calamidade pública legislação
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Acordao Nº 157096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DELITO E A SITUAÇÃO DE PANDEMIA. AGRAVANTE AFASTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A legislação penal não prevê uma fração específica para cada circunstância judicial valorada...
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Acordao Nº 157096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DELITO E A SITUAÇÃO DE PANDEMIA. AGRAVANTE AFASTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A legislação penal não prevê uma fração específica para cada circunstância judicial valorada...
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Acordao Nº 157096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DELITO E A SITUAÇÃO DE PANDEMIA. AGRAVANTE AFASTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A legislação penal não prevê uma fração específica para cada circunstância judicial valorada...
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Acordao Nº 157096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DELITO E A SITUAÇÃO DE PANDEMIA. AGRAVANTE AFASTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A legislação penal não prevê uma fração específica para cada circunstância judicial valorada...
- Decreto 7.437/11 - Aplicação de Alíquota Zero ao Imposto sobre Produtos Industrializados sobre Produto Doado a Município do Rio de Janeiro em Estado de Calamidade Pública
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Acórdão Nº 5042180-68.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA FIRMADO. ALEGADA INVIABILIDADE DE DISPENSA, COM FULCRO NA LEI ESTADUAL N. 18.110/21. PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DURANTE O PERÍODO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO NO TERRITÓRIO CATARINENSE (EM RAZÃO
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ção de obra, ou prestação de serviço, inclusive de utilidade pública, admitindo-se, todavia, mediante as indispensáveis cautelas ou garantias, ... urgentes, como as decorrentes de guerra, subversão interna ou calamidade pública, o Presidente da República poderá determinar que o Conselho ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... entidades integrantes da administração pública federal poderão solicitar participação em ... determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável; ... III - manter cadastro atualizado ... Art. 58. Em casos de interesse ou calamidade ...
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Acordão do Sexta Turma, 30-06-2020
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃOPREVENTIVA. TEMPO DEMASIADO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO.CONFIGURAÇÃO. ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEMPÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA.1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem sercomputados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-sepautar sempre pelos critérios da razoabilidade e...
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Crise leva as finanças públicas ao 'estado de calamidade'
Crise leva as finanças públicas ao "estado de calamidade"
... surpreendeu a todos com a decretação de “estado de calamidade pública”[1]. O referido decreto inovou ao decretar calamidade pública no ... legislação referente a situações de calamidade pública uma nítida previsão ... - Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
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A reparação dos danos morais sofridos em tempos de coronavírus
Geilton Costa: A reparação dos danos morais na pandemia
O estado de emergência em saúde pública (Lei Nacional nº 13.979/2020, Decreto ... durante o estado excepcional de calamidade pública ... Como é cediço, as condutas ... pública, como inclusive previsto na legislação penal, evidencia maior carga de culpabilidade do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do Seguro Social - INSS, na forma da legislação específica, fica autorizado a contratar ... não tiver produção rural em face de calamidade pública, caso fortuito ou força maior, nos ...
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Decisão monocrática Nº 38129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
... é um poder da Administração Pública, devidamente reconhecido pelo Poder Judiciário, ... administrativos devido ao Estado de Calamidade decretado pelo Congresso Nacional, pelas razões ... na Exordial, seja porque (i) a legislação que trata do estado de calamidade pública é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011232320204050000), 03-09-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO ACLARATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Embargos de declaração opostos pela União ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região,pretendendo-se-lhe modificação no alvitre de omissão quanto à questão atinente à responsabilidade financeira pelo ressarcimento dos fármacos e insumos adquiridos pelo Município de João Pessoa/PB, bem como
... , que a forma concebida na legislação de cooperação das instituições hospitalares ... do câncer no âmbito da saúde pública", também foi esclarecido, ainda naquela manifesta\xC3" ... -
As implicações da Covid-19 no direito civil
... 6/2020, que reconhece o estado de calamidade pública. No entanto, é preciso cautela para lisar os efeitos dessa legislação que, apesar de necessária e temporária, pode ...
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Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO.PRISÃO PREVENTIVA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DESMEMBRAMENTO DOFEITO INDEFERIDO. SUSPENSÃO DA PERÍCIA POR TEMPO INDETERMINADO.COVID-19. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DEACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem sercomputados de maneira global e...
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Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... ãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta, incluídas as ... suspenso em decorrência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, em conformidade com ... X – discriminação da legislação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a organização e estrutura dos ... disposições sobre alterações na legislação tributária da União para o exercício ... as destinadas a atender estado de calamidade pública legalmente reconhecido por ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044296320214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0804429-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CARLOS RODOLFO ZANATO TURECK ADVOGADO: Rogerio Calazans Da Silva AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Rodrigo Nóbrega Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800892-97.2021.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA...
... , que, como determinado na ação civil pública nº 5007182-62.2020.4.03.6100, caso haja óbice ... Federal (harmonia dos poderes) e à Legislação Federal. Argumenta que a especialização ... de exigência legal em razão de calamidade pública ou social é questão que deve (se ... -
Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
... IV - por motivo de guerra ou calamidade pública; ... V - por quaisquer outros fatores ... isenção ou redução na forma da legislação específica ... Art. 15. O artigo 10 da Lei ...
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Acórdão nº 1.0000.20.445445-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DILAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - CONCESSÃO DE MORATÓRIA INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA - ART. 152, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A concessão da tutela de urgência é condicionada à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039276120204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0803927-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEXPAR TEXTIL DA PARAIBA S/A ADVOGADO: Maria Eduarda Custodio Radusewski AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802747-48.2020.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. Agravo de...
... que o final do período de calamidade pública foi fixado como sendo 31.12.20 ... Em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 109-59.2020.5.14.0111)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDA POR DECRETO LEGISLATIVO. COVID-19. HIPÓTESE DE SAQUE NÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.036/90. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . O...
... IMPOSSIBILIDADE. CALAMIDADE PÚBLICA ... RECONHECIDA POR DECRETO ... observada, além da legislação regulamentadora do saque do FGTS de forma ... -
Processo nº 0012121-13.2016.8.19.0061 de Terceira Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. TERESÓPOLIS. CALAMIDADE PÚBLICA. PLANO DE SÁUDE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE
... TERESÓPOLIS. ... CALAMIDADE PÚBLICA. PLANO DE SÁUDE E ... ÁRIOS EM SEDE RECURSAL. Legislação" ... Municipal que não dá margem \xC2" ...