cadastro único para programas sociais do governo federal
35690 resultados para cadastro único para programas sociais do governo federal
- Decreto nº 11.016 de 29/03/2022. Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
- DECRETO Nº 6135, DE 26 DE JUNHO DE 2007. Dispõe Sobre o Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal e da Outras Providencias.
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... não contributiva, que provê os mínimos sociais", realizada através de um conjunto integrado de a\xC3" ... Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência ... planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação ... para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; ... II - participação da população, por ... III - integrar o sistema de cadastro de entidades de que trata o inciso XI do art. 19 ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ído do Programa de Reforma Agrária do Governo Federal quem, já estando beneficiado com lote em ... e cinco mil reais) e o cancelamento do cadastro do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural, ... Parágrafo único. Os valores a que se refere este artigo serão ... e não provoca conflitos e tensões sociais no imóvel ... § 6º Vetado ... de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária dar-se-á com a concessão de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... , técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, ... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na ... será paga pelo estudante em boleto único ao agente financeiro, o qual fará os repasses ... ou aos participantes de programas sociais do governo federal; ... #Incluído pela Lei ... II - aos estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ...
-
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... Parágrafo único. O Programa Auxílio Brasil constitui uma etapa ... ão e da articulação de políticas, de programas e de ações direcionadas: ... I – ao ... à superação das vulnerabilidades sociais das famílias; ... II – reduzir as situações ... dos órgãos da administração pública federal com a administração pública estadual, ... responsável mediante a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e conforme definido em ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Art. 2º Para a execução dos Programas de que trata o art. 1º desta Lei, ficam ... 169 da Constituição Federal" ... § 2º A concessão do BMOB e do BPMBI poder\xC3" ... 10 desta Lei ... Parágrafo único. O BPMBI gerará efeitos financeiros a partir de ... Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o sexo, a data e o ... no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em ...
- Decreto nº 9.462 de 08/08/2018. Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes ... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... governo; ... d) atendimento integral, com prioridade ... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... VIII - a participação em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... 2º deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ...
-
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, serão ... ção que envolva pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ...
-
Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... vulnerabilidade e de reduzir os impactos sociais e no mercado de trabalho causados pela ... Parágrafo único. O Programa a que se refere o caput deste artigo ... de incentivar os Municípios e o Distrito Federal" a ofertar atividades de interesse público, sem v\xC3" ... I – forem beneficiários dos programas de transferência de renda de que trata a Lei nº ... à família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ...
-
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... Parágrafo único. No âmbito da administração pública ... ção pública, direta e indireta, federal, distrital, estadual e municipal, responsáveis ... - família que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... a manutenção no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) de informações específicas sobre ... 100 da Constituição Federal ... § 9o Se houver imissão prévia na ... meio da respectiva inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ... Parágrafo único ... Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS poderá ... de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, o Sistema de Cadastramento ... ília inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... Parágrafo único. A execução do Programa de Apoio à ... Federal a função de Agente Operador do Programa de ... Governo Federal ... Art. 3º Poderão ser beneficiárias ... II - estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; ...
-
Decreto nº 9.221 de 06/12/2017. Regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
... Parágrafo único". Nas hipóteses dos incisos I e II do caput, ser\xC3" ... a partir de informações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ...
-
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... , técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação ... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na ... será paga pelo estudante em boleto único ao agente financeiro, o qual fará os repasses ... de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo ...
-
Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... Parágrafo único. A execução do Programa Auxílio Brasil ... normas complementares estabelecidas pelo Governo federal ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES ... do Programa Auxílio Brasil e Cadastro Único, de que trata o caput do art. 22 da Medida ... ílio Brasil e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, em ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, instituído pelo ... condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais, nos ... , estaduais, municipais e do Distrito Federal, principalmente no campo da saúde, segurança ... II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; ... ão informar o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e apresentar documento ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico ... #Redação dada ...
-
Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados ... ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o ... o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ...
-
Decreto nº 9.357 de 27/04/2018. Altera o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - 'LUZ PARA TODOS'.
... - famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo federal; ...
-
Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... do caput os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ...
-
Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... Parágrafo único. O Programa de que trata o caput tem por ... das ações de transferência de renda do Governo Federal, especialmente as do Programa Nacional de ... -se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda, nos termos ... instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias ... cadastro de que trata o art. 1º será responsabilizado ...
-
Decreto nº 9.606 de 10/12/2018. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
... Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, ... I - os Estados, o Distrito Federal e os consórcios públicos constituídos na forma ... as informações mais atualizadas do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo federal ...
-
Decreto nº 10.166 de 10/12/2019. Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... Parágrafo único. Para candidatar sua família a beneficiária do ... deverá ter a inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo federal, ...