cade bacen
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Contingenciamento orçamentário e autonomia nas agências reguladoras: o caso da Agência Nacional de Telecomunicações
As agências reguladoras surgiram no Brasil como autarquias especiais dotadas por lei de autonomia administrativa, financeira e de gestão. Possuem a peculiaridade de ter fontes de arrecadação própria vinculadas à manutenção de suas atividades. Entretanto, na prática, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem sua proposta orçamentária alterada pelo ministério ao qual se vincula sem...
... ) não se pode olvidar que os exemplos do Banco Central do Brasil (BACEN) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), já exerciam ... -
Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
... e atendimento aos consumidores: exemplo a partir das normas do bacen – 6. Notas conclusivas – 7. Referências ... Dentre os desafios ... 1. De acordo com o guia do CADE define-se compliance como sendo “um conjunto de medidas internas que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6317-18.2015.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. 1. A Autora argui preliminar de nulidade de negativa por prestação jurisdicional, ao argumento de que a Corte a quo não observou o disposto nos arts. 5º, XXXV e LV,
... enfrentar a licitude da operação de compra e venda aprovada pela CADE ... e, portanto, a retirada da financeira do grupo econômico, ... publicação no Diário Oficial decisão dos órgão controladores (BACEN E CADE) ... autorizando a operação ocorreu apenas na data retro ... -
M&A Transactions In The Banking Industry In Brazil - An Update
... for Economic Defense (Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade) and the Central Bank of Brazil (Banco Central do Brasil - Bacen) about ...
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Direito Económico
... (E) Compete privativamente ao BACEN, ente autárquico federal, exercer o controle do crédito sob todas as ... atividade econômica nacional, de ofício ou quando solicitada pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e ...
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A regulação pode ser anticompetitiva?: uma análise do mercado de capitais a partir do caso CETIP/BVMF
... Assistente e Coordenadora-Substituta da Superintendência-Geral do Cade, tendo atuado com investigação de cartéis, condutas unilaterais e ... que obrigações recíprocas sejam mutuamente condicionadas” (BACEN, 2015) ... Por fim, o depósito centralizado de valores mobiliários, ...
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Índice remissivo por autor
... do regime jurídico do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE- 1. Evolução da disciplina jurídica do CADE. 2. Órgãos encarregados ... FORGIONI, Paula A., & GRAU, Eros Roberto - CADE vs. BACEN - Conflitos de competência entre autarquias e a função da ...
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The New Parameters For Submission Of Concentration Acts To The Brazilian Antitrust Agency
... Economic Defense (Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade) has been duly obtained by the parties ... The matter is now governed ... Cade and the Central Bank of Brazil (Banco Central do Brasil – Bacen) to analyze concentration acts related to the banking sector. The ...
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Processo nº 0007785-63.2007.8.19.0066 de Nona Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... quinzena de junho de 1987, não se ap licando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos ... os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cade rnetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados ...
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Compliance, um valioso instrumento em defesa do consumidor
Compliance, um valioso instrumento em defesa do consumidor
... De acordo com o guia elaborado pelo Cade [1], define-se compliance como sendo "um conjunto de medidas internas que ... ) Compliance e direito do consumidor: exemplo a partir das normas do Bacen ... O setor bancário foi um dos primeiros a serem impactados pelas regras ... -
Propriedade intelectual e liberdade
... 2a ed., São Paulo, Ed. RT, 2005 ... ______. "CADE vs. BACEN. Conflitos de competência entre autarquias e a função da ...
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Atos de concentração e ecossistemas de plataforma digital: revisão da experiência brasileira
... de concentração pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade"), órgão brasileiro de defesa da concorrência. Não se defende uma mudan\xC3" ... Farani, isso não permite que as instituições autorizadas pelo Bacen tratem esses dados para outros fins, o que também seria contrário à lei ...
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Análise da Concorrência Bancária no Brasil Pós Plano Real
Após a implementação do Plano Real em 1994, o setor bancário brasileiro passou por uma profunda mudança dada a necessidade de adequação ao contexto de baixa inflação, resultando em perda das receitas provenientes do float bancário. As principais mudanças ocorridas foram um amplo processo de consolidação bancária, com fusões e aquisições, diminuição significativa de bancos com controle estatal e a
... da concorrência no Brasil há um conlito de competências entre o CADE e o BACEN. Grau (2005) destaca-se que cabe ao CADE analisar as questões ... -
Especialização da justiça como política de defesa do consumidor
... Nacional de Energia Elétrica (Aneel), pelo Banco Central do Brasil (Bacen) e Superintendência de Seguros Privados (Susep), pela Agência Nacional ... decisões técnicas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), em razão da complexidade da matéria concorrencial, da reduzida ...
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Índice remissivo por assunto
... II - A jurisprudência administrativa do CADE. III - A regra da razão e a sua interpretação. IV - A posição do ... CADE vs. BACEN - Conflitos de competência entre autarquias e a função da ...
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Punições no sistema financeiro: Primeiros apontamentos sobre a Medida Provisória 784/2017
O presente artigo visa a examinar de forma preliminar as principais inovações trazidas pela Medida Provisória 784, que alterou os instrumentos de regulação do Sistema Financeiro Nacional e dispôs sobre as infrações e penalidades aplicáveis aos agentes econômicos sujeitos ao poder de fiscalização do Banco Central do Brasil/BACEN e da Comissão de Valores Mobiliários/CVM. Busca-se analisar as...
... 2. A Medida Provisória 784/2017: 2.1 Aumento do poder punitivo do BACEN e da CVM – 2.2 Medidas consensuais: acordo de leniência e termo de ... as competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica/CADE. No sistema do CADE a celebração de acordo de leniência suspende o ... -
Brazil And BEPS Action 12
... and Exchange Commission (CVM), the Central Bank of Brazil (BACEN), the antitrust authorities (CADE), etc ... In other words, ...
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Candidatos por vaga
... INSS/Analista ... Câmara dos Deputados ... AGU/Advogados ... Bacen/Procurador ... Tribunal de Justiça/RJ ... Defensoria Pública da União ...
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Os desafios inescapáveis da regulação sanitária no Brasil
... conflitos institucionais, como a conhecida disputa entre o BACEN e o CADE nas fusões no mercado bancário ... As agências reguladoras e ...
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Direito antitruste e ecossistemas digitais: mapeando o debate
... ência em mercados digitais, inclusive, há um recente caderno do Cade (Cade, 2021), que define como plataforma digital um serviço digital que ... , o open banking nasceu a partir de uma iniciativa regulatória do Bacen, e não da atuação da autoridade de concorrência. Isso é ...
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DECRETO Nº 6129, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Dispõe Sobre a Vinculação das Entidades Integrantes da Administração Publica Federal Indireta.
... a) Banco Central do Brasil - BACEN; ... a) Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE ...
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Processo administrativo federal - Lei 9.784/1999
... QUESTÃO DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO ... (CADE/CESPE/2014) Considere que, em auditoria para a verificação da ... 44 e 45) ... QUESTÃO DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO ... (Bacen/CESPE/2013) Encerrada a instrução, o processo deverá ser imediatamente ...
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Regulação e concorrência no sistema financeiro
... 54 desta lei, relativo à análise para autorização pelo CADE, de atos de concentração ... Manifestam-se tanto a Advocacia-Ge-ral da União - AGU -, cuja tese é a da competência exclusiva do BACEN, quanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN - que, com ...
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Competição global: o sistema brasileiro de defesa da concorrência e os atos de fusão, incorporação e cisão à luz da lei brasileira
... de ativos perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) à luz da Lei Antitruste brasileira em momentos de competição global e ... 14. Lei 6.099/74 e Resolução BACEN ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... tal desiderato é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) ... Para fins de celebração do ajuste, não há a necessidade de ... acordos administrativos em processo de supervisão conduzidos pelo BACEN (art. 30 da Lei nº 13.506/2017) e o compromisso de certificação do art ...