cães para adoção
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Acórdão nº 1.0000.20.001292-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - FAZENDA PÚBLICA - LEI FEDERAL 8.437/1992 - FLEXIBILIZAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - MEIO AMBIENTE - SAÚDE - ANIMAIS: PROTEÇÃO E RECOLHIMENTO - IMPOSIÇÃO DE DEVERES AO ENTE MUNICIPAL - LEI ESTADUAL 21.970/2016. - Em regra, não pode ser concedido pedido liminar que implique no esgotamento total ou parcial do objeto da ação em face da Fazenda
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Acórdão nº 1.0000.20.001292-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - FAZENDA PÚBLICA - LEI FEDERAL 8.437/1992 - FLEXIBILIZAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - MEIO AMBIENTE - SAÚDE - ANIMAIS: PROTEÇÃO E RECOLHIMENTO - IMPOSIÇÃO DE DEVERES AO ENTE MUNICIPAL - LEI ESTADUAL 21.970/2016. - Em regra, não pode ser concedido pedido liminar que implique no esgotamento total ou parcial do objeto da ação em face da Fazenda
- Câmara aprova proposta que proíbe extermínio de cães e gatos
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Feira de produtos veganos volta ao Reserva Cultural, em Niterói
... Nos dois dias, haverá feira de adoção de cães e gatos e sessões das chamadas flash tattoos, que são tatuagens ...
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Por onde a vida selvagem andou durante a pandemia"Um novo estudo dá algumas pistas
... Pets abandonados: Após adoção aumentar no início da pandemia, cães e gatos são deixados com ...
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Acordao N° 1819389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Penal e processual penal. Apelação criminal. Sentença condenatória. Maus-tratos de cães. Artigo 32, §1º-a, da lei 9. 605/98. Alegação de insuficiência de provas e atipicidade da conduta por ausência de dolo. Inocorrência. Conjunto probatório robusto. Prova pericial e testemunhal. Negativa de autoria isolada. Dolo do tipo evidenciado. Alegação de não demonstração de motivação torpe ou cruel....
... APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... MAUS-TRATOS DE CÃES. ARTIGO 32, §1º-A, DA LEI 9.605/98. ALEGAÇÃO DE ... INSUFICIÊNCIA DE ... Tribunal de Justiça, secundada por esse Tribunal, permite a adoção do ... critério objetivo-subjetivo para fixação da pena-base, ... -
Acórdão nº 1.0016.16.012008-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CRIAÇÃO DE CÃES - PERÍMETRO URBANO - RECOLHIMENTO DOS ANIMAIS - RISCO À SAÚDE PÚBLICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.1- Não se vislumbrando, por ora, a prova de que os cães criados pela requerida em sua residência configurem risco à salubridade coletiva, ou a existência de zoonoses,
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048379-66.2020.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS MOVIDA PELA VÍTIMA E AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL INDIRETO MOVIDA PELO FILHO DA VÍTIMA (EM APENSO). VÍTIMA QUE É AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E, DURANTE MISSÃO PARA REPRESSÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, FOI ALVEJADO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO NA CABEÇA, FICANDO INCAPACITADO PERMANENTEMENTE PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. SENTENÇA DE...
... do Policial Militar, por meio da adoção das seguintes ... técnicas:“5) Proporcionar equipamentos de proteção ... Estado que possuía ciência de que o Batalhão ... de ações com cães, a qual o lesado integrava, ... necessitava de capacete balístico, tendo, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0108542-46.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS MOVIDA PELA VÍTIMA E AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL INDIRETO MOVIDA PELO FILHO DA VÍTIMA (EM APENSO). VÍTIMA QUE É AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E, DURANTE MISSÃO PARA REPRESSÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, FOI ALVEJADO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO NA CABEÇA, FICANDO INCAPACITADO PERMANENTEMENTE PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. SENTENÇA DE...
... do Policial Militar, por meio da adoção das seguintes ... técnicas:“5) Proporcionar equipamentos de proteção ... Estado que possuía ciência de que o Batalhão ... de ações com cães, a qual o lesado integrava, ... necessitava de capacete balístico, tendo, ... -
Fiocruz promove atividades culturais e vacinação para crianças e adultos; confira a programação
... poderá realizar o cadastramento de pessoas interessadas em adotar cães e gatos e apresentação de vídeo com os cães e gatos disponíveis para adoção. Haverá também pintura e desenho com o público infanto-juvenil, assim ...
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Acórdãos nº 0002561-52.2015.8.26.0137 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... de controle populacional e reprodutivo de animais (cães e gatos) Município de Cerquilho Sentença de ... ípio para controle de zoonoses Inércia quanto à adoção das medidas necessárias, após instauração de inquérito ...
- Acórdão Nº 0900013-88.2015.8.24.0103 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-06-2022
- Luisa Mell pede mudanças na lei após cão morrer em ponte aérea Rio-São Paulo
- Luisa Mell pede mudanças na lei após cão morrer em ponte aérea Rio-São Paulo
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Acórdão nº 1.0000.22.108652-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO- PRELIMINAR REJEITADA- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO MUNICIPAL - ART. 300 DO CPC - PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO- RECURSO PROVIDO.- Evidenciado que...
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Acórdão nº 1.0000.22.108652-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO- PRELIMINAR REJEITADA- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO MUNICIPAL - ART. 300 DO CPC - PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO- RECURSO PROVIDO.- Evidenciado que...
- Cães 'jubilados' da Uenf
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Ação Civil Pública
... forma, recebeu a segunda Autora a denúncia de que havia vários cães" na sede da Ré e que os mesmos estavam sendo alvo de experimentação da R\xC3" ... A adoção da eutanásia nessas regiões decorre da percepção de que o controle dos ...
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Dona de canil em SP é condenada por maus-tratos a 143 cães após denúncia de Luiza Mell
... com a decisão judicial, os animais tiveram a guarda passada definitivamente para o Instituto Luíza Mell, "no intuito de possibilitar a adoção das medidas cabíveis para o melhor atendimento das necessidades dos cães sobreviventes", determinou a juíza da Vara Criminal de Foro de São ...
- Cão atropelado propositalmente em Bangu recebe bênção na igreja do Rio Comprido, no dia do santo protetor dos animais
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Processo nº 0027751-98.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 5 de Septiembre de 2016
... a instalação de um local para recolhimento imediato dos cães abandonados em vias públicas, procedendo a um controle dos cães os com a adoção de medidas de esterilização e/ou encaminhamento para adoção. 2) A ...
- Secretaria do Estado realiza campanha de adoção de animais no sábado, em Bangu
- Decisão Monocrática Nº 5048153-04.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-11-2021