caixa credito economica educativo
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de ... § 2º As disponibilidades de caixa do FIES deverão ser mantidas em depósito na ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 ... § 2o É autorizada a contratação da Caixa Econômica Federal, com fundamento no inciso VIII ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8436, DE 25 DE JUNHO DE 1992. Institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para Estudantes Carentes.
... Art. 4° A Caixa Econômica Federal será a executora da presente lei, consoante ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... § 1º No caso de operações de crédito contratadas por instituições financeiras, no ... - às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou ... de junho de 2001, será requerido perante a Caixa Econômica Federal, aplicando-se-lhe o disposto ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento ... destinados ao Programa de Crédito Educativo ... § 1º Consideram-se concurso de ...
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Lei nº 10.207 de 23/03/2001. DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS NO AMBITO DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do valor financiado, conforme estabelecido em resolução da Caixa Econômica Federal ... Art. 3° No ato de composição do saldo devedor, ...
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Lei Ordinária nº 12202 de 14 de Janeiro de 2010
... com o Fies ou com o Programa de Crdito Educativo de que trata a Lei n 8.436, de 25 de junho de ... papel de agente operador do Fies, cabendo Caixa Econmica Federal, durante este prazo, dar ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... empresa individual, escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ... - às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9288, DE 01 DE JULHO DE 1996. Altera Dispositivos da Lei 8.436, de 25 de Junho de 1992, que Institucionaliza o Programa de Credito Educativo para Estudantes Carentes.
... cento do valor da mensalidade ou da semestralidade, depositado pela Caixa Econômica Federal na conta da instituição de ensino superior ...
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nº 96.01.03308-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 6 de Febrero de 2002
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. CRÉDITO EDUCATIVO. EXECUÇÃO CONTRATUAL INICIADA. REDUÇÃO DO VALOR FINANCIADO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. UNILATERALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. - Nas demandas que tenham por objeto o crédito educativo, está legitimada ad causam a Caixa Econômica Federal. - Não pode a CEF, após iniciada a execução do contrato de crédito educativo, reduzir unilateralmente e de inopino o valor...
... APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: JOSE ... o pagamento referente a Contrato de Crédito" Educativo ao Instituto Nacional de Telecomunicaç\xC3" ... -
nº 96.01.02934-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 22 de Agosto de 2002
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CRÉDITO EDUCATIVO - PAGAMENTO PARCIAL DE SEMESTRALIDADE - VIOLAÇÃO CONTRATUAL. 1. Se o contrato de crédito educativo prevê o pagamento das parcelas semestrais pela instituição financiadora não pode esta se eximir do cumprimento da obrigação sob argumento de que não recebeu de outrem os respectivos recursos. 2. Apelação desprovida.
... APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: CÉSAR ... estabelece as diretrizes do programa de crédito educativo e pugna pela inversão do ônus da ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... IX – lodo de caixa separadora de óleo com mais de cinco por cento ... I – incentivar atividades de caráter educativo e pedagógico, em colaboração com entidades do ... financiamentos de entidades federais de crédito ou de fomento ... § 2º O acesso aos recursos ...
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Acórdão nº 2009/0157573-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MINISTRO BENEDITO GONÃALVES RECORRENTE : CAIXA ECONÃMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : DIOGO MELO ... de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, ...
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Acórdão nº 2007/0103129-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :SANDRO ANDERSON ANACLETO E OUTRORECORRIDO :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:LORIVÂNIA ... de débito decorrente de contrato de crédito educativo tem caráter discricionário, ou seja, ...
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nº 1997.01.00.001542-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2002
CIVIL. TUTELA CAUTELAR. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXECUÇÃO DO CONTRATO INICIADA. REDUÇÃO UNILATERAL DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. É indispensável para o deferimento da tutela cautelar a presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris, que significa a plausibilidade do direito substancial invocado...
... APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... ADVOGADO: FRANCISCO ... CIVIL. TUTELA CAUTELAR. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXECUÇÃO ... -
nº 95.01.10131-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2001
CRÉDITO EDUCATIVO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - LEGITIMIDADE - ATENDIMENTO DA PRETENSÃO NO DECORRER DA CAUSA - PROCEDÊNCIA. 1. A Caixa Econômica Federal é parte legítima na demanda que objetiva o cumprimento de cláusula de contrato de crédito educativo com ela firmado. Precedentes. 2. Se no curso da demanda a parte satisfaz a pretensão, há indiscutível reconhecimento do pedido. Inteligência do...
... APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: NEWTON DO ... sua posição de administradora do Crédito Educativo, através do qual o Poder Executivo ... -
nº 94.01.13547-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2001
... APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: CESAR ... pela União à apelante de gestora do Crédito Educativo, mas o inadimplemento contratual por ...
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Acórdão nº 2004.01.00.019324-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Diciembre de 2006
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO. IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. I - Afigura-se manifestamente ilegítima e incompatível com a finalidade social do Programa de Crédito Educativo, a conduta praticada pela instituição de ensino superior que, exigindo...
... passiva ad causam da União Federal e da Caixa Econômica Federal e julgou parcialmente ... dos valores destinados ao Programa de Crédito Educativo (atual FIES), antes do seu repasse aos ... -
Acórdão nº 2004.01.00.019324-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Diciembre de 2006
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO. IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. I - Afigura-se manifestamente ilegítima e incompatível com a finalidade social do Programa de Crédito Educativo, a conduta praticada pela instituição de ensino superior que, exigindo...
... passiva ad causam da União Federal e da Caixa Econômica Federal e julgou parcialmente ... dos valores destinados ao Programa de Crédito Educativo (atual FIES), antes do seu repasse aos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... é o dia 14 de janeiro de 2010, cabendo à Caixa Econômica Federal, durante esse prazo, dar ... do risco em operações de crédito educativo de que trata o inciso III do caput do art. 7º; ...
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nº 93.01.30671-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Febrero de 1996
1- A jurisprudência tem-se inclinado no sentido de que o aluno beneficiado do programa de crédito educativo não pode ser prejudicado em sua vida acadêmica, quando ocorre inadimplência por parte da Caixa Econômica Federal. 2- O programa de crédito educativo objetiva, precisamente, garantir o acesso ao ensino universitário do estudante desfavorecido economicamente.
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nº 93.01.33690-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Abril de 1994
POSSIBILIDADE JURIDICA, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DA RELEVANCIA DO FUNDAMENTO E DO PERICULUM IN MORA. LEI N. 1533/51, ART. 7, II. CREDITO EDUCATIVO. CONDIÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MERA COORDENADORA DO PROGRAMA. PRECEDENTES. DEFERIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
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nº 95.01.07425-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Abril de 1995
1- SE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL CELEBRA COM O ALUNO CONTRATO DE CREDITO EDUCATIVO, COM O OBJETIVO DE CUSTEAR SUA ANUIDADE ESCOLAR, EVIDENTEMENTE QUE E PARTE AD CAUSAM NA AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA O CUMPRIMENTO DO CONTRATO.2- NÃO PODE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL ALTERAR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE CREDITO EDUCATIVO, REDUZINDO O PERCENTUAL DO FINANCIAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O GOVERNO FEDERAL NÃ
- nº 95.01.23040-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Octubre de 1995
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nº 96.01.30685-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2003
... APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: NEWTON DO ... e são beneficiárias do Programa de crédito Educativo firmado entre elas e a Caixa Econômica ...