caderneta impenhorabilidade poupanca
- A impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança e o Juizado Especial Cível
-
Interpretação extensiva da impenhorabilidade de quarenta salários mínimos para outras aplicações financeiras além da caderneta de poupança: análise do Resp 1.230.060/PR
“A verba de até quarenta salários mínimos – mesmo que tenha deixado de ser impenhorável com base no inciso IV do artigo 649 do CPC, em virtude do longo período de depósito em alguma aplicação – mantém a impenhorabilidade pela interpretação extensiva do inciso X, se for a única reserva fianceira existente, pois poderá ser utilizada para manter a família”
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DO TEMA EM DECISÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO...
... CIVIL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ... -
Acórdão nº 2014/0102974-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA E DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/
... RELATIVIZAÇÃO ... IMPENHORABILIDADE. ... 3. A quantia aplicada em caderneta de poupança, mesmo que decorrente de ... -
Acórdão nº 2015/0260662-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, ... caderneta de poupança, ...
-
Acórdão nº 2015/0139284-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE APOSENTADORIA DEPOSITADOS EM CONTA. POSSIBILIDADE. 1. A quantia aplicada em caderneta de poupança, mesmo que decorrente de sobra dos proventos de aposentadoria, somente possui natureza alimentar, para efeito de impenhorabilidade, quando não...
... 1. A quantia aplicada em caderneta de poupança, mesmo que decorrente ... alimentar, para efeito de impenhorabilidade, quando não exceder ao limite ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1154989 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISOS IV E X, DO CPC. FINALIDADE DA ... DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA ... 1. A regra de impenhorabilidade ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.444907-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - IMPENHORABILIDADE - CONTA POUPANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - IMPENHORALIDADE AFASTADA. - A parte não comprovou que se trata de valor advindo de conta poupança. Ademais, segundo o art. 833, §2º, NCPC, a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança não se aplica no caso de penhora...
... /15 dispe sobre as hipteses de impenhorabilidade, entre eles destaco o inciso X:Art. 833. So ... social;X - a quantia depositada em caderneta de poupana, at o limite de 40 (quarenta) ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI - caderneta" de matrícula; ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-705100-61.2002.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
... IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-186800-91.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DOS DEPÓSITOS VERTIDOS À CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE FRAUDE NO MANEJO DA CONTA POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE ORIENTA O ART. 649, X, DO CPC. 1. Nos termos do art. 649, X, do CPC, é absolutamente impenhorável -até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em...
... IMPENHORABILIDADE DOS DEPÓSITOS VERTIDOS À CADERNETA DE ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) ... § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida ...
-
Acórdão Nº 0020726-80.2019.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. Demonstrado que a penhora incidiu sobre depósitos em caderneta de poupança, incide a regra de impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, impondo a desconstituição do bloqueio judicial. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. Demonstrado que ... -
Acórdão Nº 0021387-23.2019.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. FGTS. Demonstrado que a penhora incidiu sobre depósitos em caderneta de poupança, incide a regra de impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, impondo a desconstituição do bloqueio judicial. Agravo de petição interposto pelo executado a que se dá provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. FGTS ... Tem (vide https://www.caixa.gov.br/voce/poupanca ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012753720214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801275-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: CRISTIANO CAVALCANTE PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO: RICARDO NOVAES MARTINS DE ALBUQUERQUE FILHO. AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE. ADVOGADO: BRUNO MOURA DE SOUZA LEÃO E OUTROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃ
... financeira e afasta a regra da impenhorabilidade ... 1.2. Suma do pedido Recursal: ... Em ... ários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001087-83.2010.5.06.0022), 26-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 833, X). Recaindo a penhora sobre depósitos em caderneta de poupança, em valor inferior a quarenta salários mínimos, bem impenhorável nos termos previstos no inciso X, do art. 833, do CPC/2015, cabível a liberação integral do respectivo bloqueio....
... BLOQUEIO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE" (CPC, ART. 833, X). Recaindo a penhora sobre dep\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001892-80.2015.5.06.0371), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. VALORES DEPOSITADOS INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. Preconiza o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Rito, via supletiva do processo do trabalho, a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, salvo, para pagamento de alimentos naturais ou civis,...
... CADERNETA DE POUPANÇA. VALORES DEPOSITADOS INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. Preconiza o artigo 833, incisos IV e X, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038346420214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0803834-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA AGRAVADO: ANTONIA GILDENE COSTA BARRETO LOBO ADVOGADO: Francisco Ubaldo Lobo Bezerra De Queiroz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800199-20.2020.4.05.8404 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... , inciso X, do CPC determina a impenhorabilidade" da Caderneta de Poupança até o limite de 40 sal\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020462-37.2017.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. POUPANÇA . Ainda que a quantia penhorada da caderneta de poupança seja inferior a 40 salários mínimos, a impenhorabilidade não subsiste diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, consoante § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. Negado provimento ao Agravo de Petição, mantendo a penhora.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. POUPANÇA. Ainda que a quantia penhorada da ... mínimos para a quantia depositada em caderneta de poupança). Por fim, pontuam que a decisão ... -
Acórdão Nº 0050300-89.2005.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. POUPANÇA . Ainda que a quantia penhorada da caderneta de poupança seja inferior a 40 salários mínimos, a impenhorabilidade não subsiste diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, consoante § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. Negado provimento ao Agravo de Petição, mantendo a penhora.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. POUPANÇA. Ainda que a quantia penhorada da ... de valores depositados em caderneta de poupança (art. 833, inciso X, do CPC) ... -
Acórdão nº 2016/0234247-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BANCÁRIA. ... IMPENHORABILIDADE. ... moeda ou aplicada em caderneta ...
-
Acórdão Nº 0064500-49.2009.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIO E CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. Não demonstrado que a penhora incidiu sobre salário, inaplicável a regra de impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC. Agravo de petição interposto pelo executado Alex Vilson Trombini a que se nega provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIO E CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. Não demonstrado ... -
Acórdão Nº 0009800-19.2008.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2019
... PENHORA DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. O art. 883, X, ...
-
Acórdão nº 2015/0202842-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA...
... CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE". ART. 649, INCISO X, ... DO CPC.\xC2" ... -corrente ou aplicada em caderneta de poupança ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MULTA DO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor,...