cadastro pessoas fisicas
-
DECRETO Nº 6877, DE 18 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.671, de 8 de Maio de 2008 que Dispõe Sobre a Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Maxima Ou a Sua Transferencia para Aqueles Estabelecimentos, e da Outras Providencias.
... e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, ou, no caso desses ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas ... , os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País ... o nome e a respectiva inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional ...
-
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... unidade familiar ou de que façam parte pessoas com deficiência ou idosos, entre outras ... VII – contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços de origem pública ou privada; ... § 5º O cadastro nacional de mutuários do SFH será atualizado, ...
-
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... , considerado o endereço constante do cadastro do benefício, hipótese em que o aviso de ... ção e o processo de fé de vida para pessoas com dificuldades de locomoção e idosos acima de ... as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais ...
-
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... § 6º Os ofícios de registro civil das pessoas naturais poderão, ainda, emitir certificado de ... desde que o endereço seja o indicado no cadastro. § 8º Paga a dívida, ficará convalescido o ... de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ...
-
DEC 4489 de 28/11/2002 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 5 DA LEI COMPLEMENTAR 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, NO QUE CONCERNE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AS ENTIDADES A ELAS EQUIPARADAS, RELATIVAS AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS PELOS USUARIOS DE SEUS SERVIÇOS.
... Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Art. 4o As prioridades e metas físicas da Administração Pública Federal para o ... de gênero e étnico-racial ou atendam a pessoas com deficiência, as quais terão precedência na ... ção da Lei Orçamentária de 2009, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a ...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... f) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ... § ...
-
Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... X – cadastro de arma de fogo - inclusão de arma de fogo de ... VI – das pessoas jurídicas que exercem atividades de comércio, ... VII – das pessoas físicas que utilizam PCE do tipo arma de fogo e munição ...
-
Receita publica novas regras para inscrição no CPF. Saiba como regularizar o documento
... publicou novas instruções para o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), voltadas para os ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... artigo, a totalidade dos débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal ... inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por ... concedidos pela empresa a pessoas físicas por serviços prestados, com ou sem vínculo ...
-
Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... trabalhadores da cultura e as entidades e pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, na ... III – Cadastro Distrital de Cultura; ... IV – Cadastro ...
-
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... às contribuições dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural de ... da legislação tributária, registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para os fins ...
-
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... § 1º As IES criadas e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado sujeitam-se ao ... b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da ... vagas, da ampliação das instalações físicas e, quando for o caso, da previsão de abertura ...
-
LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; ... mínimos; ou II - estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins ... permita expressamente a adesão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como ... Territorial Rural, o valor constante do cadastro" acrescido das benfeitorias com a correção monet\xC3" ...
-
DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... IV - pagamentos previstos a pessoas físicas e jurídicas, por prestação de ... , Tecnologia e Inovação para fins de cadastro prévio e de prestação de contas dos recursos ...
-
Acórdão Nº 0020118-78.2021.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-07-2021
EMENTA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO CPF DOS RECLAMADOS. O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, em especial do reclamado (quando este for pessoa natural), não constitui requisito absoluto a ser preenchido pela petição inicial; ao contrário, é requisito inclusive dispensável quando a sua ausência não comprometer a regularidade da citação do reclamado.
... O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, em especial do reclamado ... -
Acórdão Nº 0003249-59.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de ...
-
Acórdão Nº 0020575-47.2020.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-02-2021
... indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do reclamado, por si só, ...
-
Receita Federal alerta para golpe que sugere a contribuinte regularizar o CPF
... a necessidade de regularizar seu Cadastro de Pessoas Fsicas (CPF). Para dar fim uma ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009999320204058001), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800999-93.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE PEDRO DE ARAUJO ADVOGADO: Jose Leonardo Galvao Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HOMÔNIMOS. MESMA INSCRIÇÃO NO CADASTRO...
... cancelar a atual inscrição do autor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF nº 330.141.086-34), ... -
Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... ótese de inexistência de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, os ... poderão disponibilizar às pessoas físicas que comprovem ser trabalhadores da cultura e às ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000180720054058201), 10-12-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. INDICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ART. 798, II, DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação interposta pela União em face de sentença proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0000018-07.2005.4.05.8201,
... e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da ...