caixa economica federal licitacao loterias
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nº 2002.71.00.000766-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA CASA LOTÉRICA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PERMISSÃO. - É permitido ao poder concedente, apuradas as irregularidades praticadas pelo empresário lotérico, revogar unilateralmente o contrato de permissão de serviço público para exploração de Casa Lotérica, sem que disso resulte qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. O descumprimento de...
... adimplente na sua relação bancária com a CAIXA, poderá ensejar aplicação de advertência, ... ato que possa comprometer a imagem das loterias federais, da Caixa e da Rede de Casas ... É o voto ... Apelado: Caixa Economica ... -
nº 2001.01.00.038421-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Mayo de 2008
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LOTÉRICOS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EXCLUSIVIDADE DE FABRICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO. DESCABIMENTO. DANO AO ERÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. I - Restando suficientemente comprovada a exclusividade de fabricação dos equipamentos contratados, como no caso, afigura-
... APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: ANTÔNIO ... ção, captação e processamento de loterias ... -
EXTRATOs DE CONTRATOs
... óveis sob gestão e/ou responsabilidade da CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no ... Casa Lotérica/Unidade Simplificada de Loterias, no município de Messias/AL; Contratada: LOTERIA ...
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nº 2004.01.00.029924-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2005
... de Operacionalização dos Sistemas de Loterias, além da quebra do seu sigilo bancário ... com a Caixa Econômica Federal - CEF para a prestação de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1421 de Tribunal de Contas da União, Plenário
DESESTATIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA INSTANTÂNEA EXCLUSIVA (LOTEX). SEGUNDO E TERCEIRO ESTÁGIOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. MARCO REGULATÓRIO AINDA EM DESENVOLVIMENTO. RISCOS AFETOS AO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA CONCESSÃO E AO COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO. IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA LISURA DOS SISTEMAS DE SORTEIOS E DE PRÊMIO
... so grandes players do setor de jogos e loterias e esto listadas na New York Stock Exchange ... de taxas e impostos pagos ao Governo Federal, alm de R$ 900 milhes Caixa por utilizar sua ... -
AVISOS DE LICITAÇÃO-PREGÃO
... ÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 503/5688-2022A Caixa" Econômica Federal informa a publicação do Preg\xC3" ... Loterias Federais. Horário e data do credenciamento para ...
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EXTRATOS DE CONTRATOS
... EPP CNPJ 30.838.240/0001-20; Contratante: Caixa Econômica Federal CNPJ (MF) nº ... ão, na categoria Unidade Simplificada de Loterias -USL, conforme descrito em Circular Caixa ...
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Acórdão nº 2001.34.00.026609-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ANTIGOS OPERADOS PELAS CASAS LOTÉRICAS EM VIRTUDE DOS DEFEITOS DOS NOVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - Se a verificação do direito alegado pelos impetrantes exige dilação probatória, como no caso, afigura-se incompatível com a via estreita do mandado
... APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... Decide a Turma, à ... Superintendente Nacional das Loterias da Caixa Econômica Federal, objetivando a ... -
Acórdão nº 2001.34.00.026609-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ANTIGOS OPERADOS PELAS CASAS LOTÉRICAS EM VIRTUDE DOS DEFEITOS DOS NOVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - Se a verificação do direito alegado pelos impetrantes exige dilação probatória, como no caso, afigura-se incompatível com a via estreita do mandado
... APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... Decide a Turma, à ... Superintendente Nacional das Loterias da Caixa Econômica Federal, objetivando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-1854500-69.2006.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. Não merece reparo o despacho agravado que concluiu pela preclusão consumativa, pois o segundo recurso de revista (adesivo), ou melhor, a segunda tentativa recursal não encontra respaldo legal, pois vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da...
... C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E ... , tais como, a gestão do FGTS e das loterias possuiria tal feição. Vejamos: ... "( ... ) HORAS ... -
Acordão nº 0000229-03.2011.5.04.0821 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2013
... na Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.127/11 e na Súmula 368, item II, do TST, ... A terceira ré (Caixa Econômica Federal) renova sua arguição de ... de senha), pagamento de prêmio de loterias, Transferência Eletrônica (TED). Todas essas ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 05-03-2021
... 5º da Lei Federal nº 12.846/2013” ... Os representes legais ... (31) 2123- ... 1039 ou e-mail:cmi-licitacao@pmmg.mg.gov.br,em horário comercial ... Edital ... de 1944, que dispõe sobre o serviço de loterias e dá outras providências; 1.3Considerando o ... ários das agências lotéricas da Caixa Econômica Federal-CEF. Toda logística dessa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-245400-09.2003.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... 170, caput, III, VIII, da Constituição Federal, 186, 927 e 942 do Código Civil. Precedentes ... -09.2003.5.15.0001, em que é Recorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e são Recorridos ... ção, saneamento básico, poupança, loterias, penhor, FGTS, seguro-desemprego etc., não deixa ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.851 do Mato Grosso do Sul, 03-06-2022
... estabelecidos nas regras do Decreto Federal nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, ... e suas ... , para explorar o serviço público de loterias, sem ... custo para o Estado, devendo formalizar ... CAIXA – PAC 2 – 4ª SELEÇÃO, pelo prazo de 92 ... telefone (67) 3445-1110, e pelo e-mail: licitacao@anaurilandia.ms.gov.br, no ... horário das 7:00h ...
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AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico nº 39/7062-2020
... ÇÃO Pregão Eletrônico nº 39/7062-2020A Caixa Econômica Federal informa que este Pregão será ... ão sendo mais utilizadas do Edifícios Loterias (Brás), localizado no Largo da Concórdia, 211 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.764 do Mato Grosso do Sul, 23-02-2022
... 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme ... de 12 de Maio de 2021, para atender Loterias Caixa de Atletismo Adulto ... PROCESSO: ... Outras informações, no e-mail ... licitacao@uems.br ou compras@uems.br ... Dourados, MS, 22 ...
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nº 2000.33.00.030027-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Diciembre de 2001
... APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: JOAO ... física ou jurídica para comercializar loterias federais no município de Taperoá - BA, sob o ...
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EXTRATOS DE CONTRATOS
... Contratante: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/5614-83 ... LOTERIAS LTDA (LOTERIA SÃO JOSÉ); CNPJ: ...
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AVISOS DE LICITAÇÃO
... DE LICITAÇÃOPREGÃO Nº 110/5688-2022A Caixa" Econômica Federal informa a publicação do Preg\xC3" ... lotérica Unidade Simplificada de Loterias (USL) e Casa Lotérica (CL) -, por meio do regime ...
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EXTRATOS DE CONTRATOS
... Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA; JUSTIFICATIVA: Problemas de espaço onde ... ão, na categoria unidade simplificada de loterias, (USL) Item 6 Cacaulândia/RO; Modalidade: ... 296/2022; Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/5614-83. Objeto: Prestação de ...