cade bacen
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'Faraó dos Bitcoins': Justiça dá ultimato para GAS informar crédito para pagar investidores
... ofcios Comisso de Valores Mobilirios (CVM) e o Banco Central (Bacen) para que informem se tm interesse em ingressar na causa, como "amicus ...
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Por que uma Teo Para Itaipu? A Quebra da Regra de Ouro da Neutralidade no MRE
... pela competência exclusiva do Banco Central do Brasil – BACEN para apreciar atos de concentração envolvendo instituições integrantes ... Nem por isso poderia o CADE, como agência reguladora, deixar de subordinar-se às regras da política ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000184-04.2015.5.06.0271), 28-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. NÃO INSTAURAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ARTS. 133 A 137, DO CPC. Nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC/2015 e 855-A da CLT, é dever do julgador, de ofício, instaurar "incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O redirecionamento da execução contra os...
... restando infrutíferas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas BACEN JUD, RENAJUD e MANDADO DE PENHORA, de ativos financeiros, veículos e bens ... 8.078 de 11.06.94 que trata das Infrações à Ordem Econômica - CADE" estabelece quanto a essa matéria que: ... \"Art. 18. A personalidade jur\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001024-77.2016.5.06.0271), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (CLT, art. 765) bem como frustrada a execução contra a devedora principal, entendo cabível a desconsideração da pessoa...
... 8.078 de 11.06.94 que trata das Infrações à Ordem Econômica - CADE" estabelece quanto a essa matéria que: ... \"Art. 18. A personalidade jur\xC3" ... Frustradas as diligências executivas até então realizadas (Bacen, Renajud e Infojud), mostra-se perfeitamente cabível o incidente de ... -
Disposições gerais (arts. 1º a 3º)
... Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações ... G G Resolução BACEN nº 2878/2001 (Institui o Código de Defesa do ... Cliente de Produtos ...
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Acórdão nº 1.0625.15.004355-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRICIPAL E ADESIVA E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C DANOS MORAIS - ICMS - CRÉDITO - APROVEITAMENTO - CABIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADE - DANO MORAL IN RE IPSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao consagrar o princípio da não cumulatividade, o art.155, II, §2º, I,...
... 3. Esta Corte de Justia, analisando a responsabilidade do BACEN pela excluso do nome do devedor do CADIN, concluiu que essa ... -
Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... É nesse sentido que o BACEN, p. ex., possui legitimidade, nos termos da lei específica, para apurar ... a qual é competente o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. Na sua ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... É nesse sentido que o BACEN, p. ex., possui legitimidade, nos termos da lei específica, para apurar ... a qual é competente o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. Na sua ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... É nesse sentido que o BACEN, p. ex., possui legitimidade, nos termos da lei específica, para apurar ... a qual é competente o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. Na sua ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... É nesse sentido que o BACEN, p. ex., possui legitimidade, nos termos da lei específica, para apurar ... a qual é competente o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. Na sua ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... É nesse sentido que o BACEN, p. ex., possui legitimidade, nos termos da lei específica, para apurar ... a qual é competente o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. Na sua ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... É nesse sentido que o BACEN, p. ex., possui legitimidade, nos termos da lei específica, para apurar ... a qual é competente o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. Na sua ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... É nesse sentido que o BACEN, p. ex., possui legitimidade, nos termos da lei específica, para apurar ... a qual é competente o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. Na sua ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... É nesse sentido que o BACEN, p. ex., possui legitimidade, nos termos da lei específica, para apurar ... a qual é competente o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. Na sua ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... É nesse sentido que o BACEN, p. ex., possui legitimidade, nos termos da lei específica, para apurar ... a qual é competente o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. Na sua ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... É nesse sentido que o BACEN, p. ex., possui legitimidade, nos termos da lei específica, para apurar ... a qual é competente o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. Na sua ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... É nesse sentido que o BACEN, p. ex., possui legitimidade, nos termos da lei específica, para apurar ... a qual é competente o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. Na sua ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... É nesse sentido que o BACEN, p. ex., possui legitimidade, nos termos da lei específica, para apurar ... a qual é competente o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. Na sua ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... É nesse sentido que o BACEN, p. ex., possui legitimidade, nos termos da lei específica, para apurar ... a qual é competente o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. Na sua ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... É nesse sentido que o BACEN, p. ex., possui legitimidade, nos termos da lei específica, para apurar ... a qual é competente o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. Na sua ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... É nesse sentido que o BACEN, p. ex., possui legitimidade, nos termos da lei específica, para apurar ... a qual é competente o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. Na sua ...