caderneta de poupança plano collor

47337 resultados para caderneta de poupança plano collor

  • Acórdão nº AR 4110 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AÇÃO RESCISÓRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. CORREÇÃO PELO IPC DE ABRIL DE 1990. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Inexiste erro de fato se o entendimento consubstanciado na decisão rescindenda está em sintonia com a jurisprudência de ontem e de hoje do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tratando-se do Plano Collor I, devem ser atualizados...

    ... AÇÃO RESCISÓRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ... 2. Tratando-se do Plano Collor I, devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os ...
  • Acórdão nº 2009/0128515-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. CADERNETA DE POUPANÇA. DEPÓSITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. ÍNDICE. FEVEREIRO/1991. BTN. ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Constatada contradição

    ... CPC.  CADERNETAINFLACIONÁRIOS.  PLANO  ... de  poupança ... índice de correção para o Plano Collor ...
  • Acórdão nº 2008/0072131-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - DEMANDA EM QUE SE POSTULA DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O RESGATE DE CAPITAL COMPULSORIAMENTE INVESTIDO PELA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM RECIBOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS (RDB'S) DE EMISSÃO DO BNDES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL, CONSIDERANDO...

    ... de poupança ...
  • Acórdão nº 2015/0212490-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TITULARIDADE DA CONTA POUPANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para dissentir do acórdão recorrido quanto à não comprovação da existência e do saldo da caderneta de poupança, no período conhecido como plano Collor,...

  • Acórdão nº EREsp 602568 / DF de CE - CORTE ESPECIAL

    CADERNETA DE POUPANÇA. "PLANO COLLOR". CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. LEI 4.595/64 E DECRETO Nº 20.910/32. I. O prazo prescricional para a propositura de ações que discutam a correção monetária da caderneta de poupança originária do Plano Collor, é quinquenal, tendo em conta que a Lei nº 4.595/64 confere ao Banco Central do Brasil os mesmos benefícios...

    ... CADERNETA DE POUPANÇA. "PLANO COLLOR". CORREÇÃO ...
  • Acórdão nº 2002/0008846-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    AÇÃO RESCISÓRIA – ART.485, INCISOS II E V, CPC – PLANO COLLOR – CADERNETAS DE POUPANÇA – BTNF – AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A alegação de incompetência do STJ para decidir matéria relativa ao uso da BTNF nos depósitos de caderneta de poupança, no Plano Collor, é insubsistente. A causa foi apreciada com base no direito federal. As alegações de ordem constitucional mostram-se puramente reflexas, o que nã

    ... ÓRIA - ART.485, INCISOS II E V, CPC - PLANO COLLOR - CADERNETAS DE POUPANÇA - BTNF - AÇÃO ... ao uso da BTNF nos depósitos de caderneta de poupança, no Plano Collor, é insubsistente ...
  • Acórdão nº AgRg na MC 15787 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS AO BANCO CENTRAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na MC 15.787/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 1

  • Acórdão nº 2004/0014005-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - "PLANO COLLOR I" - BTNF - "PLANO COLLOR II" - TRD. 1. O BTNf é o fator de atualização monetária para os valores depositados em caderneta de poupança, os quais ficaram bloqueados em vista do denominado Plano Collor I. 2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de ser a correção

    ... ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - "PLANO COLLOR I" - BTNF - "PLANO COLLOR II" - TRD ... 1. O ...
  • Acórdão nº 2010/0200409-5 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR, BRESSER E VERÃO. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STF. INCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ULTRAPASSA OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182-STJ....

    ... CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR, BRESSER E VERÃO ...
  • Acórdão nº 2009/0006693-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL - CADERNETA DE POUPANÇA – PLANO COLLOR – CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC/BTNF. 1. As cadernetas de poupança com datas de aniversário na primeira quinzena de março/90 foram corrigidas pelas instituições financeiras, nesse mês, pelo IPC de fevereiro/90 (72,78%), e em abril/90, simultaneamente à conversão e a transferência, consoante a Lei n. 8.024/90,...

    ... E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO COLLOR - CORREÇÃO ...
  • Acórdão nº 2006/0259087-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - "PLANO COLLOR I" - BTNF - "PLANO COLLOR II" - TRD – ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. O BTNf é o fator de atualização monetária para os valores depositados em caderneta de poupança, os quais ficaram bloqueados em vista do denominado Plano Collor I. 2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência...

    ... ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - "PLANO COLLOR I" - BTNF - "PLANO COLLOR II" - TRD - ALEGADA ...
  • Acórdão nº 2006/0170235-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. SÚMULA 271/STJ. 1. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: "O

    ... , que versam correção monetária de caderneta de poupança no Plano Collor, e o acórdão ...
  • Acórdão nº 2008/0219956-3 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO COLLOR. LEGITIMIDADE. VALORES NÃO TRANSFERIDOS PARA O BACEN. DESPROVIMENTO. I. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO ... Central do Brasil por ocasião do Plano Collor, instituído pela MP 168/90, e dos quais ...
  • Acórdão nº 2007/0236765-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Para que se declare a ilegitimidade passiva da instituição financeira, em virtude da transferência dos ativos financeiros ao Banco Central, ao advento do Plano Collor, é necessário que haja manifestação do Tribunal a quo a respeito da data de aniversário da conta sobre a qual se controverte. 2....

    ... AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO ... ao Banco Central, ao advento do Plano Collor, é necessário que haja manifestação do ...
  • Em vigor Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
    ... íodo de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: ... I - como ... firmados no âmbito do SFH, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria ... equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, no período compreendido entre o ... FERNANDO COLLOR ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
    ... a instituir uma modalidade de caderneta de poupança vinculada, nas seguintes ... árias ao acompanhamento e avaliação do plano de estabilização definido pela Lei nº 8.024, ...     FERNANDO COLLOR ...     João da Silva Maia ...
  • Acórdão nº 2009/0086459-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXECUÇÃO. EXTRATOS DAS CONTAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada. 2....

    ... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. ART. 557, § 1º-A, DO CPC ... POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXECUÇÃO. EXTRATOS DAS CONTAS ...
  • Acórdão nº 2008/0161160-6 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 § 2º, CPC. 1. Com a atribuição da responsabilidade ao Banco Central do Brasil pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados na forma da Medida Provisória n. 168/90 – convertida na Lei n. 8.024/90 – a partir da data em que lhe foram transferidos os...

    ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA. INSTITUIÇÃO ...
  • Acórdão nº 2003/0152412-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DO BACEN PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O Bacen possui legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de ações em que se discute a correção monetária dos cruzados novos bloqueados em cadernetas de poupanças cujo período de abertura/renovaç

    ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO ...
  • Acórdão nº 2004/0160460-9 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. 1. A hipótese dos autos cuida de incidência dos expurgos inflacionários em depósito judicial, não guardando qualquer semelhança com a matéria discutida nos processos em trâmite no col. STF (RE 591.797/SP e 626.307/SP, relator o Min. Dias Toffoli; e do AI 754.745/SP, relator o Min. Gilmar Mendes), ou seja, expurgos inflacionários em...

    ... ), ou seja, expurgos inflacionários em caderneta de poupança, razão pela qual não deve ser ... Brasil por conta do advento do cognominado Plano Collor I. Discute-se, a ausência de ...
  • Acórdão nº 2007/0179272-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO – ATIVOS RETIDOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – APLICAÇÃO AO CASO DE ATIVOS RETIDOS DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA ESPECÍFICAS DE FGTS – IMPOSSIBILIDADE – ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ – JUROS – OMISSÃO DO ACÓRDÃO – RETORNO DOS AUTOS. 1. O recurso especial não foi conhecido quanto às violações

    ... caderneta de poupança, por força da MP 168/90, convertida ... poupança e bloqueados devido o denominado Plano Collor. (EREsp 168.599/PR, julgado em 24.6.2002, ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1283214 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM REPERCUSSÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Desnecessidade de suspensão do processo. A decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 591.797/SP e 626.307/SP), que reconheceu a repercussão geral da matéria atinente ao...

  • Acórdão nº 2009/0128515-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE...

    ... CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... ão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição ... caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao ...
  • Acórdão nº 2007/0076045-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS RETIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. ENTENDIMENTO DO RELATOR PELA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. NÃO-APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E 50 DA LEI Nº 4.595/1964. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 4.597/1942. POSIÇÃO DAS 1ª E 2ª TURMAS E DA 1ª SEÇÃO PELA PRESCRIÇÃO...

    ... de Preços ao Consumidor nas contas de poupança dos autores para a atualização monetária sobre ... nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90 (Plano Collor) ... 2. Entendimento deste Relator de : ... - na reivindicação de índice de caderneta de poupança, opera-se o efeito preclusivo ...
  • Acórdão nº 2007/0249657-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS RETIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. ENTENDIMENTO DO RELATOR PELA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. NÃO-APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E 50 DA LEI Nº 4.595/1964. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 4.597/1942. POSIÇÃO DAS 1ª E 2ª TURMAS E DA 1ª SEÇÃO PELA PRESCRIÇÃO...

    ... de Preços ao Consumidor nas contas de poupança dos autores para a atualização monetária sobre ... nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90 (Plano Collor) ... 2. Entendimento deste Relator de : ... - na reivindicação de índice de caderneta de poupança, opera-se o efeito preclusivo ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT