cadastro pessoas fisicas
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Lei nº 14.027 de 20/07/2020. Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.
...ção deverá impor limitação, por Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), de participação em ...
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Acórdão nº 2015/0028649-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE EM CADASTRO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, XVI, DA...
...CONFIGURA . IRREGULARIDADE EM CADASTRO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO . ... se refere à relação de pessoas em situação de . ... também o rol de pessoas físicas e jurídicas responsáveis . ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...- ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei ...ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de ...
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Decreto nº 11.029 de 01/04/2022. Dispõe sobre a concessão de rebate nas operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, cujos empreendimentos tenham sido prejudicados por seca ou estiagem em Municípios dos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.
...ão ao Pronaf - DAP ou inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF, ativo na ...2. número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;. 3. número da DAP ou do CAF;. 4. ...
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Medida Provisória nº 1.000 de 02/09/2020. Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
...ória a inscrição do trabalhador no Cadastro" de Pessoas Físicas - CPF para o pagamento do aux\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 51131289720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 11-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE VENDA CASADA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. PESSOA NATURAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE COMPROVAM SITUAÇÃO DE ISENÇÃO QUANTO À APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. REGULARIDADE NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS....
...REGULARIDADE NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50930091820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 05-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. SITUAÇÃO DE ISENÇÃO QUANTO À ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, REGULARIDADE NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO
... salários mínimos, regularidade no cadastro de pessoas físicas. decisão agravada reformada. ... -
Decisão Monocrática nº 50956420220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE COMPROVAM SITUAÇÃO DE ISENÇÃO QUANTO À APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. REGULARIDADE NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA...
...REGULARIDADE NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 51716704520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR. PESSOA NATURAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMOSNTRAM SITUAÇÃO DE ISENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. REGULARIDADE NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.
...regularidade no cadastro de pessoas físicas. hipossuficiência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000937720184058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800093-77.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO: Isac Pereira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo...
... cancele a atual inscrição do autor no cadastro de pessoas físicas (CPF n. 030.600.934-07) e ... -
Medida Provisória nº 982 de 13/06/2020. Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
... em seu nome, a partir de seu registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000545020174058000), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0000054-50.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 299, CP). CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSA E DOCUMENTOS DELA DECORRENTES. REENQUADRAMENTO TÍPICO. POSSIBILIDADE. CRIME DE NATUREZA INSTANTÂNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta...
...ó, conseguindo obter sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 700.104.334-65, ... -
Decisão Monocrática nº 50296292120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. PESSOA NATURAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE INDICAM SITUAÇÃO DE ISENÇÃO QUANTO À APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. REGULARIDADE NO CADASTRO DE...
...REGULARIDADE NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045246220154058000), 07-12-2021
PJE 0804524-62.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTRUTORA CONTRA A CEF. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE SEU NOME DO CONRES (CADASTRO RESTRITIVO DE EMPRESAS PROIBIDAS DE CONTRATAR COM A CAIXA E COM O BANCO DO BRASIL). REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA contra sentença que julgou procedente o pedido da empresa autora CONTRATO...
... de exclusão do seu nome do CONRES - Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003986020204058204), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800398-60.2020.4.05.8204 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CICERO ROMAO DA SILVA ADVOGADO: Alana Natasha Mendes Pereira Martins Vaz PARTE RÉ: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO e outro ADVOGADO: Debora Sammarco Milena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... União a proceder à regularização do Cadastro de Pessoa Física - CPF do autor, devendo ... DE NÚMERO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. COMPOSIÇÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120786820174058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0812078-68.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST. DE TRANSPORTES (DNIT) APELADO: DANILO GOMES VIANA ADVOGADO: Rodrigo Dias Saraiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... a utilização fraudulenta do nome e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do apelado na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08213597720194058100), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0821359-77.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MONICA MOTA TASSIGNY ADVOGADO: Jose Diego Martins De Oliveira E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DA BASE DE...
..., endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de ... -
Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
...ção da qualificação ou registro de pessoas físicas relacionados à segurança nuclear ou ...XVIII – criar e manter cadastro nacional do histórico de doses de radiação dos ...
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Acórdão nº 2015/0254879-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. VALOR REDUZIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. No julgamento do REsp 1255573/RS, de Relatoria da Ministra Isabel Gallotti, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, a SEGUNDA SEÇ
...CADASTRO". VALOR REDUZIDO PELO TRIBUNAL DE \xC2"... bancários prioritários para pessoas físicas ficou . ... -
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
..., na sua totalidade, pertencerá sempre a pessoas físicas brasileiras;. II - O quadro do pessoal ...IV - cópia do Certificado de Cadastro do INCRA, referente ao exercício em vigor. ...
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Processo nº 0051462-98.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça Fundamentado No Descumprimento de Ordem que Determinou que a Inventariante Apresentasse Cópia Integral Da Declaração de Imposto de Renda Ou, Na Hipótese de Isenção, Informação Obtida No Site Da Receita Federal, No Campo Restituição Exercício 2016, Acerca Da Não Entrega Da Declaração Ao Fisco. Recorrente que Se...
... DA SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS . ... -
Decisão Monocrática nº 52062864620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-11-2022
INVENTÁRIO. DILIGÊNCIA. INSCRIÇÃO NO CPF. DESCABIMENTO. A INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS É DIREITO QUE DEVE SER POSTULADO JUNTO À RECEITA FEDERAL PELA PRÓPRIA PESSOA OU POR PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO, NÃO CABENDO AO INVENTARIANTE POSTULAR A REFERIDA INSCRIÇÃO NEM AO MAGISTRADO DE ORIGEM AUTORIZAR A PRETENDIDA DILIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
...descabimento. a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas é direito que deve ser ... -
Lei nº 13.439 de 27/04/2017. Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
... União, excetuados aqueles concedidos a pessoas físicas há mais de dez anos, contados a partir do seu cadastro no Programa Cartão Reforma, bem como os ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0017129-13.2023.8.19.0000 (Cível), 22-06-2023
Agravo de instrumento. Execução de título judicial ajuizada por renomado tenista estrangeiro em face do Estado do Rio de Janeiro. Decisão que indeferiu pedido de expedição de precatório em nome dos patronos do exequente. Formalização da requisição de pagamento de determinada quantia, devida pela Fazenda Pública, assim como pelas suas autarquias e fundações, em razão de uma condenação judicial...
...Cadastro de Pessoas Físicas, como estrangeiro não ... -
Processo nº 0013775-55.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 13 de Julio de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 5º Registro de Imóveis Da Capital. Negativa Do Registro de Escritura Pública de Compra e Venda e Formal de Partilha. Quebra Da Cadeia Sucessória Registral e Violação Dos Princípios Registrais Da Continuidade e Da Especialidade, Em Sua Modalidade Subjetiva. Necessidade de Prévio Assentamento Das Transmissões...
...DE . INSCRIÇÃO . JUNTO . AO . CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS QUE SOMENTE . ...