cade bacen
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 822-04.2013.5.09.0019)
... publicação de sua venda no diário oficial, pois a publicação do CADE tem efeito declaratório da validade do ato já existente, referendando o ... quais o reclamante, pois foi quando ocorreu a publicação do ato do BACEN (documento de fl. 296) ... O disposto no art. 1032 do Código ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira
... passo para que se possa penhorar eletronicamente — por meio do Bacen Jud — valores depositados em contas dessas instituições ... Compra aprovada ... O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições a aquisição da B2W Viagens, que opera a marca ... -
Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... S.A., nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo BACEN ou pela CVM, nos regulamentos da BM&FBOVESPA, nas demais normas ... áveis do BACEN e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Em novembro de 2015, o CADE emitiu o parecer de nº 391 favorável à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 227-46.2019.5.20.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DA IMPETRANTE NO POLO PASSIVO DA LIDE, ANTE O RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de...
... inadvertida e arbitrária, ordem de constrição judicial (Bacen-JUD), inclusão do seu nome ... no BNDT, RENA-JUD e CNIB ... A documentação anexada e extraída do site do CADE, indubitavelmente, demonstra que o grupo ... João Santos existe ... - Acórdão nº 1201-002.246 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Agosto de 2018
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Economic development's impact on co2 emissions: an application of the kuznets environmental curve for Mato Grosso do Sul
Productive activities are recurrent causes of externalities, and the literature is controversial as to the real impact that these activities generate on the environment, sometimes informing about negative externalities, or reporting on positive externalities. The present study analyzes the impact of economic development on carbon dioxide (CO2) emissions in Mato Grosso do Sul (MS), covering the...
... Council for Economic Defense (CADE). Professor of Economics and Economic Law at ... UniCEUB ... Email: ... data obtained in the databases of the Central Bank of Brazil (BACEN). Considering the parameter of analysis for the present research, the ... -
Impacto do desenvolvimento econômico nas emissões de co2: uma aplicação da curva ambiental de kuznets para o mato grosso do sul
As atividades produtivas são recorrentes causadoras de externalidades, e a literatura é controversa quanto ao real impacto que tais atividades geram ao meio ambiente, ora informando sobre externalidades negativas, ora noticiando acerca de externalidades positivas. O presente estudo analisa o impacto do desenvolvimento econômico nas emissões de dióxido de carbono (CO2) no Mato Grosso do Sul (MS),...
... jurídico-econômica no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Professor de Economia e de ... Direito Econômico no UniCEUB ... econômico obtidos nas bases de dados do Banco Central do Brasil (BACEN). Considerando-se o parâmetro de análise para a presente pesquisa, foi ... -
Impacto del desarrollo económico en las emisiones de co2: una aplicación de la curva ambiental de Kuznets para el Mato Grosso del Sur
Las actividades productivas son recurrentes causantes de externalidades, y la literatura es controvertida en cuanto al real impacto que dichas actividades generan al medio ambiente, ora informando sobre externalidades negativas, ora noticiando acerca de externalidades positivas. El presente estudio analiza el impacto del desarrollo económico en las emisiones de dióxido de carbono (CO2) en Mato...
... ídico-económica en el Consejo Administrativo de Defensa Económica (CADE). Profesor de Economía y de Derecho ... Económico en UniCEUB ... ómico obtenidos en las bases de datos del Banco Central de Brasil (BACEN). Considerando el parámetro de análisis para la presente investigación, ... - Acórdão Nº 5035772-61.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
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FATO RELEVANTE - CIELO S/A
... após a sua aprovação pelo Banco Central do Brasil - BACEN e pelo ... Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000755-04.2017.5.06.0271), 07-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765) bem como frustrada a execução contra a devedora principal, entendo cabível a desconsideração da pessoa...
... , restando infrutífera a pesquisa realizada por meio do sistema BACEN JUD (Id. 33e0335). E, em face do pedido do exeqüente (Id 710d925), o ... 8.078 de 11.06.94 que trata das Infrações à Ordem Econômica - CADE" estabelece quanto a essa matéria que: ... \"Art. 18. A personalidade jur\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000370-56.2017.5.06.0271), 07-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765) bem como frustrada a execução contra a devedora principal, entendo cabível a desconsideração da pessoa...
... , restando infrutífera a pesquisa realizada por meio do sistema BACEN JUD (Id. f37a24b). E em face do pedido do exeqüente (Id b5d991f), o ... 8.078 de 11.06.94 que trata das Infrações à Ordem Econômica - CADE" estabelece quanto a essa matéria que: ... \"Art. 18. A personalidade jur\xC3" ... - Acórdão nº 2301-005.105 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Septiembre de 2017
- Acórdão nº 2301-005.261 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Julio de 2018
- Acórdão Nº 5001657-56.2020.8.24.0159 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2462 de Tribunal de Contas da União, Plenário
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PARA REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO JUNTO AO CADE E À STN PARA VERIFICAR ASSUNTOS CORRELATOS AOS EFEITOS DA FUSÃO ENTRE A CETIP E A BM&F BOVESPA SOBRE A CONCORRÊNCIA NA GESTÃO DO PORTAL TESOURO DIRETO. REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RESPOSTA AO SOLICITANTE. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0242800-57.2009.5.06.0291), 10-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDAE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. Nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC/2015 e 855-A da CLT, é dever do Juiz , de ofício, instaurar "incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O redirecionamento da execução contra os sócios sem a devida instauração do incidente, implica afronta ao devido...
... 8.078 de 11.06.94 que trata das Infrações à Ordem Econômica - CADE" estabelece quanto a essa matéria que: ... \"Art. 18. A personalidade jur\xC3" ... Bacen-Jud, Renajud e penhora de bens ... In casu , as sócias agravantes ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000892-51.2017.5.07.0014), 2019-09-02
... CERTIDÃO/CONCLUSÃO ... Certifico, para os devidos fins, que houve bacen positivo no valor de R$ 269,27, para fins de pagamento da contribuição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000320-30.2017.5.06.0271), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765) bem como frustrada a execução contra a devedora principal, entendo cabível a desconsideração da pessoa...
... , restando infrutífera a pesquisa realizada por meio do sistema BACEN JUD (Id. 9e6eb89). E em face do pedido do exeqüente (Id a2aae60 -), o ... 8.078 de 11.06.94 que trata das Infrações à Ordem Econômica - CADE" estabelece quanto a essa matéria que: ... \"Art. 18. A personalidade jur\xC3" ... -
Medida Provisória 784 pode ser considerada inconstitucional
Opinião: MP 784 pode ser considerada inconstitucional
... , mesmo nas hipóteses em que a conduta configurasse crime, tanto o BACEN quanto a CVM poderiam manter sigilo sobre o acordo celebrado, deixando de ... as competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ... Com efeito, a referida Lei 12.529/11 determina expressamente que nos ... - 'Faraó dos Bitcoins': Justiça dá ultimato para GAS informar crédito para pagar investidores
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000184-04.2015.5.06.0271), 28-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. NÃO INSTAURAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ARTS. 133 A 137, DO CPC. Nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC/2015 e 855-A da CLT, é dever do julgador, de ofício, instaurar "incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O redirecionamento da execução contra os...
... restando infrutíferas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas BACEN JUD, RENAJUD e MANDADO DE PENHORA, de ativos financeiros, veículos e bens ... 8.078 de 11.06.94 que trata das Infrações à Ordem Econômica - CADE" estabelece quanto a essa matéria que: ... \"Art. 18. A personalidade jur\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001024-77.2016.5.06.0271), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765) bem como frustrada a execução contra a devedora principal, entendo cabível a desconsideração da pessoa...
... 8.078 de 11.06.94 que trata das Infrações à Ordem Econômica - CADE" estabelece quanto a essa matéria que: ... \"Art. 18. A personalidade jur\xC3" ... Frustradas as diligências executivas até então realizadas (Bacen, Renajud e Infojud), mostra-se perfeitamente cabível o incidente de ... -
Disposições gerais (arts. 1º a 3º)
... Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações ... G G Resolução BACEN nº 2878/2001 (Institui o Código de Defesa do ... Cliente de Produtos ...
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Acórdão nº 1.0625.15.004355-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRICIPAL E ADESIVA E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C DANOS MORAIS - ICMS - CRÉDITO - APROVEITAMENTO - CABIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADE - DANO MORAL IN RE IPSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao consagrar o princípio da não cumulatividade, o art.155, II, §2º, I,...