cadastro pessoas fisicas
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...A torcida organizada deverá manter cadastro atualizado de seus associados ou membros, o qual ... capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas deverão manter central técnica de ... higiene e à qualidade das instalações físicas dos estádios e dos produtos alimentícios ...
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Parágrafo único. No caso previsto neste artigo a pessoa física deverá ter registro específico no Cadastro Geral de Contribuintes, e a opção exercida será irrevogável. Art. 14. O lucro anualmente apurado pela pessoa física equiparada a empresa ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam ..., de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior ...Os órgãos de registro e cadastro público poderão incluir nos bancos de dados ...
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Em vigor
Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
...§ 1º As pessoas jurídicas já cadastradas, que estejam exercendo ...ção, deverá providenciar o seu cadastro junto ao Departamento de Polícia Federal e ...ção de Produtos Químicos as pessoas físicas e jurídicas que exerçam qualquer uma das ...
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Versão original
Decreto nº 10.977 de 23/02/2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
... adota o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como registro geral ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
...ARTIGO 1. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ... do órgão competente, o registro no Cadastro" Informativo de Créditos Não-Quitados do Setor P\xC3"... repassados aos associados pessoas físicas decorrentes de serviços por eles prestados em ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como ... de patrocínio celebrado com pessoas físicas ou jurídicas de que trata o § 3º do art. 27 ...83, de forma a manter atualizado o cadastro de empresas inidôneas de que trata o art. 23 da ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
..., à razão de no máximo cento e vinte pessoas/dia dentro do ano civil, em períodos corridos ou ...“Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS ...ção aos serviços prestados a pessoas físicas e recolher o produto dessa arrecadação no dia ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
...IX - organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional de Empresas - CNE, mediante ... e respectivas alterações das demais pessoas jurídicas organizadas sob a forma empresarial, e ... de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, dispensada a indicação desse último no caso ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
...Cadastro de Empregadores, coordenado pela Secretaria do ...ção fundiária no mesmo Cadastro de Pessoas Físicas do requerente; e. e) outras ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com ... número mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas, sendo excepcionalmente permitida a admissão de ...III - organizar e manter atualizado o cadastro geral das cooperativas nacionais;. IV - decidir, ...
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Acórdão nº 1101544 de 2ª Turma, 20 de Marzo de 2020
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. 3. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF). Gratuidade. 4. Omissão. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ... inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF é obrigatória e a situação do ...
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DEC 8789 de 29/06/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
...Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do Cadastro Nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... do Meio Ambiente - CSMA, e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.". II - o art. 3º ... Meio Ambiente - CSMA, sem direito a voto, pessoas especialmente convidadas pelo seu Presidente. ..., para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria ...
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DECRETO Nº 6877, DE 18 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.671, de 8 de Maio de 2008 que Dispõe Sobre a Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Maxima Ou a Sua Transferencia para Aqueles Estabelecimentos, e da Outras Providencias.
... e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, ou, no caso desses ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas ..., os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País ... o nome e a respectiva inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ao projeto aprovado não se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 6º deste ... declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou. II - deduzido do apurado no encerramento do ... jurídica declarada inapta perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, produzindo ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...pessoas e bens, nos termos do art. 5º da Lei nº 10 233, ... automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente ... Archer, o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas, o Centro de Tecnologia Mineral, o Laboratório ...
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DEC 4489 de 28/11/2002 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 5 DA LEI COMPLEMENTAR 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, NO QUE CONCERNE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AS ENTIDADES A ELAS EQUIPARADAS, RELATIVAS AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS PELOS USUARIOS DE SEUS SERVIÇOS.
...Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...Art. 4o As prioridades e metas físicas da Administração Pública Federal para o ... de gênero e étnico-racial ou atendam a pessoas com deficiência, as quais terão precedência na ...ção da Lei Orçamentária de 2009, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a ...
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Decisão monocrática Nº 0069592-47.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-11-2022
I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 123.1 da ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais nº 0005203- 50.2020.8.16.0056, proposta pela agravante em face dos agravados, que declarou estar precluso o direito da autora/agravante de apresentar rol de testemunhas. É o fundamento da decisão agravada: “(...) I. No que se refere a questã
..., a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o. número de registro de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... do Patrimônio da União ou inscrito no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou ...§ 3o Exclusivamente para pessoas físicas, fica dispensada a autorização quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
...ções de seus filiados constantes do cadastro eleitoral." (NR) . "Art. 28. ...pessoas físicas e jurídicas, observando-se o disposto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... artigo, a totalidade dos débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal ... inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por ... concedidos pela empresa a pessoas físicas por serviços prestados, com ou sem vínculo ...