cadastro nacional de pessoas jurídicas cnpj
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...VI - acessibilidade para o uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. § ... participação das pessoas físicas ou jurídicas de que tratam os incisos II e III do caputdeste ...á efetuada pelo número do registro no Cadastro... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ...III - CNPJ;. #Incluído pela Medida Provisória nº ..., incluindo seus nomes, inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas dos titulares e Municípios ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. LEI ...órios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:. I - como empregado:. a) aquele que ... 2º deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ...órios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, ao Ministério da ...CNPJ, a ser apresentado em suas relações com o Poder ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... e de atividades aplicáveis às pessoas inscritas ou credenciadas no Registro Nacional de ... ser adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas inscritas ou credenciadas no Renasem na ... vinculado a um número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, cuja finalidade é habilitar perante o ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ...ônjuges, identificado pelo respectivo CPF ou CNPJ. #Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009. IV - no ..., 7.e 31 desta Lei, estende-se também às pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...I – às relações jurídicas que envolvam oficiais dos registros públicos; e. ... bases cadastrais da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria Especial da ... ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... de gênero e étnico-racial ou atendam a pessoas com deficiência, as quais terão precedência na ...ção da Lei Orçamentária de 2009, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a ... - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; . VII - ...
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DEC 8789 de 29/06/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
...Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do Cadastro Nacional e Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Número de Identificação Social - ...
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DECRETO Nº 7562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comissão Nacional de Residencia Medica - Cnrm e o Exercicio das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições que Ofertam Residencia Medica e de Programas de Residencia Medica.
...II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;. III - ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...pessoas na área tratada sem a necessidade de uso de ... e utilizados no território nacional se previamente registrados no órgão federal ...Do registro de pessoas físicas e jurídicas. ARTIGO 37. Para efeito de obtenção de registro ...94, o cadastro geral de estabelecimentos produtores, ...ões comerciais e jurídicas, inclusive o seu CNPJ, tais como produtoras, formuladoras, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ..., o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos ...jurídicas de direito público integrantes da ... e determinará a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), expedido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033734220214058100), 21-09-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SEM INSCRIÇÃO NO CNPJ. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADE DE PRODUTOR COMO PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança pretendida para...
...NACIONAL APELADO: SEBASTIAO EDILBERTO PESSOA EVANGELISTA ..., que o produtor rural sem registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/CNPJ não se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1o ...: ações destinadas ao atendimento de pessoas com deficiência, à erradicação da fome e do ...ção da Lei Orçamentária de 2008, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a ... - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; . VII - ...
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Decreto nº 8.078 de 19/08/2013. QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL O CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE.
... Brasília, Distrito Federal, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o ...
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Acórdão nº 576320 de 2ª Turma, 12 de Febrero de 2014
Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). Restrição ao exercício de atividades do contribuinte. 3. Jurisprudência da Corte no sentido de que são inconstitucionais restrições impostas pelo Poder Público ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizadas como meio de coerção indireta ao...
....(a/S)(Es) : Procurador-Geral da Fazenda Nacional. agdo.(a/S) : Serv Screen Comércio de Materiais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008622420214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800862-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MERVIL - MERCANTIL VIEIRA LTDA ADVOGADO: Saulo De Tarso Muniz Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. INOVAÇÃO...
...133 do Código Tributário Nacional, quando comprovado que a empresa sucessora ... a empresa MERVIL - MERCANTIL VIEIRA LTDA (CNPJ Nº 04.928.281/0001-06), com o objeto social ... criação de nova pessoa jurídica (novo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ), o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006956920174058302), 28-01-2020
PJE Nº 0800695-69.2017.4.05.8302 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NO NOME DA PESSOA FÍSICA DO ALIENANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado em embargos de terceiro...
...-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da sentença que julgou ... da inscrição da dívida apenas com base no CNPJ do empresário individual. . . Nesse sentido, ... nos termos da jurisprudência do STJ, "o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas-CNPJ, sucessor do ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. § 1º Os produtores e os importadores de armas ... de registro concedido às pessoas jurídicas" que comercializem ou produzam armas de fogo, muni\xC3"...
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Mudanças no CNPJ aumentam o cerco à lavagem de dinheiro
...Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) que entram ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...- ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei ...ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda;. VII - valor ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., à razão de, no máximo, cento e vinte pessoas por dia no mesmo ano civil, em períodos corridos ..., de 2006, que tenha optado pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar pela sistemática ...Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS poderá ... de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ próprio e a obra de construção civil executada ...ção, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins ... alterações referentes aos registros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES. ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. § 1o Cada pessoa jurídica criada na forma do ...
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Acórdão nº 1.0000.23.069969-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS, PESSOAS FÍSICAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL - FORMA DE CONTAGEM. TEMAS REPETITIVOS N.ºS 444 E 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA PESSOA...
... Apelante que, em relação aos sócios / pessoas físicas, houve à prescrição nova ...O Código Tributário Nacional discorre genericamente a respeito da prescrição ...ão de inscrição da empresa devedora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.069969-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS, PESSOAS FÍSICAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL - FORMA DE CONTAGEM. TEMAS REPETITIVOS N.ºS 444 E 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA PESSOA...
... Apelante que, em relação aos sócios / pessoas físicas, houve à prescrição nova ...O Código Tributário Nacional discorre genericamente a respeito da prescrição ...ão de inscrição da empresa devedora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.069969-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS, PESSOAS FÍSICAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL - FORMA DE CONTAGEM. TEMAS REPETITIVOS N.ºS 444 E 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA PESSOA...
... Apelante que, em relação aos sócios / pessoas físicas, houve à prescrição nova ...O Código Tributário Nacional discorre genericamente a respeito da prescrição ...ão de inscrição da empresa devedora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do ...