Cadastro rural

236350 resultados para Cadastro rural

  • Acórdão Nº 0013265-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
    ... rural), das atividades ali exercidas, e da destinação econômica dada ao ... Frisa que a área objeto da tributação possui Cadastro Ambiental Rural – CAR ativo junto ao Instituto de Terras do Tocantins ...
  • Acórdão nº 1.0016.15.011052-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017

    EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA FEITA POR PESSOAS FÍSICAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 99, §3º DO CPC/2015 - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - ART. 5º LXXIV CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PEQUENOS PRODUTORES RURAIS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PEDIDO DE...

  • Acórdão nº 1.0778.19.000599-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - CÓDIGO FLORESTAL - CONSTITUCIONALIDADE - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - DEMARCAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PERCENTUAL INFERIOR A 20%, EM IMÓVEIS DE ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS, QUE TINHAM VEGETAÇÃO NATIVA REMANESCENTE -

  • Acórdão nº 1.0778.19.000599-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - CÓDIGO FLORESTAL - CONSTITUCIONALIDADE - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - DEMARCAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PERCENTUAL INFERIOR A 20%, EM IMÓVEIS DE ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS, QUE TINHAM VEGETAÇÃO NATIVA REMANESCENTE -

  • Acórdão nº 1.0172.15.001364-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - INSCRIÇÃO DE IMÓVEL RURAL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - ARTIGOS. 12 E 29 DA LEI N. 12.651/2012 - INSCRIÇÃO NO CAR - AUSÊNCIA DE VALIDAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL EM VALOR INFERIOR A 20% DA EXTENSÃO DO IMÓVEL - DILAÇÃO PROBATÓRIA -...

  • Acórdão nº 1.0172.15.001364-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - INSCRIÇÃO DE IMÓVEL RURAL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - ARTIGOS. 12 E 29 DA LEI N. 12.651/2012 - INSCRIÇÃO NO CAR - AUSÊNCIA DE VALIDAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL EM VALOR INFERIOR A 20% DA EXTENSÃO DO IMÓVEL - DILAÇÃO PROBATÓRIA -...

  • Acórdão nº 1.0000.19.040750-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019

    EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OPERACIONALIZAÇÃO - INSCRIÇÃO - CADASTRO AMBIENTAL RURAL - ÁREA INFERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS RURAIS - DISPENSA - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART.67 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL PELO STF - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE...

  • Acórdão nº 1.0073.17.002971-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE INDENIZAR MANTIDAS. VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. PROPORÇÃO E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA MANTIDA PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Comprovado o dano...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000394120198150151), 11-02-2021

    PROCESSO Nº: 0800039-41.2019.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA AUXILIADORA DE SOUSA ADVOGADO: Vanderly Pinto Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE RURÍCOLA DURANTE A CARÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1....

    ... sua condição de rurícola: documento fornecido pelo Sindicato Rural, Declaração de Exercício de atividade rural, contrato de parceria ... ítio Genipapo - local de residência da autora; b) Certificado de Cadastro Rural do Sítio Genipapo, de propriedade de seu genitor, referente ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052640420174058500), 19-12-2019

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805264-04.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE TIBURCIO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

    ... 61-A da Lei nº 12.651/2012, pois se trata de propriedade rural consolidada antes de 22.07.2008 ... f) A interpretação das normas ... IV - o imóvel esteja inscrito no Cadastro" Ambiental Rural - CAR ... V - não implique novas supressões de vegeta\xC3" ...
  • Acordão da , 06-03-2023

    TRIBUTÁRIO. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO. EXIGÊNCIA.1. "O produtor rural pessoa física, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), enquadra-se no conceito de empresa para efeito de incidência da contribuição para o salário-educação" (AgInt no REsp 1.786.468/SP, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,...

    ... DESENVOLVIMENTO ... TRIBUTÁRIO. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA ... INSCRIÇÃO NO CNPJ.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O ... EXIGÊNCIA ... 1. "O produtor rural pessoa física, inscrito no Cadastro Nacional de ... Pessoa Jurídica (CNPJ), enquadra-se no conceito de ...
  • Acórdão nº 1.0702.12.027060-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017

    EMENTA: EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSIÇÃO DE MEDIÇÃO E DEMARCAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADVENTO DO NÓVO CÓDIGO FLORESTAL - VIGÊNCIA IMEDIATA - ULTRATIVIDADE DO CÓDIGO ANTERIOR - DESCABIMENTO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA NOVEL LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - CABIMENTO - IMÓVEL COM ÁREA...

  • Acórdão nº 1.0702.12.027060-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017

    EMENTA: EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSIÇÃO DE MEDIÇÃO E DEMARCAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADVENTO DO NÓVO CÓDIGO FLORESTAL - VIGÊNCIA IMEDIATA - ULTRATIVIDADE DO CÓDIGO ANTERIOR - DESCABIMENTO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA NOVEL LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - CABIMENTO - IMÓVEL COM ÁREA...

  • Acórdão nº 1.0016.15.011694-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - OBRIGATORIEDADE - DEVER DE RECUPERAÇÃO - IMPOSIÇÃO LEGAL.- Em conformidade com o disposto no art. 297, § 1º, IV, do Regimento Interno deste Tribunal, será tida como irrelevante a arguição de inconstitucionalidade de lei quando o julgamento puder ser realizado...

  • Acórdão nº 1.0172.12.001207-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RESERVA LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. OBRIGATORIEDADE DE SUA INSTITUIÇÃO MANTIDA. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DISPENSA, CASO EFETIVADA A INSCRIÇÃO NO CAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL...

  • Acórdão nº 1.0297.15.000749-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO ÀS MARGENS DA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - CADASTRO AMBIENTAL RURAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Com o advento da Lei n.º 12.651/2012 e, notadamente, da IN MMA n.º 2/2014, impõe-se reconhecer a improcedência da demanda que visa compelir o possuidor ou proprietário rural à averbação da...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013420420198250036), 05-08-2021

    PROCESSO Nº: 0001342-04.2019.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDICE MARIA DE JESUS SOARES ADVOGADO: Roberta Rayanne Doria De Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇ

    ... por idade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural", nos termos do art. 487, I, do CPC ... Sem custas e honorários advocat\xC3" ... de identificação; comprovante de entrega de declaração para cadastro de imóvel rural; ficha de matrícula de filho; certidão de nascimento; ...
  • Acórdão Nº 0015198-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
    ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INFERIOR A 04 MÓDULOS FISCAIS. EXPLORAÇÃO EM REGIME FAMILIAR. RECURSO ... que, consoante Tabela de Índices Básicos do Sistema Nacional de Cadastro Rural, um módulo fiscal na região de Bernardo Sayão-TO corresponde a ...
  • Acórdão nº 1.0261.13.015908-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - REGULARIZAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL LEGAL - CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO - INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - DECLARAÇÃO SUJEITA À APROVAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. 1- A Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) prevê a possibilidade de celebração de...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092906320194050000), 29-01-2020

    PROCESSO Nº: 0809290-63.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RAFAELA CARINE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Antonio Jorge Santos Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA...

    ... A trabalhadora rural deve comprovar o exercício da atividade laborativa nos últimos 10 meses, ... 17/18; Comprovante de Entrega de Declaração para Cadastro de Imóvel Rural, em nome de João Dantas Santos, fl. 19; Nota Fiscal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-30000-67.2006.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
    ... 5ª Turma KA/tbc ... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA DO ART. 600 DA CLT. O art. 600 da CLT foi revogado tacitamente pela ... , com base nas informações prestadas pelo contribuinte ao Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR), administrado pela Secretaria da Receita ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.163169-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO AMBIENTAL - IMÓVEL RURAL - IRREGULARIDADES COMPROVADAS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO - ÁREA DE RESERVA LEGAL - ISOLAMENTO E RETIFICAÇÃO DO REGISTRO JUNTO AO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL MÍNIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL - ARTS. 12 E 18

  • Acórdão Nº 0000227-97.2017 do Conselho da Magistratura, 10-11-2020
    ...  RELATIVOS À AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL JUNTO AO CADASTRO AMBIENTAL RURAL  ( CAR ),  SEM REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA; E, F) ...
  • Acórdão nº 1.0271.14.000606-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021

    DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO AMBIENTAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI FEDERAL 12.651/12) - CADASTRO AMBIENTAL RURAL OU AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL - FACULDADE DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR RURAL - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS...

  • Acórdão nº 1.0271.14.000606-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021

    DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO AMBIENTAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI FEDERAL 12.651/12) - CADASTRO AMBIENTAL RURAL OU AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL - FACULDADE DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR RURAL - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS...

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