Cadastro rural
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Pargrafo nico. O disposto neste artigo no se aplica ao trabalhador rural (Lei n 5.889, de 8 de junho de 1973), bem assim quele: ... a) que ... III - apresentar informaes ao Cadastro Nacional do Trabalhador, dos trabalhadores beneficirios, com erros ou ...
- Acórdão nº 2015/0016546-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 93240, DE 09 DE SETEMBRO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.433, de 18 de Dezembro de 1985, que 'dispõe Sobre os Requisitos para a Lavratura de Escrituras Publicas, e da Outras Providencias'.
... b) em relação aos imóveis rurais, o Certificado de Cadastro emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - A, com a prova de quitação do último Imposto Territorial Rural lançado ou, quando o prazo para o seu pagamento ainda não tenha vencido, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... III - reconhecimento da função estratégica da produção rural na recuperação e manutenção das florestas e demais formas de ... , para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no Cadastro ...
- PORTARIA CONJUNTA SEMAS/SDA Nº 21/2019 de 23 de maio de 2019. O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DE PERNAMBUCO e o SECRETÁRIO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais,CONSIDERANDO,a obrigatoriedade do Cadastro Ambiental Rural - CAR, tendo em vista a Lei Federal 12.651/2012.,regul amentada pelo Decreto Federal nº 7.830/201...
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Lei nº 10.550 de 13/11/2002. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRARIO - GDAPA E DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PERITO FEDERAL AGRARIO - GEPRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , defesa técnica em processos judiciais, bem como manutenção do cadastro rural; ... II - o pronunciamento técnico a respeito de alienações de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante ... ção civil, identificações pelos respectivos números no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC ou matrícula no Cadastro Específico do ...
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Acordão da , 09-11-2022
TRIBUTÃRIO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÃSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÃRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA.1. A contribuição ao salário educação é devida pelo produtor rural pessoa fÃsica que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa JurÃdica - CNPJ. Precedentes.2. Agravo interno não provido.
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA ... INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O ... rural pessoa física que possui registro no Cadastro Nacional de ... Pessoa Jurídica - CNPJ. Precedentes ... 2. Agravo ... -
Acórdão nº 1.0016.15.011603-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL APÓS A CITAÇÃO - RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DO PEDIDO - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGATORIEDADE DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS OU INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). 1- O novo Código Florestal apenas substituiu a averbação da área de...
... averbao da rea de Reserva Legal em no mnimo 20% da rea de seu imvel rural, pelo Cadastro Ambiental Rural-CAR, admitindo-se a compensao por outra rea ... -
Acórdão nº 1.0016.15.011603-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL APÓS A CITAÇÃO - RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DO PEDIDO - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGATORIEDADE DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS OU INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). 1- O novo Código Florestal apenas substituiu a averbação da área de...
... averbao da rea de Reserva Legal em no mnimo 20% da rea de seu imvel rural, pelo Cadastro Ambiental Rural-CAR, admitindo-se a compensao por outra rea ... -
DECRETO Nº 11.601, DE 17 DE JULHO DE 2023
... nos temas de competência do Ministério; XII - gestão do Cadastro Ambiental Rural - CAR em âmbito federal; e XIII - supervisão e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria ... identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ... #Redação dada pela Lei nº 13.874, ...
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Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de rio sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária; ... II - às ações ... de cinqüenta mil e quinhentas mil UFIR e o cancelamento do cadastro do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural, sem prejuízo das demais ...
- DECRETO Nº 94242, DE 22 DE ABRIL DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Aleixo', Classificado No Cadastro de Imovel Rural Denominado 'fazenda Aleixo', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como 'latifundio por Exploração', Situado No Municipio de Boa Viagem, Estado do Ceara...
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Acórdão nº 1.0701.12.029301-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - FACULDADE - INSTITUIÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL- OUTORGA DE ÁGUA - OBRIGAÇÃO - USO INSIGNIFICANTE - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA..1.O Novo Código Florestal alterou a forma de se...
... 309/2002, bem como obter a outorga para uso de recurso hdrico ou cadastro de uso insignificante junto ao IGAM. Adoto o relatrio da sentena (f ... da reserva legal, mas to somente a inscrio no Cadastro Ambiental Rural, o qual ainda no teria sido criado. Aponta s f. 78 e 79 a comprovao de que ... -
Acórdão nº 1.0701.12.029301-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - FACULDADE - INSTITUIÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL- OUTORGA DE ÁGUA - OBRIGAÇÃO - USO INSIGNIFICANTE - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA..1.O Novo Código Florestal alterou a forma de se...
... 309/2002, bem como obter a outorga para uso de recurso hdrico ou cadastro de uso insignificante junto ao IGAM. Adoto o relatrio da sentena (f ... da reserva legal, mas to somente a inscrio no Cadastro Ambiental Rural, o qual ainda no teria sido criado. Aponta s f. 78 e 79 a comprovao de que ... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural ... § 1º Na hipótese de contratação de operações de financiamento ... § 5º O cadastro nacional de mutuários do SFH será atualizado, mensalmente, pelas ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... os aspectos peculiares das cooperativas de eletrificação rural e habitacionais ... ARTIGO 37 ... A cooperativa assegurará a ... III - organizar e manter atualizado o cadastro geral das cooperativas nacionais; ... IV - decidir, em última ...
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Acórdão nº 1.0382.17.000770-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - CÔMPUTO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO CÁLCULO DO PERCENTUAL DA RESERVA LEGAL DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PROVA DE INCLUSÃO DO IMÓVEL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - INDÍCIOS DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO 1. O art. 15 da Lei Federal nº. 12.651/12 autoriza o cômputo das Áreas de Preservação...
... , alegando que a requerida, na qualidade de proprietria de imvel rural no comprovou a existncia de Reserva Legal, "sendo certo que o Recibo de ... imvel ou, de forma facultativa, promover o registro desta rea no Cadastro Ambiental Rural - CAR, no prazo de 90 (noventa) dias do transito em ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... seus respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei nº 4.506, de 1964, art. 1º, e Decreto-Lei ... cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... § 1º O imposto ...
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O programa de regularização ambiental (pra) como novo modelo de recuperação do passivo ambiental: falência do 'punir para conscientizar
O novo Código Florestal de 2012 traz como um dos institutos inovadores o Programa de Regularização Ambiental (PRA) quanto à recuperação da degradação do meio ambiente no campo. Busca-se, pelo referido instrumento político-administrativo, viabilizar uma tutela ambiental mais efetiva, uma vez que este instrumento faz um diagnóstico do passivo ambiental por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), e...
... instrumento faz um diagnóstico do passivo ambiental por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), e propõe uma recuperação monitorada, com prazos ... -
Acórdão nº 1014355-54.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 04-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA — CADASTRO AMBIENTAL RURAL — REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE APURADA NA SEARA ADMINISTRATIVA E PENAL — EXAME DA QUESTÃO — DILAÇÃO PROBATÓRIA — NECESSIDADE.A análise da alegação de ilegalidade da revogação do Cadastro Ambiental Rural – CAR, em razão de irregularidade apurada na seara administrativa e penal, demanda dilação probatória, o que não é...
... CADASTRO AMBIENTAL RURAL — REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE ... -
Acórdão nº 2006/0088163-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE ... 1. De acordo com o art ... não esteja constituído como pessoa jurídica, com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, não se enquadra no conceito de ...
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Acórdão nº 1.0431.13.005587-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA LEGAL - SENTENÇA "CITRA PETITA" - ANULAÇÃO - CAUSA MADURA - AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - LEI N. 12.651/12 - DESOBRIGAÇÃO DO REGISTRO NO CRI - EFETIVO REGISTRO JUNTO AO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - RESERVA LEGAL NO PATAMAR DE 20
... ; d) que a reserva legal consubstancia um dos meios de a propriedade rural atender sua funo social e comprovada por meio de laudo tcnico ... para o uso de recursos hdricos, promovendo, em sendo o caso, o cadastro de eventuais usos insignificantes junto ao IGAM - Instituto Mineiro de ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 30697 / PB de T4 - QUARTA TURMA