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PROCESSO CIVIL. REPASSE DE ATIVOS. CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. - Excluído o Estado do Rio Grande do Sul do pólo passivo da ação consignatória, visto que o crédito oriundo do financiamento habitacional contratado pela extinta CEERGS foi comprovadamente repassado à CEF. Liberação dos depósitos em favor da Caixa Econômica Federal.

... revela-se a competência da Justiça Estadual para condução do Inquérito Policial. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito de Nova Petrópolis, o suscitado.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer

... ;es Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. 2. Inviabilidade de reformar a decisão aceca da configuração do interesse da CEF, visto que exige reexame de acervo fático-probatório. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma

... ÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu...

... a lide. Remessa do feito para a Justiça Estadual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul