caducidade da concessão
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão ... § 1º Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá: ... #Renumerado do ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... VI - celebrar e gerenciar contratos de concessão" e fiscalizar a prestação do serviço no regime público, aplicando sanç\xC3" ... sessenta dias após a notificação da Agência determinará a caducidade da concessão, permissão ou autorização, sem que caiba ao interessado o ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... física ou jurídica que detenha outorga, licença, registro, concessão, autorização ou outro ato que lhe confira direito de operação da ... VIII – caducidade do título; ... IX – sanção restritiva de direitos ... § 1º Para ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... públicas ou privadas, mediante outorgas de autorização, concessão ou permissão, conforme dispõe o inciso XII do art. 21 da Constituição ... XVIII - casos de rescisão, caducidade, cassação, anulação e extinção do contrato, de intervenção ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza ... ARTIGO 8 ... Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Sujeitam-se ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de ... III sujeitará o concessionário à aplicação da pena de caducidade, nos termos do disposto na Lei n o 8.987, de 1995 ... ARTIGO 27 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... I - regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas ... I - advertência; ... II - multa; e ... III - caducidade do título ... § 1° As penalidades de advertência, multa e de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... concessão de título definitivo, quando cabível ... #Incluído pela Lei ... ês anos consecutivos, ou quatro anos intercalados, importará a caducidade do aforamento. " ... "Art. 103. O aforamento se extinguirá por ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... § 5º - A concessão do registro e de sua revalidade, e as análises prévia e de controle, ... § 7º - Será declarada a caducidade do registro do produto cuja revalidação não tenha sido solicitada no ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 2.Os contratos de concessão, as autorizações e permissões serão interpretados e executados de ... sôbre a respectiva renovação e propor a declaração de caducidade" e perempção; ... l) estudar os temas a serem debatidos pelas delega\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... na execução dos serviços prestados de forma direta ou por concessão; ... #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020 ... II - prestar ... ídas medidas sancionatórias, com eventual declaração de caducidade da concessão, assegurado o direito à ampla defesa ... #Incluído ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... X – parâmetros para determinação de caducidade na prestação dos serviços públicos de saneamento básico; ... XI – ... na execução dos serviços prestados de forma direta ou por concessão; ... II – prestar diretamente os serviços, ou conceder a prestação ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... I - quanto à concessão rodoviária, a execução de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das ... , caso seja posteriormente instaurado ou retomado o processo de caducidade; ... III - de declaração formal quanto à intenção de aderir, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... física ou jurídica que detenha outorga, licença, registro, concessão, autorização ou outro ato que lhe confira direito de operação da ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ... VIII - caducidade do título; ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ... IX - ...
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Liminar do STJ suspende caducidade da concessão de Viracopos
Liminar do STJ suspende caducidade da concessão de Viracopos
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Após Eduardo Paes anunciar decreto de caducidade da concessão, impasse entre BRT e prefeitura segue na Justiça
RIO — Após o prefeito Eduardo Paes anunciar que vai decretar, nos próximos dias, a caducidade da concessão do sistema BRT para a Rio Ônibus , o consórcio informou que incluirá o fato no processo que move contra o Município desde setembro de 2018 na ...
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Após Eduardo Paes anunciar decreto de caducidade da concessão, impasse entre BRT e prefeitura segue na Justiça
Agência O Globo -Após o prefeito Eduardo Paes anunciar que vai decretar, nos próximos dias, a caducidade da concessão do sistema BRT para a Rio Ônibus, o consórcio informou que incluirá o fato no processo que move contra o Município desde setembro de...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
- Governo declara caducidade da concessão da K-Infra Rodovia do Aço
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; ... II - ... III - pela caducidade; ... IV - pela falta de pagamento da retribuição anual, nos prazos ...
- DECRETO Nº 1679, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995. Dispõe Sobre o Processo Administrativo de Declaração de Caducidade da Concessão de Zonas de Processamento de Exportação - Zpe.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO E PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA ... DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA ... I - declaração de caducidade, nos termos do art. 38 da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... ção dos serviços públicos de irrigação, se em regime de concessão, e adução de água bruta, cabendo-lhe, inclusive, a disciplina, em ... X - parâmetros para determinação de caducidade na prestação dos serviços públicos de saneamento básico; ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... ão de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade ... Parágrafo único. Qualquer irregularidade formal observada pelo ... § 2º Em caso de concessão de desconto ao devedor, o cálculo dos emolumentos do tabelião, dos ...