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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSITADA EM JULGADO EM 24/08/2009 IDEC. BANCO BRADESCO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO IDEC. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. TITULAR DO DIREITO DA AÇÃO...

APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 583.00.1995.719385-7/000000-000, TRANSITADA EM JULGADO EM 24/08/2009, PROPOSTA PELO IDEC. BANCO BRADESCO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO CAUTELAR É

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. BANCO BRADESCO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0563709-75.2016.8.05.0001, Relator(a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA EXTINTIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IDEC. BANCO BRADESCO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA. ININTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO CAUTELAR É DAQUELE QUE FIGURARÁ COMO TITULAR DO...

APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSITADA EM JULGADO EM 24/08/2009. IDEC. BANCO BRADESCO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO IDEC. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. TITULAR DO DIREITO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO BRADESCO S/A SUCESSOR DO BANCO ECONÔMICO S/A. LEGITIMIADADE PASSIVA RECONHECIDA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. DA PRELIMINAR1.1. Destaque-se que a legitimidade passiva do apelante é decorrente da cadeia sucessória formada desde a aquisição dos ativos e passivos do

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 583.00.1995.719385-7/000000-000, TRANSITADA EM JULGADO EM 24/08/2009, PROPOSTA PELO IDEC. BANCO BRADESCO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA – CORRENTISTA DO BANCO BRADESCO SA - PLANO VERÃO - EFEITO ERGA OMNES – TÍTULO HÁBIL À EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO Na qualidade de consumidor e possuidor de caderneta de poupança é beneficiário da sentença proferida na Ação Civil Pública interposta...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CADERNETA DE POUPANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO BRADESCO S/A SUCESSOR DO BANCO ECONÔMICO S/A. OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS EXTRATOS SOLICITADOS RECONHECIDA. LEGALIDADE DA ORDEM. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A natureza do negócio realizado entre as...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CADERNETA DE POUPANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO BRADESCO S/A SUCESSOR DO BANCO ECONÔMICO S/A. OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS EXTRATOS SOLICITADOS RECONHECIDA. LEGALIDADE DA ORDEM. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A natureza do negócio realizado entre as instituições financeiras é de sucessão de direitos e obrigações, estando o...

Ementa: Ação de Cobrança. Expurgos Inflacionários. Cadernetas de Poupança. Indexação de Diferenças Devidas Relativas Ao Plano Bresser. Sentença Julgando Improcedente O Pedido. Recurso de Apelação Cível. R e F O R M A, Pois Cabe a Devolução Aos Poupadores Dos Percentuais Indevidamente Expurgados, Daí a Impossibilidade de Ganho a Menor, como de Respeito Ao Ato Jurídico Perfeito, Previsto Na Lei...

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Cautelar – Procedência da ação – Recurso do réu – Alegação de ausência de pedido administrativo - Inovação em sede recurso – Inadmissibilidade – Recurso não conhecido nesse ponto - Medida visando à exibição de extrato referente à caderneta de poupança nº 0037543-8, agência 0135, do Banco Bradesco de titularidade do autor – Magistrado que reconhece que o autor solicitou os

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0102553-72.2007.8.24.0023 da Capital - Bancário Apelante : Banco Bradesco S/AAdvogados : Juliano Zurlo Dellazzana (OAB: 25793/SC) e outroApelada : Mirian Schmitt BatistaAdvogada : Ana Maria Rosa (OAB: 5984/SC)Relator(a) : Desembargador Guilherme Nunes BornDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1.1) Da inicial.Míriam Schimitt Batista ajuizou açã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0032012-95.2009.8.24.0038 de Joinville Apelante : Banco Bradesco S/AAdvogados : Milton Baccin (OAB: 5113/SC) e outroApelado : Rudy BarkemeyerAdvogada : Indiamara Lenzi Pedroso (OAB: 21156/SC)Relator : Desembargador Guilherme Nunes BornDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1.1) Da inicial.Rudy Barkemeyer ajuizou Ação de Cobrança em face do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0058708-08.2008.8.24.0038 de Joinville Apte/RdoAd : Banco Bradesco S/AAdvogada : Jucelia Correa (OAB: 20711/SC)Apda/RteAd : Rosa Mistica Melchioretto SchmittAdvogados : Salustiano Luiz de Souza (OAB: 10952/SC) e outroRelator : Desembargador Guilherme Nunes BornDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1.1) Da inicial.Rosa Mistica Melchioretto...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0072569-09.2008.8.24.0023, Capital Apelante : Banco Bradesco S/AAdvogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)Apelados : Espólio de Acioli Sant'ana e outrosAdvogados : Jose Marcos Almeida (OAB: 18041/SC) e outrosRelator: Desembargador Guilherme Nunes BornDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1.1) Da inicial.Espólio de Acioli Sant'Ana, Espólio de José Sant'Ana, Espólio da Floriana...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0075876-68.2008.8.24.0023 da Capital - Bancário Apelante : Banco Bradesco S/AAdvogados : Newton Dorneles Saratt (OAB: 19248/SC) e outroApelado : Rubens João LaureanoAdvogados : Denise Nienkotter (OAB: 25768/SC) e outroRelator : Desembargador Guilherme Nunes BornDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1.1) Da inicial.Rubens João Laureano ajuizou

*MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXTRATOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE. BANCO ECONÔMICO. "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA". SUCUMBÊNCIA. 1. Sendo o Banco Bradesco acionista majoritório do Banco Bilbao Vizcaya, que assumiu ativos financeiros do Banco Econômico, goza de legitimidade para responder por dívidas deste. Ademais, em ação civil pública movida pelo IDEC, já se...

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Medida cautelar preparatória Extratos de caderneta de poupança Legitimidade admitida do Banco Bradesco S.A. para figurar no polo passivo da demanda, como sucessor do Banco Econômico S.A. Sucessão de empresas caracterizada Cominação pecuniária descabida Incidência da Súmula nº 372 do STJ Possibilidade de busca e apreensão (artigo 362 do estatuto de regência) Sensível...

Agravo de instrumento – Diferença de rendimentos em caderneta de poupança – Execução individual fundada em sentença proferida em ação coletiva proposta pelo IDEC contra o Banco Bradesco S/A, como sucessor de Banco Mercantil de São Paulo S/A – Equívoco do Distribuidor no direcionamento do recurso a esta 19ª Câmara, porquanto a respectiva prevenção se refere a ação coletiva outra, esta proposta...

CADERNETA DE POUPANÇA. PEDIDO FORMULADO CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS (BRADESCO E BANCO ECONÔMICO), O BACEN E A UNIÃO VISANDO À CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA DE CADERNETA DE POUPANÇA NO MÊS DE JANEIRO DE 1989. 1. A caderneta de poupança constitui contrato de adesão entre o poupador e a instituição financeira depositária, sendo incabível estender à entidade legiferante a...

Medida Cautelar. Exibição de documentos (extratos de contas de poupança). Procedência da ação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Legitimidade passiva do banco e que assumiu os ativos e passivos do primitivo Banco Econômico. Consideração do Banco Bradesco como verdadeiro sucessor do Banco Econômico. Obrigação de fornecer os extratos solicitados. Interesse de agir caracterizado. Direito da...

IPC E INFLAÇÃO REAL DE JANEIRO DE 1989 E MARÇO DE 1990. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1. É devida a atualização monetária sobre os depósitos em cadernetas de poupança na ordem de 42,72% com relação ao mês de janeiro de 1989 e de 84,32% para o mês de março de 1990, sob a responsabilidade do banco depositário (Caixa Econômica Federal).2. O Banco Central do Brasil...

CADERNETA DE POUPANÇA. PEDIDO FORMULADO CONTRA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS (BRADESCO, BANCO ECONÔMICO, BANCO DO BRASIL E CEF) VISANDO À CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA DE CADERNETA DE POUPANÇA NO MÊS DE JANEIRO DE 1989. 1. A caderneta de poupança constitui contrato de adesão entre o poupador e a instituição financeira depositária, sendo incabível estender à entidade legiferante a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESES RESTRITAS. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO QUE TENHA SE UTILIZADO DE FUNDAMENTAÇÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL OU TERATÓLÓGICA. INDEFERIMENTO DA...