... físicas e jurídicas inscritas no Cadastro" Informativo de Créditos não Quitados do Setor P\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048605420204058400), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0804860-54.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado...
... Cavalcanti Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... fiscais, quando de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica de que sua atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001704320194058003), 07-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800170-43.2019.4.05.8003 APELANTE: ATUACAO CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL LTDA. ADVOGADO: ANTÔNIO DE PÁDUA ALMEIDA CRUZ APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: FERNANDO ANTÔNIO JAMBO MUNIZ FALCÃO E OUTROS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL CAMILA...
... inexistência de débito e de relação jurídica da empresa autora em face do réu. Condenou, ... Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica que a empresa ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O ... subvenção econômica ao beneficiário pessoa física; II - alocar subvenção econômica com a ... , independentemente do registro no Cadastro Nacional de Mutuários (Cadmut). Art. 11 ... de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada. § 7º No caso de desapropriação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000712-91.2019.5.06.0014), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. Na hipótese vertente, a atividade de telemarketing pela LIQ CORP, por obvio, prepondera sobre todas as outras, conforme se extrai do "Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica", em que consta a "atividade de...
... todas as outras, conforme se extrai do "Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica", em que consta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000705-11.2019.5.06.0011), 17-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. Na hipótese vertente, a atividade de telemarketing pela LIQ CORP, por obvio, prepondera sobre todas as outras, conforme se extrai do "Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica" (ID. f82a648), em que consta a "atividade...
... todas as outras, conforme se extrai do "Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica" (ID. f82a648), em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001086-83.2019.5.06.0022), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. Na hipótese vertente, a atividade de telemarketing pela LIQ CORP, por obvio, prepondera sobre todas as outras, conforme se extrai do "Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica", em que consta a "atividade de...
... todas as outras, conforme se extrai do "Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica", em que consta a " ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000948-25.2019.5.06.0020), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. Na hipótese vertente, a atividade de telemarketing pela LIQ CORP, por obvio, prepondera sobre todas as outras, conforme se extrai do "Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica", em que consta a "atividade de...
... todas as outras, conforme se extrai do "Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica", em que consta a " ...