caixa economica federal licitacao loterias
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de junho de 2001, será requerido perante a Caixa Econômica Federal, aplicando-se-lhe o disposto ... de renda sobre prêmios obtidos em loterias incidirá apenas sobre o valor do prêmio em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3"... empresa individual, escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ...61, § 2º). SEÇÃO IV. Loterias. Prêmios em Dinheiro. ARTIGO 676. Estão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12869, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe Sobre o Exercicio da Atividade e a Remuneração do Permissionario Loterico e da Outras Providências.
... e risco, para comercializar todas as loterias federais e os produtos autorizados, bem como para ...II - outorgante de serviços lotéricos: a Caixa Econômica Federal (CEF) na forma da lei. Art. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
..., com exclusividade, os serviços das loterias federais, nos termos da legislação ...
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nº 2001.33.00.014441-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Mayo de 2005
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMERCIALIZAÇÃO DE LOTERIAS FEDERAIS. INOBSERVÂNCIA, POR PARTE DE LICITANTE, DE DISPOSIÇÕES DO EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Edital é o instrumento que regula o procedimento licitatório, devendo ser observado tanto pela Administração quanto pelos licitantes. 2. Prevendo...
...APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ADVOGADO: MAURICIO ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, ... de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento, ... números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza no âmbito ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei no 11.356, de ... f) da exploração de loterias, incluídos os sweepstakes e outras modalidades ... 3. Caixa Econômica Federal; . 4. Empresa Gestora de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...5º, as despesas apuradas em livro-caixa. § 1º - Os valores em cruzeiros, referidos no ... realização dos concursos relativos às Loterias Federal, Esportiva e de Sorteios de Números;. II ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072177920214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0807217-79.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RIZELLE CORREIA DA SILVA ADVOGADO: Katiheen Tuanny Siqueira Marques e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE
... LTDA; SONHO CERTO LOTERIA LTDA; SHOW DE LOTERIAS CASA LOTERICA LTDA; MAPA DA MINA LOTERIA LTDA), ... porque realizadas em contas "tipo 43" da Caixa Econômica Federal (espécie utilizada tão ... -
Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
...Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. ... conceituação de modalidades adotada pela Caixa Econômica. Federal. Ao final, pugna pela ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma oficial, ... empresa individual, escriturados no livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ...44, § 2°). . Seção II. Loterias. . Art. 740. Estão sujeitos à incidência do ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
...; e c) da Junta Comercial do Distrito Federal, do extinto Ministério da Indústria, Comércio ... meio de sorteio; e f) da exploração de loterias, incluídos sweepstakes e outras modalidades de ...Caixa Econômica Federal; 4. Empresa Gestora de Ativos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048715820214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0804871-58.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Márcio Fam Gondim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM....
... LTDA; SONHO CERTO LOTERIA LTDA; SHOW DE LOTERIAS CASA LOTERICA LTDA; MAPA DA MINA LOTERIA LTDA), ... porque realizadas em contas "tipo 43" da Caixa Econômica Federal (espécie utilizada tão ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ..., de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, ... o jogo de dados, roleta, ou cartas e as loterias. A grande diferença entre esses eventos está no ...
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nº 2002.71.05.001410-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Noviembre de 2003
PROCESSO CIVIL. JOGOS ADMINISTRADOS PELA CEF. AGÊNCIAS LOTÉRICAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. A exploração de bilhetes de loterias e de concursos de prognósticos pelas agências lotéricas federais ocorre em regime de permissão de serviço público, precedido do credenciamento de revendedores e de procedimento licitatório, realizados pelo Serviço de Loteria Federal nos moldes do...
...1. A exploração de bilhetes de loterias e de concursos de prognósticos pelas agências ...ção dos jogos administrados pela Caixa Econômica Federal (CEF), tal como ocorre nas ...É o meu voto. Apelado: Caixa Economica... -
CIRCULAR CAIXA Nº 942, DE 19 DE MARÇO DE 2021
... Permissões Lotéricas A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa ...ção de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; 1.2 LOTERIAS FEDERAIS - Produtos lotéricos administrados pela ...
- Legislação
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Direito Tributário
.../Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição ... com seus partidários para reforçar o caixa local diante das múltiplas demandas dos .... A: correta, pois a receita com loterias" é fonte de financiamento da seguri-dade social \xE2\x80"...
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Legislação Complementar
...179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... que trata o § 1º serão apresentados em caixa alta, em negrito e ter, no mínimo, vinte por ... função da aderência aos produtos de loterias, produtos conveniados e serviços; . II — a ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
...III - administrar, com exclusividade, os serviços das loterias federais, nos termos da legislação específica;. IV - exercer o ...
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Leis
... agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere. A ...; de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de ...á observar o potencial para a venda das loterias" federais e a demanda para atendimento da populaç\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 5002540-42.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-11-2022
...12 - DES. FED. MARLI FERREIRA. AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERALAGRAVADO: SOL SERVICOS DE ...éricas”, em especial, as apostas de loterias, incluindo, mas não se limitando, ao site ...
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nº 2000.71.00.039906-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 20, § 3º, DO CPC. VALOR DE ALÇADA. INEXISTÊNCIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil estabelece a incidência do percentual advocatício de 10 a 20% sobre o valor da condenação. Em se tratando, porém, de sentença declaratória ou de improcedên
... por ITANIR HONOFRE PICCIN IN em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e MOB LOTERIAS , com o intuito ...o. B. Loterias. Apelante: Caixa Economica... - Legislação Complementar
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Decisão da Presidência nº 186074 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... na função de repasse de valores à Caixa Econômica Federal, esta enquanto instituição ...-Lei delega à CEF a exploração de loterias federais, serviço público da União. Por essa ...