Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos ... çam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 4º A autoridade ... As pessoas físicas ou jurídicas exibirão aos Auditores-Fiscais da Receita ... número de inscrição do importador no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e do preço de venda ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... -se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos ... autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei ... ARTIGO ... cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e ... inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro ... pessoas jurídicas é um instrumento lícito de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre ... Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como ... 83, de forma a manter atualizado o cadastro de empresas inidôneas de que trata o art. 23 da ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... Art. 2º O Pronampe é destinado às pessoas a que se referem os incisos I e II do caput do ... á consulta das pessoas inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) que se ... XIII – pessoas jurídicas" especializadas no apoio, no fomento ou na orienta\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com ... permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas ... III - organizar e manter atualizado o cadastro geral das cooperativas nacionais; ... IV - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ação ou omissão que viole as regras jurídicas" de uso, gozo, promoção, proteção e recuperaç\xC3" ... Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA cinquenta por cento dos ... pessoas" físicas ou jurídicas são: ... I - suspens\xC3" ... Exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, permissão ...
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DECRETO Nº 7962, DE 15 DE MARÇO DE 2013. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Contratação No Comercio Eletronico.
... ção do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro nal de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda; ... II - endereço ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... VII – valor individualizado por ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... VII – valor individualizado por ...
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... a) da inscrição do imóvel no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), do domínio ... pessoas naturais ou jurídicas não elencadas no caput ...
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais ... Art. 3º Esta Lei aplica-se a ... de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os ... de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção aplicável à generalidade das pessoas jurídicas a Contribuição para o PIS/PASEP, a ... de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes ... § 3º Na hipótese de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... § 2.As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial ... ARTIGO 47 ... Fica instituído o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... ) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; ... c) o número de inscrição o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... d) o Número de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... TÍTULO ... permita expressamente a adesão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como ... de associações de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional ... Territorial Rural, o valor constante do cadastro" acrescido das benfeitorias com a correção monet\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... e quaisquer outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem ... a constituição das Comissões de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento das Gestantes e ... deste artigo as pessoas físicas e jurídicas" que exercem atividades de fabricação, distribui\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... LIVRO I. Tributação das pessoas físicas ... TÍTULO I1.968. Contribuintes e ... com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei nº 4.506, de ... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... responsabilidade previstas para as demais pessoas jurídicas ... § 9º Para os efeitos do § 3º ... da lei, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Decreto se aplica, excepcionalmente, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos ... DOS DIREITOS ... , famílias, pessoas físicas e jurídicas ... Do Comitê Gestor de Políticas de ... ério do Trabalho instituir e manter cadastro nacional das entidades qualificadas em formação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e ... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... #Incluído ... Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS poderá ... úmero no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o nome e o número da inscrição do ...
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Versão original
Lei nº 13.636 de 20/03/2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nos 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
... § 1º São beneficiárias do PNMPO pessoas naturais e jurídicas empreendedoras de ... Lei, entre os quais deverão constar o cadastro e, quando se tratar de organizações da ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... § 7º As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº ... com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I – às relações jurídicas que envolvam oficiais dos registros públicos; e ... termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça ... bases cadastrais da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria Especial da ...