caducidade de divida
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... em seus caracteres formais e tero curso se no apresentarem vcios, no cabendo ao Tabelio de Protesto investigar a ocorrncia de prescrio ou caducidade ... Pargrafo nico. Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelio obstar o registro do protesto ... ARTIGO 10 ... Podero ser ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... , caso seja posteriormente instaurado ou retomado o processo de caducidade; ... III - de declaração formal quanto à intenção de aderir, de ... dívida ativa da União ... § 2o Os valores apurados com base no caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... 1 A legislao municipal definir, para cada zona em que se divida o territrio do Municpio, os usos permitidos e os ndices urbansticos de ... no prazo constante do cronograma de execuo, sob pena de caducidade da aprovao ... #Includo pela Lei n 12.608, de 2012 ... 2o Nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... I - declaração de caducidade, nos termos do art. 38 da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; ... Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... X - parâmetros para determinação de caducidade na prestação dos serviços públicos de saneamento básico; ... natureza, inerentes às atividades da ANA, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e ... IV - ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... penhora exclusivamente sobre o órgão partidário que contraiu a dívida executada ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... § 6o ... ARTIGO 42 ... Em caso de cancelamento ou caducidade do órgão de direção nacional do partido, reverterá ao Fundo ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... no caput deste artigo não se aplica aos créditos inscritos em dívida ativa da União ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... ês anos consecutivos, ou quatro anos intercalados, importará a caducidade do aforamento. " ... "Art. 103. O aforamento se extinguirá por ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... da contratada, por recursos próprios ou por contratação de dívida, com vistas a viabilizar a universalização dos serviços na área ... ídas medidas sancionatórias, com eventual declaração de caducidade da concessão, assegurado o direito à ampla defesa ... #Incluído ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... X – parâmetros para determinação de caducidade na prestação dos serviços públicos de saneamento básico; ... XI – ... da contratada, por recursos próprios ou por contratação de dívida, com vistas a viabilizar a universalização dos serviços na área ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ês anos consecutivos, ou quatro anos intercalados, importará a caducidade do aforamento ... #Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998 ... ano, em total constante e discriminável conforme o estado real da dívida ... § 1º A Primeira prestação vencer-se-à no último dia do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ... #Redação dada pela Lei ... § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e ... b) se inferior a cinco vezes o valor do benefício ... 13, a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ... #Redação dada pelo ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência ... 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito ...
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LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... divida o território do Município, os usos permitidos e os índices ... no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação." ... "Art. 13. Aos Estados caberá disciplinar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029473120154058200), 09-11-2021
PJE 0802947-31.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO E FORO. CANCELAMENTO DO AFORAMENTO E AVERBAÇÃO DE CADUCIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. AFORAMENTO RESTABELECIDO E DESCONSTITUIÇÃO DA AVERBAÇÃO DE CADUCIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença (de 09/05/2017) que julgou procedente o pedido, para anular a declaração de caducidade do
... julgou procedente o pedido, para anular a declaração de caducidade do aforamento de RIP 20510000439-70, relativo ao imóvel situado à Av ... d) os débitos foram encaminhados para inscrição em Dívida Ativa (estimados na inicial em R$ 25.690,91), e foi declarada a ... -
Acórdão nº 2008/0242316-9 de T4 - QUARTA TURMA
... título e outros documentos de dívida, sendo hígido quando a ... ou caducidade, é preciso observar a inovação legislativa ...
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Acórdão N° 0005282-82.2018.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 26/07/2023
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO FALECIDO. DÍVIDA PRESCRITA ... RECONHECIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA ... promovera tempestivamente a citação do devedor, reconheceu a caducidade da dívida e declarou a prescrição da ... pretensão. Com base no ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... com o Conselho Monetário Nacional na fixação da Política da Dívida Pública Interna e Externa dos Estados e Distrito Federal, para ... externa, e promover a respectiva rescisão ou declaração de caducidade, por via administrativa ou judicial, especialmente em relação: ... a) ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... II - Apurar e inscrever, para fins de cobrança judicial, a dívida ativa da União, tributária (artigo 201 da Lei nº 5.172, de 25 de ... que fôr parte a Fazenda Nacional, bem como a declaração de caducidade" de concessões, sempre que tiver conhecimento do inadimplemento de suas cl\xC3" ...
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Acórdão Nº 0302978-31.2015.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... NECESSIDADE DE INSCRIODO CRDITO EM DVIDA ATIVA SOB PENA DE CADUCIDADE DO DIREITO DE CONSTITUIO PELA FAZENDA PBLICA. INSUBSISTNCIA.CRDITO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042404-66.2021.8.19.0021 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0042404-66.2021.8.19.0021 Recorrente: TAYNÁ COSTA DA SILVA. - autora Recorrido: P.K.K CALÇADOS LTDA (DI SANTINNI) - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... que demonstram que não há negativação, apenas cobrança de dívida através do programa ... "Serasa Limpa Nome"; ... III - Sentença que ... -
Acórdão Nº 0038847-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-02-2023
... INFORMAÇÃO NEGATIVA DE DÍVIDA" PARA COM A FAZENDA ... PÚBLICA. CADUCIDADE NÃO VERIFICADA ... RECURSO N\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1303004 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0112853-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Tendo decidido a Eg. Corte Estadual que "A Certidão da Dívida Ativa (fls. 03 do apenso) preenche os requisitos legais (art. 2º, § 6º ... 7. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito ...