Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – o Conselho Nacional de Política Energética; ... IV – o Conselho ... pessoas e do patrimônio; ... b) na garantia da votação ... VIII – cadastro nacional da agricultura familiar; ... IX – ... de responsabilização de pessoas jurídicas com fundamento na Lei nº 12.846, de 1º de ...
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Acórdão Nº 0036085-61.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
Agravo de instrumento. Ação ordinária condenatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeita a exceção de pré-executividade, considerando válida a citação da requerida. Insurgência da ré. Nulidade da citação não constatada. Carta de citação encaminhada, via postal, para o endereço da pessoa jurídica constante no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e recebido sem...
... ÇO DA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE NO CADASTRO ... NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) E ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... profissionais de notório saber, bem como pessoas da sociedade civil habilitadas em matérias ... depósitos de pessoas físicas ou jurídicas realizados a seu crédito; e ... VIII - receitas ... os requisitos contidos na matriz de cadastro de cada uma das modalidades objeto do ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... e as normas prescritas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS ... § 3º ... ou inscrição de Produtor Rural ou Cadastro de Pessoa Física, quando aplicável ... em veículo de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas não vinculadas, formal e ...
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nº 2003.01.00.001386-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2003
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTANTE LEGAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS. CITAÇÃO LEGÍTIMA. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Apresenta-se juridicamente admissível a citação do representante legal da pessoa jurídica executada, efetuada com base em consulta no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Precedente deste Tribunal Regional...
... AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES ... , de que as informações constantes no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ - são ... -
DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
... da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, que tenham ... considerada indisponível à segurança nacional mediante assentimento prévio da Secretaria Geral ... órios de Registro de Imóveis manterão cadastro especial em livro auxiliar das aquisições de ...
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Acórdão Nº 0064066-28.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 31-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINARES – BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE ACARRETA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO – PESSOA JURÍDICA QUE SUBSISTE PARA ESSE FIM – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – RECURSO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – TEMPESTIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE RATIFICAÇÃO –...
... CADASTRO NACIONAL DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE ACARRETA ... -
Processo nº 0024122-82.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 18 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Pelo Procedimento Comum Ordinário, Com Pedidos de Rescisão Contratual e de Indenização por Danos Moral e Material. Decisão que Indeferiu O Pedido de Desconsideração Da Personalidade Jurídica Da Sociedade Empresária Ré, Formulado Incidentalmente, Nos Termos Do Artigo 133 Do Código de Processo Civil de 2015. Relação de Consumo. Aplicação Do Artigo 28, §5º, Do...
... cadastro nacional de ... de pessoas ... -
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... prévio do Conselho de Segurança Nacional (CSN), na Faixa de Fronteira, considerada área ... , na sua totalidade, pertencerá sempre a pessoas físicas brasileiras; ... II - O quadro do ... áveis a estrangeiros ou a pessoas jurídicas; e ... V - a empresa não poderá efetuar nenhuma ... IV - cópia do Certificado de Cadastro do INCRA, referente ao exercício em vigor ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Pessoas Jurídicas, para fim de registro, mediante ... de Informações Sociais - Rais e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Caged; ...
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Acórdão nº 2003.38.00.042377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Junio de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ. EMPRESA INATIVA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS FUNDADAS EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. I - Afiguram-se ilegais as exigências impostas pela Administração para o cancelamento da inscrição da empresa inativa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas,...
... APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ... PROCURADOR: PEDRO CÂMARA RAPOSO LOPES ... pessoa jurídica do impetrante no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sem a exigência ... -
ACÓRDÃO Nº 1701/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-07-2019
DENÚNCIA. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DIVULGAÇÃO DA BASE DE DADOS DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS. MATÉRIA DISCUTIDA NO ACÓRDÃO 1.174/2019-TCU-PLENÁRIO, RELATOR MINISTRO RAIMUNDO CARREIRO. CONHECIMENTO. MÉRITO PREJUDICADO.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CURAÇAO. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 DA LEI 7.492/86. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PROVA PRODUZIDA NO EXTERIOR. COMPARTILHAMENTO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE USO DAS PROVAS COLHIDAS NO EXTERIOR E DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PARÂMET
... NACIONAL ... informações constantes de cadastro ... meio de cooperações jurídicas ... internacional de pessoas ... -
Acórdãos nº 2143467-13.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
Execução por quantia certa de título extrajudicial – Arguição de ilegitimidade "ad causam" da exequente, pessoa jurídica, cuja situação é de "baixada" no CNPJ – Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – Pretensão de coexecutada à extinção do processo e suspensão de hastas públicas designadas - Efeito suspensivo deferido "ad cautelam" pelo relator sorteado, diante da questão de ordem pública -...
... Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas ... -
nº 1999.01.00.045006-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Septiembre de 2003
TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DAS PESSOAS JURÍDICAS-CNPJ. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIAS DE SÓCIOS DA IMPETRANTE JUNTO AO FISCO. ILEGALIDADE. 1. Configura meio indireto e inapropriado de exigibilidade de tributo e típico desvio de poder normativo a negativa, por parte da Receita Federal, de inscrever a empresa impetrante no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ao...
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES ... de obter a inscrição da impetrante no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas-CNPJ que foi ... -
Acórdão Nº 0034893-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA PARA COM A DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISBAJUD, DA PESSOA FÍSICA QUE A TITULARIZA. DEVEDORA QUE, NA REALIDADE, SE TRATA DE EMPRESA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE ELA E A PESSOA NATURAL QUE A CRIOU. PATRIMÔNIO ÚNICO, SENDO IRRELEVANTE QUE PARTE DELE SEJA UTILIZADO PARA A...
... INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PESSOAS ... FÍSICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ... CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) ... RECURSO ... -
Acórdão Nº 5061577-16.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE REVOGA CHAMAMENTO AO PROCESSO REQUERIDO PELO RÉU, ANTERIORMENTE DEFERIDO NAQUELE GRAU DE JURISDIÇÃO.INSURGÊNCIA DO RÉU.CHAMAMENTO AO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE, POR CONSTAR SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMO VENDEDORA NO CONTRATO DE VENDA DE COTAS SOCIAIS, ACERCA DO...
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Acórdãos nº 2197125-49.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Pretensão para que o impetrado, ora agravado, se abstenha de praticar qualquer ato que impeça a abertura de filial pela impetrante, ora agravante. Inadmissibilidade. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Decisão que indeferiu a liminar. Ausência dos pressupostos ensejadores da tutela de urgência ou da tutela de evidência. Ato
... está implicando no Cadastro de Contribuintes de ICMS - CADESP da ... novas inscrições junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas”, sic ; b) estão ... -
LEI 10701 de 09/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILICITOS PREVISTOS NESTA LEI; CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... XII – as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de ... á registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de ...
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Acórdãos nº 1019265-69.2016.8.26.0564 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
Apelação – Ação declaratória – Réu revel – Sentença de procedência – Pleito de anulação – Inadmissibilidade – Nulidade da citação – Inocorrência – Empresa individual que não possui existência dissociada da pessoa física – Inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas autorizada para fins tributários – Carta de citação enviada ao endereço residencial do réu – Recebimento nos moldes do...
... física Inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas ... -
Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de ... I - abrir cadastro em banco de dados com informações de ...
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Processo nº 0038859-27.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Impugnação Ao Crédito. Inexistência de Solidariedade Passiva Entre Os Consorciados Perante Terceiros. Acatamento Dos Termos Contratuais que Estabeleceram O Consórcio. 1. a Questão de Fundo É a Possibilidade de Reforma Da Decisão Agravada para Acolher a Impugnação Ao Crédito Manejada Pela Recorrente de Modo a Retificar e Inscrever O Valor Total Da Dívida, Além de...
... , negocial e de ter inscrição no Cadastro Nacional de ... Pessoas Jurídicas (CNPJ), o consórcio ... -
Acórdão Nº 2003-005.519 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2011IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTEA comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, onde conste o nome, endereço e número de inscriçã
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A ... A número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional ... e Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, reputando-se pagas pelo ... -
Acórdão Nº 5006515-56.2020.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE AS DUPLICATAS FORAM EMITIDAS EM FAVOR DE PESSOA DIVERSA DO ORA RECORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. FILIAL E MATRIZ QUE FAZEM PARTE DA MESMA PESSOA JURÍDICA. VIABILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO PELA MATRIZ DA EMBARGADA."Não obstante a alegação da recorrente, de que as...
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Acordao Nº 136467 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO – PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM – ALUGUEIS DEVIDOS. 1) O simples fato de a fatura de energia elétrica estar cadastrada em nome de terceiro não tem o condão de anular o contrato firmado entre as partes,...