Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... l-de imóveis rurais pertencentes a pessoas jurídicas responsáveis por dívidas ... I-simultaneamente com a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de ... mensal do imposto de renda das pessoas jurídicas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... do Meio Ambiente - CSMA, e institui o Cadastro de Defesa Ambiental." ... II - o art. 3º ... Meio Ambiente - CSMA, sem direito a voto, pessoas especialmente convidadas pelo seu Presidente ... obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre ...
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Acórdão nº 2014/0257570-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL" ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇ\xC3" ... cadastro ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou jurídicas nacionais. Constituem ... cadastro e ulterior verificação ... § 3.Expirado ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... coloque em perigo a segurança pública, pessoas ou coisas; ... #Incluído pela Lei nº ... norma específica, pessoas físicas ou jurídicas", públicas ou privadas, de notória especializaç\xC3" ... 000,00 13.000,00 17.000,00 25.000,00 17 Cadastro ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e ... inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro ... pessoas jurídicas é um instrumento lícito de ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPTULO I Da qualificao ... V - inscrio no Cadastro Geral de Contribuintes ... ARTIGO 6 ... Recebido o ...
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios ... § 3º As pessoas jurídicas deverão fazer prova de sua existência legal ... c) manter o cadastro profissional; ... d) expedir as carteiras ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... Art. 2º O Pronampe é destinado às pessoas a que se referem os incisos I e II do caput do ... á consulta das pessoas inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) que se ... XIII – pessoas jurídicas" especializadas no apoio, no fomento ou na orienta\xC3" ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ... c) pessoas jurídicas de direito público interno; ... d) pessoas ... , dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... XV - instituir e manter o Cadastro Nacional dos Técnicos Industriais ou o Cadastro ... V - cadastrar os profissionais e as pessoas jurídicas habilitadas na forma desta Lei e ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... º O disposto neste Decreto aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou ... CAPÍTULO II ... DO CADASTRO NACIONAL DE OPERADORES DE RESÍDUOS PERIGOSOS ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... - ao pagamento de benefícios mensais às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, em ... ção da Lei Orçamentária de 2011, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a ... - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta ... estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação dada pela Lei nº ... II- o registro civil de pessoas jurídicas; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial ...
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Acórdão nº 2004/0093661-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CASTRO MEIRAEMBARGANTE:INSTITUTO NACIONAL" DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORA:LECTÍCIA MAR\xC3" ... 2. O Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas-CNPJ, sucessor do ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro ... tributária, sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado; ... V - ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ... § 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer ... ARTIGO 92 ... É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... -se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade ... § 3o Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de ... e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... , de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, ... ão ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem inobservância aos preceitos desta ... Meio Ambiente organizará e manterá um Cadastro Nacional de Unidades de Conservação, com a ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ou limitem a capacidade jurídica das pessoas naturais; ... Il - a irregularidade formal a cunstituição das pessoas jurídicas de direito privado e das firmas individuais, ... Até que seja instituído e implantado o cadastro ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado ... pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou ... Social - COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas no § 9º do art. 3º desta Lei, ... édio de seu responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, por ...