Cadastro rural
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Acórdão nº 2004/0088274-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES ... 1 - Possibilidade de inscrição ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 24/06/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 724, DE 4 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 5 DE MAIO DO MESMO ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A EXTENSÃO DOS PRAZOS PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL E PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- APN 32 de 24/06/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 724, DE 4 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 5 DE MAIO DO MESMO ANO, QUE "ALTERA A LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A EXTENSÃO DOS PRAZOS PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL E PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Decreto nº 7.029 de 10/12/2009. INSTITUI O PROGRAMA FEDERAL DE APOIO A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMOVEIS RURAIS, DENOMINADO 'PROGRAMA MAIS AMBIENTE', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção ambiental: atividades desenvolvidas e implementadas no imóvel rural que visem atender ao disposto na legislação ambiental e, de forma ... II - Cadastro Ambiental Rural - CAR: sistema eletrônico de identificação ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... , constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o sexo, a data e o local de nascimento do ... II – 60 (sessenta) dias, no caso de trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial ... § 2º ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no ... devedor tiver estabelecimento e determinará a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), expedido pela Secretaria Especial da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no ... devedor tiver estabelecimento e determinará a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), expedido pela Secretaria Especial da ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Decreto nº 9.424 de 26/06/2018. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... VIII - habitacional - para viabilizar a construção de habitação rural nos projetos de reforma agrária criados ou reconhecidos pelo Incra, no ... inicial deverão ser encaminhadas para efetuar a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata ...
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Acórdão nº 2014/0170197-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RURAL PESSOA FÍSICA. NÃO ... desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ...
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Acórdão nº 2015/0189226-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPREGADOR RURAL" PESSOA FÍSICA. DESPROVIDO DE ... CNPJ. ATIVIDADE NÃO\xC2" ... desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 2) o de múltiplos destinos; ... 3) o serviço rural; ... 4) o serviço privado; ... d) serviço de radiodifusão, ... ção e as características da estação, para inscrição no cadastro e ulterior verificação ... § 3.Expirado o prazo da concessão ou ...
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Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... demandarem recuperação da vegetação nativa em imóvel rural, as áreas beneficiadas com a prestação de serviço objeto da o deverão estar inscritas no Cadastro Ambiental Rural - CAR ... § 2o O disposto no § 1o não se aplica ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 5868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2007/0090317-3 de T5 - QUINTA TURMA
... APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ART. 106 DA LEI N.º 8.213/91. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. CADASTRO DE IMÓVEL RURAL DE EX-PATRÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a partir de matérias-primas de origem industrial, urbana ou rural", vegetal ou animal, enriquecido ou não de nutrientes minerais; ... \xC2" ... , que resultar em alteração do número de inscrição no CNPJ - Cadastro" Nacional de Pessoa Jurídica ou CPF - Cadastro de Pessoa Física, implicar\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 13) das cédulas de crédito rural; ... 14) das cédulas de crédito, industrial; ... 15) dos ... ísica, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da ...
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Acórdão nº 2015/0035315-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ... PRODUTOR RURAL EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. AÇÃO ... pessoa física, desprovido de registro no Cadastro ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... neste artigo aos débitos originários de operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA ... sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação ... órios que as contenham, em caracteres visíveis, o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ... § 1o As embalagens de ...
- Acórdão nº 2014/0338676-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... l) meteorologia e climatologia; ... m) desenvolvimento rural, cooperativismo e associativismo; ... n) energização rural, agroenergia, ... e) Conselho Gestor do Cadastro Nacional de Informações Sociais; ... f) Secretaria da Previdência ...
- DECRETO Nº 70231, DE 03 DE MARÇO DE 1972. Dispõe Sobre a Revisão do Cadastro Rural de que Trata o Artigo 46 do Estatuto da Terra, e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... , quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, ... Art. 9º Sem a apresentação do certificado de cadastro, a partir de 1 de janeiro de 1967,os proprietários, usufrutuários, ...