caducidade do contrato trabalho
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ... XVIII - casos de rescisão, caducidade, cassação, anulação e extinção do contrato, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ... quatro anos intercalados, importará a caducidade do aforamento. " ... "Art. 103. O aforamento ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... renovação e propor a declaração de caducidade e perempção; ... l) estudar os temas a ... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestao de servios determinar ... III - pela caducidade; ... IV - pela falta de pagamento da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... X – parâmetros para determinação de caducidade na prestação dos serviços públicos de saneamento básico; ... XI – ... III – poderá constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e fiscalizadoras e das ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II- de ... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... I- as pessoas ... de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário; ... V - ... Il - caducidade; ... III - rescisão; ... IV - ... ão, controle de saúde e o regime de trabalho" dos motoristas, observado o disposto na legislaç\xC3" ...
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Perda da Habilitação ou dos Requisitos Estabelecidos em Lei para o Exercício da Profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado (Art. 482, m, da CLT)
... nova hipótese para a rescisão do contrato de trabalho por justa causa ... A alínea ... verifica-se que, há condicionamento a caducidade do contrato, pois fica na dependência de uma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11685, DE 02 DE JUNHO DE 2008. Institui o Estatuto do Garimpeiro e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... DAS MODALIDADES DE TRABALHO ... Art. 4o Os garimpeiros realizarão as ... IV - mediante Contrato de Parceria, por Instrumento Particular ... ou nova ocorrência, ensejar a caducidade do título ... CAPÍTULO V ... DISPOSIÇÕES ...
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A Inteligência Artificial e a Situação do Trabalhador em Contexto Insolvencial: os Poderes do Administrador da Insolvência
... A substituição do trabalho de seres humanos por máquinas com IA não é ... ção consiste na “cessação do contrato de trabalho promovida pelo empregador e ... do estabelecimento dá-se por caducidade (cfr. o art. 346º, 3, CT) (19) ... A decisão de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ...
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O Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho: Análise das Recentes Alterações Legislativas em Portugal
... contrato de trabalho (depois da caducidade do contrato a termo e do acordo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-860-04.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO ... ção Pública o fato de, na intervenção e decretação da caducidade da concessão, não se reterem os valores atinentes às parcelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229200-97.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. ( ... )IV - O inadimplemento das ... da indenização devida à concessionária pela decretação da caducidade da concessão os valores atinentes aos danos, dentre eles os direitos ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... plano de pesquisa", ou apresentação de contrato de financiamento com entidade de crédito ou de ... ósito mineral, havendo pouco ou nenhum trabalho de pesquisa ... Art. 27. Independente do ... ções, que podem ir da advertência à caducidade ... Art. 65. Caberá ao Diretor-Geral do ...
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Anexo
... n.º 23/2007, de 1 de Agosto Ō Lei do Trabalho, determina as formas de cessação do contrato de trabalho, designadamente: a) Caducidade; b) Acordo revogatório; c) Denúncia por ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000034-79.2015.5.07.0017), 2015-11-13
... prestadora e na fiscalização das obrigações do respectivo contrato. Assim, rejeito a preliminar aduzida ... M É R I T O: ... 1 ) ... A morte do empregado determina a caducidade do contrato de trabalho em razão da natureza da prestação que a ele ...
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Igualdade e não discriminação no ambiente de trabalho: uma questão constitucional de inclusão (e de proteção) do trabalhador portador de VIH/SIDA
O presente artigo discute a temática da igualdade e da não discriminação no ambiente de trabalho, considerando a demanda do trabalhador com VIH/SIDA, e as possíveis condutas discriminatórias que este possa vir a sofrer. Por meio de uma pesquisa documental e bibliográfi ca, focamos a análise em torno dos briefi ng cases dos trabalhadores portadores de VIH/SIDA abordados pelo Supremo Tribunal de...
... às situações de contratação e de manutenção do contrato de trabalho, possíveis constrangimentos podem ser oportunizados em face ... pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que aborda o caso da caducidade do contrato de trabalho, em face de impossibilidade absoluta do ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fiscalização, prova da existência de contrato de prestação ou locação de serviços com ... dias de seu vencimento, sob pena de caducidade" ... Art. 6º Qualquer alteraç\xC3" ... § 1º Quando se fizer necessário o trabalho de pesquisa, o pedido de registro de produto novo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... da qualidade de segurado importa em caducidade" dos direitos inerentes a essa qualidade ... § 1\xC2" ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... não prejudicará qualquer acôrdo ou contrato relativo à exploração da patente que ... trabalho ... Art. 49. Na vigência do contrato de ... CAPÍTULO XVI ... Da extinção e caducidade dos privilégios de invenção ... Art. 60. Os ...