cadastro nacional de pessoas jurídicas cnpj
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... õe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o ... a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e ... II - 6% ... I - número de ordem; ... II - nome, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000627-33.2021.8.19.9000 (Cível), 07-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 0000627-33.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: HL INDUSTRIAL DE ALIMENTO EIRELI. IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS RIOS Litisconsorte: PHX EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI. Proc. origem nº 0025901-09.2019.8.19.0063 V O T O
-
Acórdãos nº 2143467-13.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
Execução por quantia certa de título extrajudicial – Arguição de ilegitimidade "ad causam" da exequente, pessoa jurídica, cuja situação é de "baixada" no CNPJ – Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – Pretensão de coexecutada à extinção do processo e suspensão de hastas públicas designadas - Efeito suspensivo deferido "ad cautelam" pelo relator sorteado, diante da questão de ordem pública -...
... situação é de “ baixada ” no CNPJ Cadastro Nacional das Pessoas ... Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, carecendo de legitimidade para demandar em ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... trata este Decreto caberão à Agência Nacional" de Transportes Terrestres - ANTT ... #Inclu\xC3" ... contínuo: é o serviço prestado a pessoas jurídicas para o transporte de seus empregados, ... Terrestres organizará e manterá cadastro das empresas que obtiverem autorização para a ... da transportadora, número de inscrição no CNPJ e data de emissão do bilhete; ...
-
Acórdão nº0002563-84.2020.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 14-07-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP , S/N, Tribunal de Justiça, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO: Agravo de Instrumento nº 0002563-84.2020.8.17.9000 Agravante: Grupo Educacional Mata Norte LTDA-ME Agravado: Município de Carpina Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão EMENTA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE...
-
nº 1999.01.00.099429-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2001
TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ - IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS PELO FISCO. 1.Direito à inscrição no CNPJ independentemente da comprovação de quitação de débitos fiscais. 2.O Fisco não pode impor condições para a inscrição como meio de recebimento de crédito tributário. 3. Improvimento da apelação.
... FERREIRA (CONV.) ... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: WAGNER PIRES DE OLIVEIRA ... ão da TRANSPORTADORA RÁPIDO PAULISTA no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sem o ... -
nº 1997.01.00.045584-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 7 de Octubre de 2003
TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS.- CNPJ. DÉBITO FISCAL DE OUTRAS EMPRESAS COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA COMUM À IMPETRANTE. INDEFERIMENTO. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA. ILEGALIDADE. 1. Não é lícito ao administrador criar restrições não previstas em lei, para inscrição no CNPJ (STF, Súmula 547). 2. A negativa de alterações cadastrais no CNPJ configura meio de cobrança...
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES ... às alterações em seu registro do Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0038877-40.2019.8.19.0001 (Cível), 11-06-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0038877-40.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MEDITERRÂNEO CARIOCA RESTAURANTE LTDA RECORRIDO: LIGHT S.A. RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora de interrupção indevida do serviço, ocorrida no dia 08/02/2019, que perdurou das 9:30 às 18:20 horas. Esclarece que a suspensão se deu em razão da fatura vencida em 14/01/2019, que estava em aberto. Alega que...
-
DECRETO Nº 10.755, DE 26 DE JULHO DE 2021
... a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto ... , considera-se: I - proponente - as pessoas físicas e as pessoas jurídicas, públicas ou ... - nome do proponente e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro ...
-
nº 1999.01.00.116871-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2002
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 27/98. INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS FISCAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Preliminar de ausência de uma das condições da ação, por inexistência de direito líquido e certo, ao fundamento de falta de comprovação, afastada, porquanto se trata de mandado de segurança preventivo, com o fim de afastar os...
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: WAGNER PIRES DE OLIVEIRA ... a substituição de sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC pela inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, instituído pela Instrução ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... – a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de ... estabelecido o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como número suficiente para identificação do ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional da a Jurídica - CGC/CNPJ; e ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.726, de ...
-
Acórdãos nº 0609223-44.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0609223-44.2017.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DE RESTITUIÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE PARCELAS QUITADAS E(OU) AVISO PARA TANTO. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I – Destaca-
-
nº 1999.01.00.006702-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Abril de 2000
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal, condensada nas súmulas 70, 323 e 547, firmou-se pela impossibilidade da adoção de meios político-coercitivos para a cobrança de tributos.2. Não é lícito negar a uma empresa que não tem débito fiscal a expedição do cartão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, indispensável ao aperfeiçoamento da sua contituição, pelo fato de os seus sócios,...
-
nº 1999.01.00.045763-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Diciembre de 1999
INCONSTITUCIONALIDADE.1 - É inconstitucional, por violação dos disposto nos arts. 5º, II, e 170, parágrafo único, da CF/88, assim como da Súmula n º 70 do STF, a Secretaria da Receita Federal, como condição para registro de associado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, de prévia liquidação de pendência de associado da registranda. Precedente deste Tribunal (AMS 1997.01.00.0662-5/DF).
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... partes está a razão, e as posições jurídicas de ator e réu são equivalentes em relação à ... e CNIB) para a localização de bens, pessoas e satisfação da execução. Não é possível ... utilização do convênio CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), bem como todos os ... completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB); ... III ...
-
DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... e o número de inscrição no Cadastro" Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da pessoa jur\xC3" ... da empresa ou relação dos sócios, pessoas físicas, bem assim dos diretores, gerentes, ... jurídicas sócias, com indicação do número de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1o do art. 12 da Lei ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1° do art. 12 da Lei ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - ...
-
Acórdãos nº 0004802-34.2015.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
0004802-34.2015.8.04.0000 - Agravo Regimental Cível - Ementa: Agravo Interno. Empresa. Alteração Status. Ausência de Procedimento Administrativo. Impossibilidade. Processo legal. Inobservado. I – É ilegal a alteração de status cadastral da empresa de ativo para suspenso sem o devido procedimento administrativo. II – Ausência de observância das garantias inerentes ao devido processo legal. III –
-
Acordão nº 20070266578 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Junio de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA PESSOA FÍSICA TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. Não se pode abstrair a pessoa natural da firma individual, eis que esta se trata de uma ficção jurídica e constitui simplesmente a denominação utilizada pela pessoa física para comerciar, sem que isso importe em outorgar-lhe dupla...
-
Acórdãos nº 4002819-29.2015.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
4002819-29.2015.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Ementa: Mandado de Segurança. Empresa. Alteração Status. Ausência de Procedimento Administrativo. Impossibilidade. Devido processo legal. Inobservado I – É ilegal a alteração de status cadastral da empresa pela SEFAZ, de ativo para suspenso sem o devido procedimento administrativo. II –Inobservância das garantias inerentes ao princípio...
-
Acórdãos nº 2262575-02.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança – Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar para que a autoridade coatora concluísse o procedimento de emissão do Documento Básico de Entrada (DBE) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas – Decisão administrativa superveniente a determinação judicial – Confirmação da tutela antecipada– Recurso provido. (TJSP; Agravo de...