Cadastro rural
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Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...º - Para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural aplicar-se-á, sobre o valor da terra nua, constante de declaração para cadastro e não impugnado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ou resultante de avaliação feita pelo mesmo Órgão, a ...
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Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 3º A apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, exigida no caput deste artigo e nos §§ 1º e ...
- MPV 724 de 04/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A EXTENSÃO DOS PRAZOS PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL E PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL.
- A aplicabilidade do cadastro ambiental rural aos imóveis destinados aos empreendimentos do setor elétrico
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:. I - ...Art. 11. Fica instituído o cadastro...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
...ários fornecedores serão identificados pela sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial da Receita Federal do ...rural" sustentável ou o conselho de assistência social do ente federativo. § 3\xC2"...
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PSB questiona fim de prazo para inscrição de imóvel no Cadastro Ambiental Rural
PSB questiona fim de prazo para inscrição de imóvel em cadastro rural
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) moveu ação direta de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 884/2019, que retira o prazo para inscrição de propriedades no Cadastro Ambiental Rural (CAR).- Brasil teria um egito a mais pelo cadastro rural
No momento em que o governo anuncia a intenção de adotar a autodeclaração para fazer a regularização fundiária no Brasil, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), no qual os proprietários de áreas rurais informam diretamente as dimensões das suas terras, mo...- Em vigor Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...2., 7.e 31 desta Lei, estende-se também às pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN em decorrência do disposto no inciso I do caputdo art. 2.da Lei nº 10.522, ...- 'Erro estratégico', diz Marina sobre ida de cadastro rural para Ministério da Agricultura
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, classificou de "erro estratégico" a eventual mudança do Cadastro Ambiental Rural (CAR) do Ministério do Meio Ambiente para o Ministério da Agricultura. A troca foi introduzida no texto da medida provisória q...- Produtor rural não pode ser inscrito em cadastro de proteção ao crédito
Opinião: Produtor rural não pode ter nome negativado
Com frequência, nomes de mutuários rurais (pessoas físicas ou jurídicas) são encontrados nos cadastros de restrição de crédito em razão de apontamentos lançados por agentes financeiros em função de operações de crédito rural, cujos pagame...- Cadastro Ambiental Rural tem 56% mais registros irregulares do que há dois anos
RIO — Entre 2018 e 2020, a área dentro de terras indígenas, parques e estações ecológicas com registros irregulares no Cadastro Ambiental Rural (CAR) aumentou 56%, segundo levantamento inédito do Instituto Socioambiental (ISA). O número, que reflete ...- Acórdão nº 2011/0149439-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CORTE DE ORIGEM. REGIMENTO INTERNO. NORMA LOCAL. DESCABIMENTO. IMÓVEL RURAL. REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. EXIGÊNCIA. OFICIAL DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.651/12. PERSIST&
...INTERNO. NORMA LOCAL. DESCABIMENTO. IMÓVEL RURAL. . ...CADASTRO AMBIENTAL RURAL. ...- Acórdão nº 2012/0063059-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do ...
...venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou . ...Cadastro Rural . ...- LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... ao produtor rural pessoa física ou segurado especial é o documento de inscrição do contribuinte, em substituição à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, a ser apresentado em suas relações com o Poder Público, inclusive para licenciamento sanitário de produtos ...- Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... entende-se por queijaria o estabelecimento localizado em propriedade rural destinado à fabricação de queijos tradicionais com características ... que se pretende registrar ou inscrição de Produtor Rural ou Cadastro de Pessoa Física, quando aplicável. Parágrafo único. Para o ...- Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... agrícola, abrangidos a produção, a comercialização e o seguro rural;. II – produção e fomento agropecuário, abrangidas a agricultura, a ...cadastro nacional da agricultura familiar;. IX – cooperativismo, associativismo ...- LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... mesmas condições de pagamento do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, nos termos ...éditos habitacionais concedidos pelo Incra, e esteja inscrito no Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT fará jus aos benefícios instituídos ...- Cadastro Ambiental Rural ainda necessita de esclarecimentos
Cadastro Ambiental Rural ainda necessita de esclarecimentos
A Instrução Normativa 2 do Ministério do Meio Ambiente instituiu, entre outros, os procedimentos gerais para realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR). A referida norma, combinada com as disposições já trazidas pelo novo Código Florestal (Lei 1...- Decreto nº 9.357 de 27/04/2018. Altera o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - 'LUZ PARA TODOS'.
... atendimento com energia elétrica à parcela da população do meio rural que não possua acesso a esse serviço público. § 1º São ...I - famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo federal;. II - famílias ...- DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
..................................................... r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A da Lei ...“Art. 19. Os dados constantes do Cadastro" Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remuneraç\xC3"...- Em vigor Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
..., com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de ...ARTIGO 9. O resultado da atividade rural, apurado na forma da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, com as ...- Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
...- toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do registro, inclusive quando se tratar de imóvel rural;. II - interior do local de trabalho - toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não, em que esteja instalada a pessoa ...- Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante ...Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda ...- DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante ... disposto nos §§ 2º e 3º, cabe à previdência social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda ... - Brasil teria um egito a mais pelo cadastro rural