Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... e as normas prescritas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS ... § 3º ... ou inscrição de Produtor Rural ou Cadastro de Pessoa Física, quando aplicável ... em veículo de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas não vinculadas, formal e ...
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Processo nº 0024122-82.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 18 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Pelo Procedimento Comum Ordinário, Com Pedidos de Rescisão Contratual e de Indenização por Danos Moral e Material. Decisão que Indeferiu O Pedido de Desconsideração Da Personalidade Jurídica Da Sociedade Empresária Ré, Formulado Incidentalmente, Nos Termos Do Artigo 133 Do Código de Processo Civil de 2015. Relação de Consumo. Aplicação Do Artigo 28, §5º, Do...
... cadastro nacional de ... de pessoas ... -
Acórdão nº 2003.38.00.042377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Junio de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ. EMPRESA INATIVA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS FUNDADAS EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. I - Afiguram-se ilegais as exigências impostas pela Administração para o cancelamento da inscrição da empresa inativa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas,...
... APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ... PROCURADOR: PEDRO CÂMARA RAPOSO LOPES ... pessoa jurídica do impetrante no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sem a exigência ... -
DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
... da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, que tenham ... considerada indisponível à segurança nacional mediante assentimento prévio da Secretaria Geral ... órios de Registro de Imóveis manterão cadastro especial em livro auxiliar das aquisições de ...
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ACÓRDÃO Nº 1701/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-07-2019
... e legvel por mquina, da base de dados do Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ) da Secretaria ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... prévio do Conselho de Segurança Nacional (CSN), na Faixa de Fronteira, considerada área ... , na sua totalidade, pertencerá sempre a pessoas físicas brasileiras; ... II - O quadro do ... áveis a estrangeiros ou a pessoas jurídicas; e ... V - a empresa não poderá efetuar nenhuma ... IV - cópia do Certificado de Cadastro do INCRA, referente ao exercício em vigor ...
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Acórdãos nº 2143467-13.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas ...
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nº 1999.01.00.045006-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Septiembre de 2003
TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DAS PESSOAS JURÍDICAS-CNPJ. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIAS DE SÓCIOS DA IMPETRANTE JUNTO AO FISCO. ILEGALIDADE. 1. Configura meio indireto e inapropriado de exigibilidade de tributo e típico desvio de poder normativo a negativa, por parte da Receita Federal, de inscrever a empresa impetrante no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ao...
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES ... de obter a inscrição da impetrante no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas-CNPJ que foi ... -
Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... operações de crédito firmadas com as pessoas a que se refere o art. 3º desta Lei ... § 3º ... 14 de dezembro de 2006, e inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ... Art ...
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Acórdão Nº 5061577-16.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
... aplicam-se, no que couber, s demais pessoas jurdicas de direito privado. 3oEncerrada a ... Haure-se osautos da origem, que no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica - CNPJ da ...
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Acórdãos nº 2197125-49.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... está implicando no Cadastro de Contribuintes de ICMS - CADESP da ... novas inscrições junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas”, sic ; b) estão ...
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Acórdão Nº 0034893-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-08-2022
... INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PESSOAS ... FÍSICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ... CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) ... RECURSO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NACIONAL ... informações constantes de cadastro ... meio de cooperações jurídicas ... internacional de pessoas ...
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Acórdãos nº 1019265-69.2016.8.26.0564 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... física Inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas ...
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Processo nº 0038859-27.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... , negocial e de ter inscrição no Cadastro Nacional de ... Pessoas Jurídicas (CNPJ), o consórcio ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... Afins será exercido no território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, ... IX - organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional de Empresas - CNE, mediante ... e respectivas alterações das demais pessoas jurídicas organizadas sob a forma empresarial, e ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... I – do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, de que trata a Lei ... Os agentes culturais poderão ser pessoas físicas ou pessoas jurídicas com atuação no ... Parágrafo único. O cadastro prévio poderá ser utilizado como ferramenta ...
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Acórdão Nº 2003-005.519 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2011IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTEA comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, onde conste o nome, endereço e número de inscriçã
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A ... A número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional ... e Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, reputando-se pagas pelo ... -
Acórdão Nº 5006515-56.2020.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
... , em que pese matriz e filial possuirem Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ)distintos, ...
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Acórdão Nº 5063183-11.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-02-2024
... Mesmo inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o ...
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LEI 10701 de 09/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILICITOS PREVISTOS NESTA LEI; CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... XII – as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de ... á registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a ... I – a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... § 2o (VETADO) ... § 3o Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou ... Será assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar criança ou ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... pessoas na área tratada sem a necessidade de uso de EPI; ... e utilizados no território nacional se previamente registrados no órgão federal ... Do registro de pessoas físicas e jurídicas" ... ARTIGO 37 ... Para efeito de obten\xC3" ... 94, o cadastro geral de estabelecimentos produtores, ...