cadastro nacional de pessoas jurídicas cnpj
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Processo nº 0038859-27.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... , negocial e de ter inscrição no Cadastro Nacional de ... Pessoas Jurídicas (CNPJ), o consórcio ...
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Acórdão Nº 5006515-56.2020.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
... , em que pese matriz e filial possuirem Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ)distintos, ...
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Acórdão Nº 5063183-11.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-02-2024
... Mesmo inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... operações de crédito firmadas com as pessoas a que se refere o art. 3º desta Lei ... § 3º ... 14 de dezembro de 2006, e inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ... Art ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... e de atividades aplicáveis às pessoas inscritas ou credenciadas no Registro Nacional de ... ser adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas inscritas ou credenciadas no Renasem na ... vinculado a um número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, cuja finalidade é habilitar perante o ...
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Acordao N° 1428920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Agravo de instrumento. Tutela provisória. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Requisitos mera comprovação de inscrição no cnpj. Insuficiência. Recurso desprovido. 1. A organização da atividade empresária sob a forma de grupo se caracteriza pela mitigação da autonomia da pessoa jurídica, tanto no aspecto patrimonial, quanto organizacional, evidenciada por uma direção...
... DE INSCRIÇÃO NO CNPJ. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO ... 1. A ... juntada do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ – e ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria ... à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência ... Art. 15. Poderá ser ... Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades ...
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO V ... DO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS E DO CADASTRO NACIONAL DE ... ção da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou da pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; ... III - ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ"; ... VIII – nome do herdeiro, sucessor, cession\xC3" ... I – pessoas jurídicas de direito público ou privado que estejam ...
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Acórdãos nº 1042098-96.2015.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... matriz possuir inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ ...
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Acórdão Nº 0034893-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-08-2022
... INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PESSOAS ... FÍSICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ... CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 0000249-96.2020.8.16.0205 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-05-2022
... CONSTANTES NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS ... (CNPJ) – ...
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nº 1999.01.00.099397-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Junio de 2001
TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DAS PESSOAS JURÍDICAS-CNPJ. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIAS DA IMPETRANTE JUNTO AO FISCO. ILEGALIDADE. 1. É ilegal o ato da Receita Federal que exige o adimplemento de obrigação tributária como condição para inscrever a empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ. Multiplicidade de Precedentes. 2. Remessa oficial improvida.
... PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: WAGNER PIRES DE OLIVEIRA ... de obter a inscrição da impetrante no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas-CNPJ que foi ... -
Acórdão nº 0020038-19.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Mayo de 2011
... AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO ... a existência de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ ...
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Acórdão nº 0020038-19.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Mayo de 2011
... AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO ... a existência de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ ...
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Acórdão nº 0020038-19.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Mayo de 2011
... AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO ... a existência de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ ...
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Acórdão nº 2003.38.00.042377-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Junio de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ. EMPRESA INATIVA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS FUNDADAS EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. I - Afiguram-se ilegais as exigências impostas pela Administração para o cancelamento da inscrição da empresa inativa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas,...
... APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ... PROCURADOR: PEDRO CÂMARA RAPOSO LOPES ... baixa da pessoa jurídica do impetrante no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sem a ... -
nº 1999.01.00.106446-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Agosto de 2004
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PEDRO CÂMARA RAPOSO LOPES ... /MG, objetivando sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, a qual lhe ... PESSOAS JURÍDICAS- CNPJ. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE ...
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nº 1999.01.00.079762-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Agosto de 2004
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PEDRO CÂMARA RAPOSO LOPES ... impetrada conceda a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - para que ... PESSOAS JURÍDICAS- CNPJ. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... e as normas prescritas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS ... § 3º ... ou inscrição de Produtor Rural ou Cadastro de Pessoa Física, quando aplicável ... em veículo de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas não vinculadas, formal e ... IV - carimbo oficial do SIF; ... V - CNPJ ou CPF, nos casos em que couber; ... VI - marca ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... VII - valor individualizado por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001021-68.2019.8.19.0057 (Cível), 29-06-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0001021-68.2019 RECORRENTE: Gilmar da Rosa Pinheiro Junior RECORRIDO: Irmão Edson Materiais de Construção LTDA-ME VOTO A parte autora alega ser credora dos réus no valor de R$24.488,56 decorrente de um débito referente
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Decisão Monocrática Nº 0037563-17.2013.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-08-2019
... , mas sob outra inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, com o nome ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março ... Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso; ... VIII - para as ... Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ, e o número de registro no órgão de registro ...
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Decisão Monocrática N° 07072945420238070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2024
Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a apelante MAGAZINE LUIZA S/A não figura como parte na demanda, a qual foi ajuizada em desfavor, na realidade, de LUIZACRED S.A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de distinta razão social e com inscrição diversa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Assim, em atenção ao disposto no art. 996, parágrafo únic
... razo social e com inscrio diversa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ). Assim, em ...